Hugo Carneiro

Sobre “Política geral, centrada nas medidas a tomar para combater a escalada de preços em consequência da guerra no Médio Oriente nas condições de vida das populações em Portugal”

Sobre "Os efeitos da guerra e os efeitos da sobrecarga fiscal no dia a dia dos portugueses"

Formulou um pedido de esclarecimento ao Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças João Silva Lopes

• Assegura a execução do Regulamento (UE) 2024/886, no que diz respeito às transferências a crédito imediatas em euros
• Executa na ordem jurídica interna o artigo 38.º do Regulamento (UE) 2023/1113, relativo às informações que acompanham as transferências de fundos e de determinados criptoativos, e altera a Lei n.º 83/2017, de 18 de agosto
• Assegura a execução do Regulamento (UE) 2023/1114, relativo aos mercados de criptoativos e que altera os Regulamentos (UE) n.º 1093/2010, e (UE) n.º 1095/2010 e as Diretivas 2013/36/UE e (UE) 2019/1937
• Por políticas de combate à publicidade enganosa de criptoativos em plataformas de redes sociais, em cumprimento do Regulamento (UE) 2023/1114 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de maio de 2023

Conta Geral do Estado de 2023

Ao deputado Hugo Costa (PS)

• Estabelece um bónus extraordinário para operacionais mobilizados na resposta às tempestades
• Isenção do pagamento do imposto municipal sobre imóveis das habitações gravemente afetadas pelas tempestades
• Regime de reparação de danos por morte e incapacidade permanente decorrentes das tempestades
• Estabelece medidas excecionais para a proteção do direito à habitação e dos estabelecimentos comerciais e indústria nos concelhos afetados pelas tempestades de 2026
• Estabelece medidas excecionais de apoio e proteção social nos concelhos afetados pelas tempestades
• Monitorização de preços de bens essenciais nas zonas afetadas pelas tempestades, que foi rejeitado
• do Decreto-Lei n.º 31-C/2026, de 5 de fevereiro, que cria um regime de apoios sociais e de lay-off simplificado para as zonas atingidas pela tempestade Kristin
• Prevê a criação de um plano nacional de busca, salvamento e socorro animal integrado na resposta a catástrofes, bem como de equipas e infraestruturas para a sua operacionalização no âmbito da Proteção Civil
• Plano de intervenção para responder às necessidades das populações e do País na sequência dos impactos das tempestades
• Prevê a isenção excecional e automática de imposto municipal sobre imóveis (IMI) relativa ao ano de 2026 aplicável aos concelhos declarados em situação de calamidade
• Cria um regime excecional de apoio financeiro às entidades de proteção animal afetadas pela tempestade Kristin e por outros eventos climáticos extremos
• Recomenda ao Governo o acompanhamento no terreno e a avaliação dos prejuízos causados pela depressão Kristin
• Recomenda ao Governo da República a adoção de medidas urgentes de reposição das capacidades produtivas agrícolas e de apoio excecional aos agricultores afetados pelas tempestades ocorridas no final de janeiro de 2026
• Recomenda ao Governo a criação de um fundo de resgate agrícola, a fundo perdido, para a reposição do potencial produtivo e compensação de perdas nas explorações agrícolas e pecuárias afetadas pela tempestade Kristin
• Recomenda ao Governo a criação do fundo nacional de luta contra as catástrofes naturais
• Recomenda ao Governo a divulgação mensal e discriminada da execução orçamental das medidas extraordinárias adotadas na sequência das tempestades e cheias recentes
• Transferência dos encargos com faltas em situação de calamidade das empresas para a Segurança Social
• Recomenda ao Governo que adote um conjunto de medidas adicionais de apoio aos agricultores portugueses afetados pela depressão Kristin
• Proteger alunos depois das tempestades: recuperar as infraestruturas escolares e as aprendizagens
• Garantia do apoio à recuperação da habitação em todos os territórios afetados pelo comboio de tempestades

• Procede à adaptação da Lei de Enquadramento Orçamental ao disposto na Lei de Bases do Clima
• Recomenda ao Governo que cumpra o disposto na Lei de Bases do Clima, aprovada pela Lei n.º 98/2021, de 31 de dezembro, e leve a cabo as diligências que nesse âmbito são colocadas sob sua competência
• Introduz a perspetiva de justiça climática e de género na Lei de Enquadramento Orçamental
• Altera a Lei de Enquadramento Orçamental, compatibilizando-a com a Lei de Bases do Clima
• Alteração à Lei de Bases do Clima (segunda alteração à Lei n.º 98/2021, de 31 de dezembro)
• Recomenda o cumprimento, regulamentação e implementação da Lei de Bases do Clima
• Recomenda ao Governo a execução plena da Lei de Bases do Clima, aprovada pela Lei n.º 98/2021, de 31 de dezembro

Décima alteração à Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 267/80, de 8 de agosto, na sua redação atual.

Décima alteração à Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 267/80, de 8 de agosto, na sua redação atual.

• Autoriza o Governo a proceder à alteração ao Código Fiscal do Investimento, prorrogando o regime do SIFIDE II até 2026 e revogando a possibilidade de aplicação indireta do SIFIDE II através de fundos de investimento
• Elimina os benefícios fiscais atribuídos no âmbito do SIFIDE a fundos de investimento e contribuições para fundos de investimento e capital de risco ou na aquisição de participações sociais

• Autoriza o Governo a aprovar medidas de desagravamento fiscal para o fomento de oferta de habitação
• Autoriza o Governo a rever o regime aplicável ao licenciamento de operações urbanísticas, e a alterar o regime jurídico da urbanização e da edificação e o regime jurídico da reabilitação urbana
• Estabelece a redução do IVA na construção de habitação
• Estabelece a isenção de IMI para imóveis destinados a habitação própria e permanente, cujo valor patrimonial tributário não exceda 350 000
• Estabelece limites máximos de valor de renda em contratos de arrendamento habitacional
• Estabelece o zonamento inclusivo para uma quota de habitação pública nas operações urbanísticas
• Reforma para a construção e aumento de oferta de habitação, Reforça os instrumentos de promoção do acesso à habitação permanente e de combate à especulação imobiliária
• Recomenda ao Governo a criação do programa nacional de apoio às cooperativas de habitação
• Pelo reforço e diversificação dos recursos financeiros dos municípios para as políticas de habitação
• Pela criação do código da edificação
• Recomenda ao Governo o alinhamento da política nacional de habitação com as linhas orientadoras do Plano Europeu de Habitação Acessível

Sobre o reforço do financiamento do Tribunal Constitucional.

Orçamento do Estado para 2026 (Discussão especialidade, das normas avocadas pelo Plenário)

Responde ao pedido de esclarecimento da Deputada Inês de Sousa Real (PAN)

Orçamento do Estado para 2026 (Discussão especialidade, das normas avocadas pelo Plenário)

Orçamento do Estado para 2026 (Discussão especialidade, das normas avocadas pelo Plenário)

Sobre o Código do IVA

Orçamento do Estado para 2026 (Discussão especialidade)

Responde ao pedido de esclarecimento da Deputada Mariana Mortágua (BE)

Orçamento do Estado para 2026 (Discussão especialidade)

Sobre o Código do IRC.

Orçamento do Estado para 2026 (Discussão especialidade)

Artigo 112.º - Obrigações de serviço público na Região Autónoma dos Açores

Orçamento do Estado para 2026

Responde a pedido de esclarecimento do deputado Rui Tavares (L)

Orçamento do Estado para 2026

Esclarece o momento da inscrição de Paulo Moniz (PSD) no debate

Orçamento do Estado para 2026

Artigo 2º - Valor Reforçado

Orçamento do Estado para 2026 (Discussão especialidade)