Marina Gonçalves

Ao Ministro Adjunto e da Reforma do Estado Gonçalo Saraiva Matias

Debate setorial com o Ministro Adjunto e da Reforma do Estado

Ao Ministro Adjunto e da Reforma do Estado Gonçalo Saraiva Matias

Debate setorial com o Ministro Adjunto e da Reforma do Estado

• Autoriza o Governo a aprovar medidas de desagravamento fiscal para o fomento de oferta de habitação
• Autoriza o Governo a rever o regime aplicável ao licenciamento de operações urbanísticas, e a alterar o regime jurídico da urbanização e da edificação e o regime jurídico da reabilitação urbana
• Estabelece a redução do IVA na construção de habitação
• Estabelece a isenção de IMI para imóveis destinados a habitação própria e permanente, cujo valor patrimonial tributário não exceda 350 000
• Estabelece limites máximos de valor de renda em contratos de arrendamento habitacional
• Estabelece o zonamento inclusivo para uma quota de habitação pública nas operações urbanísticas
• Reforma para a construção e aumento de oferta de habitação, Reforça os instrumentos de promoção do acesso à habitação permanente e de combate à especulação imobiliária
• Recomenda ao Governo a criação do programa nacional de apoio às cooperativas de habitação
• Pelo reforço e diversificação dos recursos financeiros dos municípios para as políticas de habitação
• Pela criação do código da edificação
• Recomenda ao Governo o alinhamento da política nacional de habitação com as linhas orientadoras do Plano Europeu de Habitação Acessível

Sobre a despedida da Deputada Mariana Mortágua, no momento da sua renúncia de mandato.

• Estabelece a obrigação de serviços mínimos quando se trata de satisfação de necessidades sociais impreteríveis e nas escolas no período letivo (21.ª alteração à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas)
• Pela valorização das carreiras da Administração Pública, 21.ª alteração à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho
• Promove a garantia de uma verdadeira representatividade na Comissão Permanente de Concertação Social (8.ª alteração à Lei n.º 108/91, de 17 de agosto)
• Regime de compensação pelas falhas dos serviços públicos
• Regime de transparência, responsabilidade e escrutínio no Setor Empresarial do Estado
• Fim de um país, dois sistemas: convergência da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas com o Código do Trabalho
• Pela liberalização do transporte ferroviário de passageiros e privatização da CP.

• Recomenda ao Governo que garanta a equidade entre carreiras, promovendo um novo acelerador para a Administração Pública equivalente à recuperação da totalidade do tempo de serviço dos professores
• Recomenda ao Governo a reposição, criação e valorização das carreiras na Administração Pública e a revogação do SIADAP
• Recomenda ao Governo a criação de um novo acelerador do desenvolvimento das carreiras dos trabalhadores da função pública
• Recomenda ao Governo que assegure uma regularização eficiente das carreiras da função pública, atendendo aos períodos de congelamento, com vista a repor a justiça e dignificar os trabalhadores
• Por uma justa progressão na Administração Pública
• Recomenda a criação de um regime de aceleração de carreiras para toda a Administração Pública
• Recomenda acelerar o processo negocial de revisão e valorização das carreiras especiais da Administração Pública

Responde a pedidos de esclarecimento dos deputados Patrícia Almeida (CH) e Almiro Moreira (PSD)

• Recomenda ao Governo que garanta a equidade entre carreiras, promovendo um novo acelerador para a Administração Pública equivalente à recuperação da totalidade do tempo de serviço dos professores
• Recomenda ao Governo a reposição, criação e valorização das carreiras na Administração Pública e a revogação do SIADAP
• Recomenda ao Governo a criação de um novo acelerador do desenvolvimento das carreiras dos trabalhadores da função pública
• Recomenda ao Governo que assegure uma regularização eficiente das carreiras da função pública, atendendo aos períodos de congelamento, com vista a repor a justiça e dignificar os trabalhadores
• Por uma justa progressão na Administração Pública
• Recomenda a criação de um regime de aceleração de carreiras para toda a Administração Pública
• Recomenda acelerar o processo negocial de revisão e valorização das carreiras especiais da Administração Pública

Formula um pedido de esclarecimento ao deputado

• Recomenda ao Governo que garanta a equidade entre carreiras, promovendo um novo acelerador para a Administração Pública equivalente à recuperação da totalidade do tempo de serviço dos professores
• Recomenda ao Governo a reposição, criação e valorização das carreiras na Administração Pública e a revogação do SIADAP
• Recomenda ao Governo a criação de um novo acelerador do desenvolvimento das carreiras dos trabalhadores da função pública
• Recomenda ao Governo que assegure uma regularização eficiente das carreiras da função pública, atendendo aos períodos de congelamento, com vista a repor a justiça e dignificar os trabalhadores
• Por uma justa progressão na Administração Pública
• Recomenda a criação de um regime de aceleração de carreiras para toda a Administração Pública
• Recomenda acelerar o processo negocial de revisão e valorização das carreiras especiais da Administração Pública

• Recomenda ao Governo que garanta a equidade entre carreiras, promovendo um novo acelerador para a Administração Pública equivalente à recuperação da totalidade do tempo de serviço dos professores
• Recomenda ao Governo a reposição, criação e valorização das carreiras na Administração Pública e a revogação do SIADAP
• Recomenda ao Governo a criação de um novo acelerador do desenvolvimento das carreiras dos trabalhadores da função pública
• Recomenda ao Governo que assegure uma regularização eficiente das carreiras da função pública, atendendo aos períodos de congelamento, com vista a repor a justiça e dignificar os trabalhadores
• Por uma justa progressão na Administração Pública
• Recomenda a criação de um regime de aceleração de carreiras para toda a Administração Pública
• Recomenda acelerar o processo negocial de revisão e valorização das carreiras especiais da Administração Pública

Aumento das pensões

Orçamento do Estado para 2026

Responde a pedidos de esclarecimento dos deputados Pedro Pinto (CH) e Mário Amorim Lopes (IL)

Orçamento do Estado para 2026

Aumento das pensões

Orçamento do Estado para 2026

Artigo 28º - Recrutamento de trabalhadores na Administração Pública.

Orçamento do Estado para 2026 (Discussão especialidade)

Responde ao pedido de esclarecimento do Deputado Hugo Carneiro (PSD)

Orçamento do Estado para 2026 (Discussão especialidade)

Ao Primeiro-Ministro (Luís Montenegro)

Orçamento do Estado para 2026 (Discussão generalidade)

Apresenta o Projeto de Lei n.º 139/XVII/1ª

• Altera a Lei n.º 64/2014, de 26 de agosto, que aprova o regime de concessão de crédito bonificado à habitação a pessoas com deficiência
• Alarga o regime de concessão de crédito bonificado à habitação aos membros do agregado familiar que coabitam com a pessoa com deficiência
• Alarga o universo de beneficiários do regime de crédito bonificado à habitação e aumenta o montante máximo dos empréstimos elegíveis no âmbito desse regime, procedendo à primeira alteração à Lei n.º 64/2014, de 26 de agosto
• Alarga a proteção das pessoas com deficiência no acesso ao regime do crédito bonificado à habitação
• Recomenda ao Governo que inclua no mapeamento e na distribuição de habitação um critério que facilite o acesso à habitação às famílias com membros do agregado familiar com mobilidade reduzida.

Responde ao pedido de esclarecimento do Deputado Armando Grave (CH)

• Altera a Lei n.º 64/2014, de 26 de agosto, que aprova o regime de concessão de crédito bonificado à habitação a pessoas com deficiência
• Alarga o regime de concessão de crédito bonificado à habitação aos membros do agregado familiar que coabitam com a pessoa com deficiência
• Alarga o universo de beneficiários do regime de crédito bonificado à habitação e aumenta o montante máximo dos empréstimos elegíveis no âmbito desse regime, procedendo à primeira alteração à Lei n.º 64/2014, de 26 de agosto
• Alarga a proteção das pessoas com deficiência no acesso ao regime do crédito bonificado à habitação
• Recomenda ao Governo que inclua no mapeamento e na distribuição de habitação um critério que facilite o acesso à habitação às famílias com membros do agregado familiar com mobilidade reduzida.

• Altera a Lei n.º 64/2014, de 26 de agosto, que aprova o regime de concessão de crédito bonificado à habitação a pessoas com deficiência
• Alarga o regime de concessão de crédito bonificado à habitação aos membros do agregado familiar que coabitam com a pessoa com deficiência
• Alarga o universo de beneficiários do regime de crédito bonificado à habitação e aumenta o montante máximo dos empréstimos elegíveis no âmbito desse regime, procedendo à primeira alteração à Lei n.º 64/2014, de 26 de agosto
• Alarga a proteção das pessoas com deficiência no acesso ao regime do crédito bonificado à habitação
• Recomenda ao Governo que inclua no mapeamento e na distribuição de habitação um critério que facilite o acesso à habitação às famílias com membros do agregado familiar com mobilidade reduzida.

Proposta de Lei 12/XVII/1

Ao Deputado Hugo Carneiro (PSD)

• Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, reduzindo as taxas gerais de IRC
• Cria incentivos para que as empresas atribuam apoios sociais para a frequência de creche ou pré-escolar destinados aos dependentes dos seus trabalhadores, alterando o Código do IRC
• Cria incentivos para que as empresas atribuam seguros de saúde aos animais de companhia dos seus trabalhadores, alterando o Código do IRC
• Reduz o IRC e elimina o primeiro escalão da Derrama Estadual
• Prevê a redução das taxas do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas
• Recomenda ao Governo que promova uma política fiscal que assegure a redução da carga fiscal de forma justa e equilibrada.