Alfredo Maia

• Altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n. º 215/89, de 1 de julho
• Autoriza o Governo a alterar diversas disposições do Código de Impostos Especiais de Consumo, aprovado em anexo ao Decreto-Lei nº73/2010, de 21 de junho
• Introduz o regime de grupos de IVA, que consiste na consolidação dos saldos do IVA a pagar ou recuperar por parte dos membros de um grupo de entidades, unidas por vínculos financeiros, económicos e organizacionais.

Apresenta o Projeto de Lei n.º 171/XVII/1ª e o Projeto de Resolução n.º 256/XVI/1ª

• Altera o Decreto-Lei n.º 98-A/2025, de 24 de agosto, que estabelece medidas de apoio e mitigação do impacto de incêndios rurais
• Reforça medidas urgentes de apoio às vítimas dos incêndios (Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 98-A/2025, de 24 de agosto)
• Revê a metodologia das ações de estabilização de emergência no pós-fogo
• Apoio extraordinário às Associações Humanitárias de Bombeiros Voluntários
• Recomenda a adoção e financiamento de medidas de estabilização de emergência dos solos em risco após os incêndios.

• Aprova o plano de intervenção para a floresta «Floresta 2050, Futuro + Verde»
• Aprova um Programa Nacional de Deseucaliptização
• Reconhece que a profissão de bombeiro é de desgaste rápido
• Procede à revisão do regime da propriedade rústica
• Recomenda a profissionalização e formação dos agentes do Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais
• Recomenda a contratação de vigilantes da natureza pelo Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas
• Recomenda a valorização da profissão e a contratação de sapadores florestais
• Recomenda ao Governo que promova a reflorestação de Portugal nas áreas ardidas, privilegiando as espécies autóctones
• Pela utilização de Inteligência Artificial para a prevenção e deteção de incêndios florestais no âmbito da execução do Plano «Floresta 2050, Futuro + Verde»
• Pelo encurtamento do prazo de atualização do Inventário Florestal Nacional no âmbito da execução do Plano «Floresta 2050, Futuro + Verde».

Cria a Comissão Técnica Independente para a análise célere e apuramento dos factos relativos aos incêndios que ocorreram em Portugal Continental em agosto de 2025

• Pela proteção da mata da Quinta dos Ingleses
• Pela preservação e salvaguarda da Quinta dos Ingleses e pela criação de um mecanismo destinado a apoiar os municípios na aquisição e preservação de espaços verdes de elevado valor ambiental e natural
• Recomenda a proteção, valorização e classificação da Quinta dos Ingleses como paisagem protegida
• Recomenda a defesa do património ambiental e a classificação da Quinta dos Ingleses (Cascais) como «paisagem protegida»
• Pela preservação responsável, valorização ecológica e transparência na gestão da Quinta dos Ingleses

• Para controlo, revisão e criação de legislação que salvaguarde os direitos dos investidores não qualificados no âmbito da comercialização de produtos financeiros pelas instituições bancárias
• Adota normas de proteção dos investidores não profissionais no âmbito da comercialização de produtos financeiros
• Proteção de aforradores e investidores não qualificados
• Recomenda o reforço da proteção de investidores não profissionais

Apresenta os Projeto de Lei n.º 62/XVII/1ª

• Por uma rede pública de lares (INTER Reformados Nacional CGTP-IN e MURPI – Confederação Nacional de Reformados)
• Pela simplificação na instalação e licenciamento de equipamentos de apoio social geridos por entidades privadas
• Altera o Decreto-Lei n.º 141/89 pelo reconhecimento dos Serviços de Apoio Domiciliário lucrativo
• Cria a Rede Pública de Residências de Apoio para as Pessoas Mais Velhas
• Cria uma Rede Pública de Equipamentos e Serviços de Apoio aos Idosos
• Pela criação de uma Rede Pública de Lares
• Pelo reforço rede pública e solidária de respostas sociais, com prioridade para os lares de idosos e centros de dia
• Recomenda a criação do Programa de Alargamento da Rede de Equipamentos Sociais - Quarta Geração
• Reforço de políticas públicas de resposta a pessoas idosas e garantia de proteção laboral e social a quem cuida
• Por uma rede de cuidados que não deixe nenhum idoso para trás
• Pelo aumento de vagas em respostas sociais destinadas a idosos, garantindo o cumprimento das metas do PRR e acelerando a sua execução.

Apresenta o Projeto de Resolução n.º 108/XVII/1ª

• Profissões de Desgaste Rápido (FIEQUIMETAL-Federação Intersindical das Indústrias Metalúrgicas, Químicas, Elétricas, Farmacêutica, Celulose, Papel, Gráfica, Imprensa, Energia e Minas)
• Cria a definição e critérios de acesso à profissão de desgaste rápido
• Recomenda ao Governo que proceda à criação de um Grupo de Trabalho para a alteração do enquadramento legal das profissões de desgaste rápido, que defina critérios para a atribuição desta qualificação e identifique um elenco exemplificativo de tais profissões
• Pela melhoria e atualização da legislação sobre doenças profissionais
• Recomenda ao Governo que promova um levantamento sobre as profissões que devem ser consideradas de desgaste rápido, para que se proceda à alteração do respetivo regime jurídico
• Pelo reconhecimento das profissões de desgaste rápido e garantia de uma maior proteção social e laboral
• Recomenda ao Governo que proceda à definição e regulamentação de um regime laboral e de aposentação específico para os trabalhadores do sector da Indústria.

Formula um pedido de esclarecimento ao deputado Hugo Carneiro (PSD)

Elenca as medidas apresentadas pelo Executivo, destacando a diminuição da carga fiscal sobre o trabalho

Formula um pedido de esclarecimento ao deputado Pedro Delgado Alves (PS)

Identifica várias áreas — como saúde, educação ou habitação — em que há problemas que o Governo deverá resolver, assegurando que o PS irá proceder à fiscalização do Governo

Formula um pedido de esclarecimento ao deputado Jorge Pinto (L)

Faz referência aos fenómenos meteorológicos extremos recentemente registados, considerando-os a maior ameaça à vida e segurança das pessoas, e defende a necessidade de preparação e adaptação do País às alterações climáticas

Comissão Parlamentar de Inquérito à preparação, prontidão e planeamento de crises e emergências de larga escala na sequência do apagão energético de 28 de abril

Comissão Parlamentar de Inquérito à preparação, prontidão e planeamento de crises e emergências de larga escala na sequência do apagão energético de 28 de abril

• Proposta de alteração ao regime dos horários de funcionamento dos estabelecimentos comerciais – Pelo encerramento do comércio aos domingos e feriados e pela redução do período de funcionamento até às 22 horas
• Determina o encerramento das grandes superfícies comerciais aos domingos e feriados com a exceção dos cinemas e estabelecimentos de restauração

• Proposta de alteração ao regime dos horários de funcionamento dos estabelecimentos comerciais – Pelo encerramento do comércio aos domingos e feriados e pela redução do período de funcionamento até às 22 horas
• Determina o encerramento das grandes superfícies comerciais aos domingos e feriados com a exceção dos cinemas e estabelecimentos de restauração

Programa do XXV Governo Constitucional

Responde ao pedido de esclarecimento do Deputado Gonçalo Dinis Capitão (PSD)

Programa do XXV Governo Constitucional