Isabel Mendes Lopes

• Consagra o direito ao pagamento do subsídio de refeição no Código do Trabalho
• Cria o subsídio de alimentação no setor privado
• Consagra o direito ao pagamento do subsídio de refeição para os trabalhadores do sector privado, procedendo à alteração do Código de Trabalho
• Garante aos trabalhadores do sector privado o direito ao subsídio de refeição, Pelo aumento do subsídio de refeição dos trabalhadores da Administração Pública a partir de 1 de janeiro de 2026
• Recomenda ao Governo que aumente o subsídio de refeição

Proposta de Resolução 4/XVII/1

Alude ao descarrilamento no Elevador da Glória, sublinha a necessidade de uma Administração Pública robusta, resiliente e motivada.

Debate sobre o Estado da Nação

• Pela proteção da mata da Quinta dos Ingleses
• Pela preservação e salvaguarda da Quinta dos Ingleses e pela criação de um mecanismo destinado a apoiar os municípios na aquisição e preservação de espaços verdes de elevado valor ambiental e natural
• Recomenda a proteção, valorização e classificação da Quinta dos Ingleses como paisagem protegida
• Recomenda a defesa do património ambiental e a classificação da Quinta dos Ingleses (Cascais) como «paisagem protegida»
• Pela preservação responsável, valorização ecológica e transparência na gestão da Quinta dos Ingleses

• Pela reabertura da urgência pediátrica de Viseu durante a noite
• Recomenda ao Governo que proceda à reabertura da urgência pediátrica da Unidade Local de Saúde de Viseu Dão-Lafões em horário noturno
• Recomenda o reforço dos cuidados pediátricos no Serviço Nacional de Saúde
• Recomenda ao Governo que crie as condições para a reabertura da urgência pediátrica da ULS de Viseu Dão-Lafões
• Garantir o funcionamento regular e permanente da urgência pediátrica da Unidade Local de Saúde de Viseu Dão-Lafões

Autoriza o Governo a transpor a Diretiva (UE) 2021/2167, que harmoniza o acesso e o exercício da gestão de créditos bancários não produtivos e define os requisitos para os adquirentes de créditos

Projeto de Resolução 45/XVII/1

Apresenta o Projeto de Lei n.º 106/XVII/1ª

• Revoga a Lei n.º 33/2025
• Pela garantia de proteção à mulher grávida e ao nascituro em todas as fases e circunstâncias e o reforço de redes de apoio e cuidados
• Promove a qualidade, adequação, segurança e humanização dos cuidados de saúde na gravidez e no parto, alterando a Lei n.º 33/2025, de 31 de março
• Reforça as medidas de combate e prevenção da violência obstétrica, alterando a Lei n.º 33/2025, de 31 de março
• Reforça os direitos da mulher no parto e no internamento no puerpério, e dos jovens com cancro durante o seu internamento, alterando a Lei n.º 15/2014, de 21 de março
• Lei de prevenção e proteção contra a violência obstétrica
• Promove a otimização do serviço prestado pelos Enfermeiros Especialistas em Saúde Materna e Obstétrica no Serviço Nacional de Saúde
• Por medidas de combate à violência ginecológica e obstétrica no SNS
• Pela promoção dos direitos na gravidez e no parto.

Composição da Comissão Permanente da XVII Legislatura

• Concessão de processo de urgência – Proposta de Lei n.º 1/XVII/1.ª
• Concessão de processo de urgência – Proposta de Lei n.º 2/XVII/1.ª
• Concessão de processo de urgência – Proposta de Lei n.º 3/XVII/1.ª

• Consagra os crimes de violação, de coação sexual e de abuso sexual de pessoa incapaz de resistência como crimes públicos (altera o Código Penal, o Código de Processo Penal e o Estatuto da Vítima)
• Consagra a natureza pública dos crimes de violação e outros crimes contra a liberdade sexual, procedendo à alteração do Código Penal e do Código do Processo Penal
• Altera a lei penal no sentido de atribuir maior proteção às vítimas de crimes sexuais e prevenir situações de revitimização em contexto judicial e de acesso à saúde
• Alarga os prazos de prescrição de crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual de menores e os prazos de queixa dos crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual, e elimina a possibilidade de suspensão provisória do processo no âmbito dos crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual e do crime de violência doméstica, procedendo à alteração do Código Penal e do Código do Processo Penal
• Consagra o crime de violação como crime público
• Cria um grupo de trabalho para a atribuição da natureza pública aos crimes contra a liberdade sexual e a melhoria do quadro jurídico-penal aplicável à violência contra as mulheres tendo em vista o pleno cumprimento da Convenção de Istambul

Respondeu a pedido de esclarecimento do deputado André Ventura (CH)

• Consagra os crimes de violação, de coação sexual e de abuso sexual de pessoa incapaz de resistência como crimes públicos (altera o Código Penal, o Código de Processo Penal e o Estatuto da Vítima)
• Consagra a natureza pública dos crimes de violação e outros crimes contra a liberdade sexual, procedendo à alteração do Código Penal e do Código do Processo Penal
• Altera a lei penal no sentido de atribuir maior proteção às vítimas de crimes sexuais e prevenir situações de revitimização em contexto judicial e de acesso à saúde
• Alarga os prazos de prescrição de crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual de menores e os prazos de queixa dos crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual, e elimina a possibilidade de suspensão provisória do processo no âmbito dos crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual e do crime de violência doméstica, procedendo à alteração do Código Penal e do Código do Processo Penal
• Consagra o crime de violação como crime público
• Cria um grupo de trabalho para a atribuição da natureza pública aos crimes contra a liberdade sexual e a melhoria do quadro jurídico-penal aplicável à violência contra as mulheres tendo em vista o pleno cumprimento da Convenção de Istambul

Apresenta os Projeto de Lei n.º 98/XVII/1ª

• Por uma rede pública de lares (INTER Reformados Nacional CGTP-IN e MURPI – Confederação Nacional de Reformados)
• Pela simplificação na instalação e licenciamento de equipamentos de apoio social geridos por entidades privadas
• Altera o Decreto-Lei n.º 141/89 pelo reconhecimento dos Serviços de Apoio Domiciliário lucrativo
• Cria a Rede Pública de Residências de Apoio para as Pessoas Mais Velhas
• Cria uma Rede Pública de Equipamentos e Serviços de Apoio aos Idosos
• Pela criação de uma Rede Pública de Lares
• Pelo reforço rede pública e solidária de respostas sociais, com prioridade para os lares de idosos e centros de dia
• Recomenda a criação do Programa de Alargamento da Rede de Equipamentos Sociais - Quarta Geração
• Reforço de políticas públicas de resposta a pessoas idosas e garantia de proteção laboral e social a quem cuida
• Por uma rede de cuidados que não deixe nenhum idoso para trás
• Pelo aumento de vagas em respostas sociais destinadas a idosos, garantindo o cumprimento das metas do PRR e acelerando a sua execução.

• Profissões de Desgaste Rápido (FIEQUIMETAL-Federação Intersindical das Indústrias Metalúrgicas, Químicas, Elétricas, Farmacêutica, Celulose, Papel, Gráfica, Imprensa, Energia e Minas)
• Cria a definição e critérios de acesso à profissão de desgaste rápido
• Recomenda ao Governo que proceda à criação de um Grupo de Trabalho para a alteração do enquadramento legal das profissões de desgaste rápido, que defina critérios para a atribuição desta qualificação e identifique um elenco exemplificativo de tais profissões
• Pela melhoria e atualização da legislação sobre doenças profissionais
• Recomenda ao Governo que promova um levantamento sobre as profissões que devem ser consideradas de desgaste rápido, para que se proceda à alteração do respetivo regime jurídico
• Pelo reconhecimento das profissões de desgaste rápido e garantia de uma maior proteção social e laboral
• Recomenda ao Governo que proceda à definição e regulamentação de um regime laboral e de aposentação específico para os trabalhadores do sector da Indústria.

Pede a distribuição das propostas do Livre sobre as condições de trabalho nos estabelecimentos prisionais.

• Amnistia/perdão de penas no âmbito das comemorações dos 50 anos do 25 de Abril (Obra Vicentina de Auxílio aos Reclusos (OVAR) e APAR – Associação Portuguesa de Apoio ao Recluso)
• Estabelece um perdão de penas e amnistia de infrações por ocasião da comemoração dos 50 anos do 25 de Abril.

Formula um pedido de esclarecimento à deputada Paula Santos (PCP)

Critica a política do Governo no que à habitação diz respeito e apresenta um conjunto de medidas com vista ao aumento da oferta de casas e à regulação do mercado

Esclarece o sentido da intervenção que fez anteriormente

Critica a política do Governo no que à habitação diz respeito e apresenta um conjunto de medidas com vista ao aumento da oferta de casas e à regulação do mercado

Considerações sobre a não utilização, pelos Deputados do Livre, dos lugares que lhes estão destinados na primeira fila.

Comissão Parlamentar de Inquérito à preparação, prontidão e planeamento de crises e emergências de larga escala na sequência do apagão energético de 28 de abril