Vanessa Barata

Apresenta o Projeto de Lei n.º 177/XVII/1ª

Altera os critérios de atribuição de apoios sociais a cidadãos estrangeiros residentes em Portugal, provenientes de Estados Terceiros que não tenham celebrado um acordo de livre circulação de pessoas com a União Europeia .

Responde ao pedido de esclarecimento da Deputada Sónia Margarida Fernandes (PSD)

Altera os critérios de atribuição de apoios sociais a cidadãos estrangeiros residentes em Portugal, provenientes de Estados Terceiros que não tenham celebrado um acordo de livre circulação de pessoas com a União Europeia .

À Deputada Elza Pais (PS)

• Altera o Código de Processo Penal, a Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro, que estabelece o regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à proteção e à assistência das suas vítimas, e o Estatuto da Vítima, aprovado em anexo à Lei n.º 130/2015, de 4 de setembro
• Densificação das condições para a suspensão provisória dos processos relativos à violência doméstica, altera o Código de Processo Penal, a Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro, e o Estatuto da Vítima, aprovado em anexo à Lei n.º 130/2015, de 4 de setembro
• Reforça os direitos e garantias das crianças vítimas de violência doméstica e de maus-tratos e das crianças órfãs em consequência de homicídio em contexto de violência doméstica, alterando diversos diplomas
• Reforça os mecanismos de proteção das vítimas de violência doméstica e autonomiza o crime de feminicídio no Código Penal, alterando diversos diplomas
• Dispensa da tentativa de conciliação nos processos de divórcio sem consentimento do outro cônjuge nos casos de Crime de Violência Doméstica
• Confere ao Ministério Público e aos órgãos de polícia criminal o poder para determinarem medidas de interdição urgentes ao denunciado pela prática de crime de violência doméstica
• Reforço de meios para o combate ao crime de Violência Doméstica
• Recomenda ao Governo o reforço de meios e instrumentos ao dispor das Forças de Segurança no domínio da Violência contra as Mulheres e Violência Doméstica
• Recomenda ao Governo que garanta que todas as vítimas de violência no namoro tenham acesso a um apoio eficaz, inclusivo e respeitador dos seus direitos.

À Ministra da Administração Interna Maria Lúcia Amaral

Debate setorial com a Ministra da Administração Interna

Debate setorial com a Ministra da Administração Interna

Ao deputado Nuno Jorge Gonçalves (PSD)

• Regula o procedimento para o reconhecimento do estatuto de apátrida, em cumprimento do disposto no artigo 6.º da Lei n.º 41/2023, de 10 de agosto
• Regula o procedimento para a determinação do estatuto de apátrida
• Procede à regulamentação do estatuto do apátrida
• Aprova o estatuto jurídico do apátrida

Ao deputado Paulo Edson Cunha (PSD)

Relatório Anual do Provedor de Justiça relativo ao ano de 2024

Relatório Anual do Provedor de Justiça relativo ao ano de 2024

Ao Deputado Mário Amorim Lopes (IL)

Defende a urgência de uma reforma na área da justiça, tendo apresentado propostas neste âmbito.

Sobre o aditamento de um artigo n.º 136-A — Otimizar e implementar medidas de combate à economia paralela.

Orçamento do Estado para 2026 (Discussão especialidade, das normas avocadas pelo Plenário)

Orçamento do Estado para 2026

Responde a pedido de esclarecimento do deputado André Rijo (PS)

Orçamento do Estado para 2026

De pesar pelas vítimas de violência política nos Estados Unidos da América

• Altera a Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional
• Altera a Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional

Altera as disposições do Código de Processo Civil, relativas à distribuição de processos.

Relatório de Segurança Interna Relatório Anual de Segurança Interna 2024

Ao Ministro da Presidência (António Leitão Amaro)

Programa do XXV Governo Constitucional