Angélique Da Teresa

À Deputada Sofia Pereira (PS)

Relaciona a reforma laboral e os problemas na habitação como duas faces do problema na origem da greve geral.

• Autoriza o Governo a criar Processo Especial de Venda de Coisa Imóvel Indivisa e a alterar o Código Civil e o Código de Processo Civil
• Alarga a competência dos julgados de paz aos processos de partilha em caso de herança indivisa
• Estabelece a possibilidade de definição do cabeça-de-casal por maioria das partes de herança

Ao deputado Jorge Pinto (L)

• Autoriza o Governo a rever o Decreto-Lei n.º 10/2004, de 9 de janeiro, que estabelece o regime aplicável às contraordenações aeronáuticas civis
• Agrava as coimas aplicáveis às contraordenações aeronáuticas civis e proíbe os voos noturnos

• Autoriza o Governo a rever o Decreto-Lei n.º 10/2004, de 9 de janeiro, que estabelece o regime aplicável às contraordenações aeronáuticas civis
• Agrava as coimas aplicáveis às contraordenações aeronáuticas civis e proíbe os voos noturnos

• Pela recuperação e utilização dos imóveis devolutos do Estado
• Pelo direito à habitação em Portugal
• Procede ao alargamento da isenção de IMT prevista no Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (CIMT)
• Promoção de verdadeiras rendas moderadas (altera o Decreto-Lei n.º 97/2026, de 30 de maio de 2026)
• Recomenda a realização urgente do levantamento exaustivo das famílias em situação de vulnerabilidade habitacional
• Recomenda a criação de um regime de cedência de imóveis devolutos do Estado para valorização e arrendamento
• Recomenda ao Governo a criação de um programa nacional de levantamento, transferência e reabilitação de património público habitacional devoluto, com prioridade aos bairros do Estado abandonados
• Recomenda ao Governo a adoção de medidas urgentes para garantir o direito à habitação e a disponibilização do património público devoluto para fins habitacionais
• Recomenda a afetação de património devoluto do Estado para o parque público de habitação
• Travar a especulação, garantir e proteger o direito à habitação

Projeto de Resolução 972/XVII/1

• Integração na Carreira de Investigação Científica
• Aprova um regime específico para a integração de investigadores na carreira de investigação científica
• Substituição das bolsas por contratos de trabalho através da criação do Regime Jurídico do Investigador em Formação ou Iniciação Científica
• Medidas de reforço da estabilidade contratual na investigação científica e de valorização das carreiras de investigação
• Pela integração dos investigadores bolseiros da carreira de investigação científica.

• Correta atualização das comparticipações por alimentação escolar
• Pela igualdade na qualidade das refeições escolares nos estabelecimentos de ensino com contrato de associação
• Recomenda ao Governo a atualização urgente das comparticipações relativas às refeições escolares
• Recomenda ao Governo a universalização progressiva do direito a refeições escolares gratuitas e de qualidade na creche, na educação pré-escolar e no ensino básico e secundário, com o correspondente reforço das transferências financeiras para os municípios
• Gratuitidade das refeições escolares e a garantia do financiamento às autarquias
• Pela atualização da comparticipação pública nas refeições escolares e pela garantia de igualdade no acesso à alimentação escolar
• Recomenda ao Governo o reforço do financiamento e da monitorização das refeições escolares no âmbito da descentralização no domínio da educação
• Recomenda ao Governo a atualização do financiamento das refeições escolares do 1.º ciclo no âmbito da descentralização de competências na área da educação

• Correta atualização das comparticipações por alimentação escolar
• Pela igualdade na qualidade das refeições escolares nos estabelecimentos de ensino com contrato de associação
• Recomenda ao Governo a atualização urgente das comparticipações relativas às refeições escolares
• Recomenda ao Governo a universalização progressiva do direito a refeições escolares gratuitas e de qualidade na creche, na educação pré-escolar e no ensino básico e secundário, com o correspondente reforço das transferências financeiras para os municípios
• Gratuitidade das refeições escolares e a garantia do financiamento às autarquias
• Pela atualização da comparticipação pública nas refeições escolares e pela garantia de igualdade no acesso à alimentação escolar
• Recomenda ao Governo o reforço do financiamento e da monitorização das refeições escolares no âmbito da descentralização no domínio da educação
• Recomenda ao Governo a atualização do financiamento das refeições escolares do 1.º ciclo no âmbito da descentralização de competências na área da educação

• Recomenda ao Governo a criação do Passe de Mobilidade Nacional
• Passe de transportes gratuito para jovens até 25 anos
• Recomenda ao Governo que reduza em 25% os preços dos passes de transportes públicos para fazer face ao agravamento dos preços de combustíveis causado pelas tensões geopolíticas no Médio Oriente
• Recomenda ao Governo a adoção de medidas de simplificação tarifária, integração da bilhética e a revisão dos mecanismos de financiamento aos serviços de transporte público de passageiros
• Recomenda ao Governo a implementação do Sistema Nacional Único de Bilhética Integrada, com base na plataforma 1bilhete.pt, garantindo a interoperabilidade total dos transportes públicos
• Pela criação de um passe nacional multimodal
• Passes intermodais 20, 30, 40

Regime Jurídico das Instituições do Ensino Superior

Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior

Aprova para ratificação o Acordo Complementar ao Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, assinado em Porto Seguro, em 22 de abril de 2000, sobre a concessão de equivalência de estudos no Brasil (ensino fundamental e médio) e em Portugal (ensino básico e secundário), feito em Lisboa, em 22 de abril de 2023.

Ao deputado Porfírio Silva (PS)

Refere-se à Rota pelo Ensino e Formação Profissional, iniciada pelo Partido Socialista

• Não deixamos matar o alojamento local e a economia local - (Luís Miguel de Melo Torres e outos)
• Reposição de medidas de regulação do alojamento local em zonas de pressão habitacional (Altera o Decreto-Lei n.º 128/2014, de 29 de agosto e o Decreto-lei n.º 76/2024, de 23 de outubro)
• Recupera o regime jurídico do alojamento local e retoma a contribuição extraordinária sobre o alojamento local
• Recomenda ao Governo a imediata disponibilização aos municípios das adequadas plataformas informáticas, visando a atualização dos Alojamentos Locais ativos nos seus territórios
• Recomenda transparência na recolha e partilha de dados relativos aos serviços de alojamento local e o uso desta informação em políticas de habitação e turismo.

• Promove a concorrência no transporte rodoviário através do acesso aberto a terminais e interfaces
• Garante o acesso dos operadores de transportes públicos aos interfaces rodoviários, beneficiando os utilizadores
• Recomenda ao Governo medidas para assegurar o acesso livre, equitativo e não discriminatório aos terminais rodoviários de passageiros, uniformizar o respetivo quadro técnico e funcional, prevenir conflitos de interesse na sua gestão e reforçar o regime sancionatório
• Recomenda ao Governo que proceda a uma auditoria nacional ao funcionamento dos terminais rodoviários e às práticas concorrenciais do setor
• Investimento nos terminais de transportes rodoviários e melhoria do serviço às populações

Ao deputado Bruno Faria (PSD)

• Promove a concorrência no transporte rodoviário através do acesso aberto a terminais e interfaces
• Garante o acesso dos operadores de transportes públicos aos interfaces rodoviários, beneficiando os utilizadores
• Recomenda ao Governo medidas para assegurar o acesso livre, equitativo e não discriminatório aos terminais rodoviários de passageiros, uniformizar o respetivo quadro técnico e funcional, prevenir conflitos de interesse na sua gestão e reforçar o regime sancionatório
• Recomenda ao Governo que proceda a uma auditoria nacional ao funcionamento dos terminais rodoviários e às práticas concorrenciais do setor
• Investimento nos terminais de transportes rodoviários e melhoria do serviço às populações

• Promove a concorrência no transporte rodoviário através do acesso aberto a terminais e interfaces
• Garante o acesso dos operadores de transportes públicos aos interfaces rodoviários, beneficiando os utilizadores
• Recomenda ao Governo medidas para assegurar o acesso livre, equitativo e não discriminatório aos terminais rodoviários de passageiros, uniformizar o respetivo quadro técnico e funcional, prevenir conflitos de interesse na sua gestão e reforçar o regime sancionatório
• Recomenda ao Governo que proceda a uma auditoria nacional ao funcionamento dos terminais rodoviários e às práticas concorrenciais do setor
• Investimento nos terminais de transportes rodoviários e melhoria do serviço às populações

Decreto-Lei n.º 132/2025, de 24 de dezembro, que cria a Agência para a Investigação e Inovação, E. P. E., com a transformação da Agência Nacional de Inovação, S. A., e a fusão da Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I. P., bem como à aprovação do respetivo regime jurídico.

Ao Ministro da Educação, Ciência e Inovação Fernando Alexandre

Debate setorial com o Ministro da Educação, Ciência e Inovação