Joana Cordeiro

Regula o procedimento para a determinação do Estatuto de Apátrida

• Pela Qualificação da Profissão Médica como de Alto Risco e de Desgaste Rápido (Cristina Alexandra Areias Amandi Sousa Valente e outros)
• Pela qualificação da profissão médica como de alto risco e de desgaste rápido
• Aprova o regime especial de direitos de parentalidade aplicável aos profissionais de saúde
• Reconhece a profissão de enfermeiro como sendo de desgaste rápido e antecipa a idade de reforma
• Reconhece a profissão médica como sendo de desgaste rápido
• Criação de um estatuto de risco e penosidade para os profissionais de saúde
• Pelo reconhecimento da profissão médica como profissão de desgaste rápido
• Recomenda ao Governo a avaliação da profissão médica para efeitos de reconhecimento como profissão de desgaste rápido
• Definição e regulamentação de um regime laboral e de aposentação específico para as profissões na saúde.

• Visa dar cumprimento à transposição da Diretiva n.º 2005/36/CE, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais
• Recomenda ao Governo a criação do programa nacional de resiliência sísmica e o reforço da fiscalização e da prevenção sísmica na construção e reabilitação urbana

• Reforça as penalizações decorrentes das infrações ao Decreto-Lei n.º 85/2020, de 13 de outubro, e estabelece a proibição dos maquinistas de desempenhar funções sob influência de álcool, estupefacientes ou substâncias psicotrópicas
• Autoriza o Governo a aprovar um regime jurídico que regula determinados aspetos da organização do tempo de trabalho dos trabalhadores móveis em atividades de transporte rodoviário e a transpor para a ordem jurídica interna várias diretivas

• Aprova a Lei da Vida Independente
• Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 290/2009, de 12 de outubro, simplificando a atribuição e reforçando os apoios no âmbito do Programa de Emprego Apoiado em Mercado Aberto
• Processo extraordinário de recuperação de pendências das juntas médicas de avaliação de incapacidade
• Define um regime de promoção e garantia de acessibilidade universal nos edifícios e habitações públicos
• Alarga as condições de acesso ao regime de antecipação da idade de pensão de velhice por deficiência
• Estabelece o Regime Jurídico dos Estudantes com Necessidades Educativas Específicas no Ensino Superior
• Esclarece a criminalização da esterilização forçada, nomeadamente das pessoas com deficiência, e implementa medidas de garantia dos direitos reprodutivos das pessoas em situação de incapacidade ou de capacidade diminuída, criando o Plano Nacional de Planeamento Familiar para Pessoas com Deficiência ou em Situação de Incapacidade e o Mecanismo de Monitorização dos Procedimentos de Esterilização
• Pela promoção da inclusão dos jovens com necessidades educativas específicas no ensino superior
• Garante a redução do horário de trabalho a progenitores de filhos com deficiência ou doença crónica, independentemente da idade, alterando o Código do Trabalho
• Melhora o regime de antecipação da idade de pensão de velhice por deficiência
• Agilização na emissão ou renovação, prorrogação da vigência e gratuitidade dos atestados multiuso
• Adequação do funcionamento das juntas médicas de avaliação da incapacidade das pessoas com deficiência
• Regulamenta e desburocratiza o sistema de atribuição de produtos de apoio a pessoas com deficiência e a pessoas com incapacidade temporária
• Inclusão dos guias de atletas com deficiência como agentes desportivos e clarificação da isenção de IRS de bolsas de formação desportiva
• Criminaliza a esterilização de pessoas com deficiência e/ou incapazes e regula as condições para prática de métodos de esterilização irreversíveis, alterando a Lei n.º 3/84, de 24 de março, o Código Penal, e o Código Civil
• Adequa o regime fiscal aplicável aos rendimentos das pessoas com deficiência
• Criminaliza a esterilização forçada de pessoas com deficiência e/ou incapazes e garante a proteção dos seus direitos sexuais e reprodutivos
• Cria o regime jurídico de acesso à pensão de velhice das pessoas com incapacidade igual ou superior a 60 %
• Recomenda ao Governo que promova a melhoria das condições de vida das pessoas portadoras de deficiência auditiva
• Recomenda ao Governo o reforço de meios humanos e materiais para a inclusão plena de alunos com deficiência no sistema de ensino, do pré-escolar ao ensino secundário

Responde aos deputados Armando Grave (CH) e Rui Rocha Pereira (PSD)

• Aprova a Lei da Vida Independente
• Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 290/2009, de 12 de outubro, simplificando a atribuição e reforçando os apoios no âmbito do Programa de Emprego Apoiado em Mercado Aberto
• Processo extraordinário de recuperação de pendências das juntas médicas de avaliação de incapacidade
• Define um regime de promoção e garantia de acessibilidade universal nos edifícios e habitações públicos
• Alarga as condições de acesso ao regime de antecipação da idade de pensão de velhice por deficiência
• Estabelece o Regime Jurídico dos Estudantes com Necessidades Educativas Específicas no Ensino Superior
• Esclarece a criminalização da esterilização forçada, nomeadamente das pessoas com deficiência, e implementa medidas de garantia dos direitos reprodutivos das pessoas em situação de incapacidade ou de capacidade diminuída, criando o Plano Nacional de Planeamento Familiar para Pessoas com Deficiência ou em Situação de Incapacidade e o Mecanismo de Monitorização dos Procedimentos de Esterilização
• Pela promoção da inclusão dos jovens com necessidades educativas específicas no ensino superior
• Garante a redução do horário de trabalho a progenitores de filhos com deficiência ou doença crónica, independentemente da idade, alterando o Código do Trabalho
• Melhora o regime de antecipação da idade de pensão de velhice por deficiência
• Agilização na emissão ou renovação, prorrogação da vigência e gratuitidade dos atestados multiuso
• Adequação do funcionamento das juntas médicas de avaliação da incapacidade das pessoas com deficiência
• Regulamenta e desburocratiza o sistema de atribuição de produtos de apoio a pessoas com deficiência e a pessoas com incapacidade temporária
• Inclusão dos guias de atletas com deficiência como agentes desportivos e clarificação da isenção de IRS de bolsas de formação desportiva
• Criminaliza a esterilização de pessoas com deficiência e/ou incapazes e regula as condições para prática de métodos de esterilização irreversíveis, alterando a Lei n.º 3/84, de 24 de março, o Código Penal, e o Código Civil
• Adequa o regime fiscal aplicável aos rendimentos das pessoas com deficiência
• Criminaliza a esterilização forçada de pessoas com deficiência e/ou incapazes e garante a proteção dos seus direitos sexuais e reprodutivos
• Cria o regime jurídico de acesso à pensão de velhice das pessoas com incapacidade igual ou superior a 60 %
• Recomenda ao Governo que promova a melhoria das condições de vida das pessoas portadoras de deficiência auditiva
• Recomenda ao Governo o reforço de meios humanos e materiais para a inclusão plena de alunos com deficiência no sistema de ensino, do pré-escolar ao ensino secundário

Proposta de Lei 40/XVII/1

À Secretária de Estado da Saúde Ana Povo

Proposta de Lei 41/XVII/1

• Estabelece a obrigação de serviços mínimos quando se trata de satisfação de necessidades sociais impreteríveis e nas escolas no período letivo (21.ª alteração à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas)
• Pela valorização das carreiras da Administração Pública, 21.ª alteração à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho
• Promove a garantia de uma verdadeira representatividade na Comissão Permanente de Concertação Social (8.ª alteração à Lei n.º 108/91, de 17 de agosto)
• Regime de compensação pelas falhas dos serviços públicos
• Regime de transparência, responsabilidade e escrutínio no Setor Empresarial do Estado
• Fim de um país, dois sistemas: convergência da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas com o Código do Trabalho
• Pela liberalização do transporte ferroviário de passageiros e privatização da CP.

Responde ao pedido de esclarecimento da Deputada Isaura Morais (PSD)

• Estabelece a obrigação de serviços mínimos quando se trata de satisfação de necessidades sociais impreteríveis e nas escolas no período letivo (21.ª alteração à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas)
• Pela valorização das carreiras da Administração Pública, 21.ª alteração à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho
• Promove a garantia de uma verdadeira representatividade na Comissão Permanente de Concertação Social (8.ª alteração à Lei n.º 108/91, de 17 de agosto)
• Regime de compensação pelas falhas dos serviços públicos
• Regime de transparência, responsabilidade e escrutínio no Setor Empresarial do Estado
• Fim de um país, dois sistemas: convergência da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas com o Código do Trabalho
• Pela liberalização do transporte ferroviário de passageiros e privatização da CP.

• Recomenda a criação do programa «Semana de quatro dias de trabalho» no setor privado e no setor público
• Assegura mais tempo de descanso e lazer por via da redução do limite máximo do período normal de trabalho e da consagração do direito a 25 dias úteis de férias nos setores público e privado
• Consagra as 35 horas como período normal de trabalho no setor privado (vigésima sexta alteração ao Código do Trabalho)
• Alarga a implementação do projeto-piloto da semana de quatro dias de trabalho
• Recomenda ao Governo que crie incentivos às empresas que adotem práticas amigas da conciliação do trabalho com a família
• Pelo alargamento da experiência da «semana de quatro dias» nos setores privado e público
• Por uma melhor conciliação entre a vida pessoal e profissional dos trabalhadores, no mercado de trabalho português

À Deputada Lia Ferreira (PS)

A propósito do Dia Internacional das Pessoas com Deficiência, pronuncia-se sobre os direitos destas pessoas.

Sobre o artigo 119.º — Contratos-programa na área da saúde.

Orçamento do Estado para 2026 (Discussão especialidade)

À Deputada Isabel Fernandes (PSD)

Orçamento do Estado para 2026 (Discussão especialidade)

Orçamento do Estado para 2026

Responde a pedido de esclarecimento do deputado Francisco Sousa Vieira (PSD)

Orçamento do Estado para 2026

• Atribui a qualificação de profissão de desgaste rápido, bem como a atribuição de subsídio de risco, aos bombeiros de associações humanitárias e aos sapadores florestais
• Define o regime de horário de trabalho dos bombeiros sapadores das autarquias locais e reconhece a profissão como de risco e de desgaste rápido, bem como o regime de aposentação ou reforma
• Aumenta a moldura penal do crime de incêndio florestal e equipara os incendiários a terroristas
• Estrutura dos quadros das associações humanitárias de bombeiros, carreira e estatuto remuneratório dos bombeiros voluntário
• Reconhece a profissão de bombeiro como de risco e desgaste rápido
• Torna obrigatória a imposição de pulseira eletrónica aos condenados pela prática do crime de incêndio florestal que estão em liberdade, alterando o Código
• Reforça os direitos e regalias dos bombeiros, procedendo à oitava alteração ao Decreto-Lei n.º 241/2007, de 21 de junho, que define o regime jurídico aplicável aos bombeiros portugueses no território nacional e à quarta alteração à Lei n.º 94/2015, de 13 de agosto, que define as regras do financiamento das associações humanitárias de bombeiros
• Atribui aos bombeiros o estatuto de profissão de risco e de desgaste rápido, confere o direito ao subsídio de risco e penosidade e à cumulação de suplementos remuneratórios e antecipa a idade da reforma
• Recomenda a criação de um fundo nacional de proteção às famílias dos bombeiros das associações humanitárias, destinado a apoiar os agregados afetados por morte ou incapacidade em serviço
• Recomenda ao Governo a criação de uma unidade de missão para a reorganização estrutural do setor operacional dos bombeiros

• Procede à criação de centros de nascimento para reforçar o direito das mulheres grávidas à escolha do local de nascimento
• Recomenda ao Governo o desenvolvimento de um projeto-piloto com vista à criação de unidades de cuidados na maternidade
• Recomenda um conjunto de cuidados às mulheres durante e após a gravidez
• Unidades de cuidados na maternidade no Serviço Nacional de Saúde

• Procede à criação de centros de nascimento para reforçar o direito das mulheres grávidas à escolha do local de nascimento
• Recomenda ao Governo o desenvolvimento de um projeto-piloto com vista à criação de unidades de cuidados na maternidade
• Recomenda um conjunto de cuidados às mulheres durante e após a gravidez
• Unidades de cuidados na maternidade no Serviço Nacional de Saúde

• Consagra o direito ao pagamento do subsídio de refeição no Código do Trabalho
• Cria o subsídio de alimentação no setor privado
• Consagra o direito ao pagamento do subsídio de refeição para os trabalhadores do sector privado, procedendo à alteração do Código de Trabalho
• Garante aos trabalhadores do sector privado o direito ao subsídio de refeição, Pelo aumento do subsídio de refeição dos trabalhadores da Administração Pública a partir de 1 de janeiro de 2026
• Recomenda ao Governo que aumente o subsídio de refeição