Frederico Francisco

• Autoriza o Governo a rever o Decreto-Lei n.º 10/2004, de 9 de janeiro, que estabelece o regime aplicável às contraordenações aeronáuticas civis
• Agrava as coimas aplicáveis às contraordenações aeronáuticas civis e proíbe os voos noturnos

À deputada Angélique Da Teresa (IL)

• Autoriza o Governo a rever o Decreto-Lei n.º 10/2004, de 9 de janeiro, que estabelece o regime aplicável às contraordenações aeronáuticas civis
• Agrava as coimas aplicáveis às contraordenações aeronáuticas civis e proíbe os voos noturnos

Ao deputado Paulo Moniz (PSD)

• Autoriza o Governo a rever o Decreto-Lei n.º 10/2004, de 9 de janeiro, que estabelece o regime aplicável às contraordenações aeronáuticas civis
• Agrava as coimas aplicáveis às contraordenações aeronáuticas civis e proíbe os voos noturnos

• Autoriza o Governo a rever o Decreto-Lei n.º 10/2004, de 9 de janeiro, que estabelece o regime aplicável às contraordenações aeronáuticas civis
• Agrava as coimas aplicáveis às contraordenações aeronáuticas civis e proíbe os voos noturnos

• Pelo alargamento do passe do Antigo Combatente a todo o território nacional, e pela maior eficiência nos pagamentos feitos pelo Estado às empresas de transportes
• Estende a Gratuitidade dos Transportes Públicos aos Antigos Combatentes em Todo o Território Nacional
• Alarga a todo o território nacional a gratuitidade dos transportes coletivos para os antigos combatentes e para as viúvas e viúvos de antigos combatentes (altera a Lei n.º 46/2020, de 20 de agosto, que aprova o Estatuto do Antigo Combatente)
• Recomenda ao Governo que assegure a plena efetividade do Passe do Antigo Combatente, a simplificação dos respetivos procedimentos e o reforço do acesso dos antigos combatentes aos direitos previstos no respetivo Estatuto.

Responde aos pedidos de esclarecimento do Deputado Raul Melo (CH)

• Pelo alargamento do passe do Antigo Combatente a todo o território nacional, e pela maior eficiência nos pagamentos feitos pelo Estado às empresas de transportes
• Estende a Gratuitidade dos Transportes Públicos aos Antigos Combatentes em Todo o Território Nacional
• Alarga a todo o território nacional a gratuitidade dos transportes coletivos para os antigos combatentes e para as viúvas e viúvos de antigos combatentes (altera a Lei n.º 46/2020, de 20 de agosto, que aprova o Estatuto do Antigo Combatente)
• Recomenda ao Governo que assegure a plena efetividade do Passe do Antigo Combatente, a simplificação dos respetivos procedimentos e o reforço do acesso dos antigos combatentes aos direitos previstos no respetivo Estatuto.

Responde aos pedidos de esclarecimento do Deputado Raul Melo (CH)

• Pelo alargamento do passe do Antigo Combatente a todo o território nacional, e pela maior eficiência nos pagamentos feitos pelo Estado às empresas de transportes
• Estende a Gratuitidade dos Transportes Públicos aos Antigos Combatentes em Todo o Território Nacional
• Alarga a todo o território nacional a gratuitidade dos transportes coletivos para os antigos combatentes e para as viúvas e viúvos de antigos combatentes (altera a Lei n.º 46/2020, de 20 de agosto, que aprova o Estatuto do Antigo Combatente)
• Recomenda ao Governo que assegure a plena efetividade do Passe do Antigo Combatente, a simplificação dos respetivos procedimentos e o reforço do acesso dos antigos combatentes aos direitos previstos no respetivo Estatuto.

• Pelo alargamento do passe do Antigo Combatente a todo o território nacional, e pela maior eficiência nos pagamentos feitos pelo Estado às empresas de transportes
• Estende a Gratuitidade dos Transportes Públicos aos Antigos Combatentes em Todo o Território Nacional
• Alarga a todo o território nacional a gratuitidade dos transportes coletivos para os antigos combatentes e para as viúvas e viúvos de antigos combatentes (altera a Lei n.º 46/2020, de 20 de agosto, que aprova o Estatuto do Antigo Combatente)
• Recomenda ao Governo que assegure a plena efetividade do Passe do Antigo Combatente, a simplificação dos respetivos procedimentos e o reforço do acesso dos antigos combatentes aos direitos previstos no respetivo Estatuto.

Ao Deputado Bruno Ventura (PSD)

• Recomenda ao Governo a criação do Programa “Defender Portugal”, estabelecendo um regime de voluntariado jovem para a defesa
• Recomenda ao Governo a criação e implementação do Programa mente forte, que reforce a saúde mental nas Forças Armadas.

• Recomenda ao Governo a criação do Passe de Mobilidade Nacional
• Passe de transportes gratuito para jovens até 25 anos
• Recomenda ao Governo que reduza em 25% os preços dos passes de transportes públicos para fazer face ao agravamento dos preços de combustíveis causado pelas tensões geopolíticas no Médio Oriente
• Recomenda ao Governo a adoção de medidas de simplificação tarifária, integração da bilhética e a revisão dos mecanismos de financiamento aos serviços de transporte público de passageiros
• Recomenda ao Governo a implementação do Sistema Nacional Único de Bilhética Integrada, com base na plataforma 1bilhete.pt, garantindo a interoperabilidade total dos transportes públicos
• Pela criação de um passe nacional multimodal
• Passes intermodais 20, 30, 40

Responde ao deputado Francisco Covelinhas Lopes (PSD)

• Recomenda ao Governo a criação do Passe de Mobilidade Nacional
• Passe de transportes gratuito para jovens até 25 anos
• Recomenda ao Governo que reduza em 25% os preços dos passes de transportes públicos para fazer face ao agravamento dos preços de combustíveis causado pelas tensões geopolíticas no Médio Oriente
• Recomenda ao Governo a adoção de medidas de simplificação tarifária, integração da bilhética e a revisão dos mecanismos de financiamento aos serviços de transporte público de passageiros
• Recomenda ao Governo a implementação do Sistema Nacional Único de Bilhética Integrada, com base na plataforma 1bilhete.pt, garantindo a interoperabilidade total dos transportes públicos
• Pela criação de um passe nacional multimodal
• Passes intermodais 20, 30, 40

Ao deputado João Tilly (CH)

• Recomenda ao Governo a criação do Passe de Mobilidade Nacional
• Passe de transportes gratuito para jovens até 25 anos
• Recomenda ao Governo que reduza em 25% os preços dos passes de transportes públicos para fazer face ao agravamento dos preços de combustíveis causado pelas tensões geopolíticas no Médio Oriente
• Recomenda ao Governo a adoção de medidas de simplificação tarifária, integração da bilhética e a revisão dos mecanismos de financiamento aos serviços de transporte público de passageiros
• Recomenda ao Governo a implementação do Sistema Nacional Único de Bilhética Integrada, com base na plataforma 1bilhete.pt, garantindo a interoperabilidade total dos transportes públicos
• Pela criação de um passe nacional multimodal
• Passes intermodais 20, 30, 40

• Reforça as competências da Assembleia da República em matéria de Defesa Nacional e institui a Lei de Programação de Efetivos Militares, procedendo à terceira alteração à Lei Orgânica n.º 1-B/2009, de 7 de julho, à primeira alteração à Lei n.º 46/2003, de 22 de agosto, e à primeira alteração à Lei Orgânica n.º 2/2021, de 9 de agosto
• Cria a Reserva Voluntária das Forças Armadas, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 174/99, de 21 de setembro (Lei do Serviço Militar)
• Recomenda ao Governo que inicie os estudos conducentes à criação de uma estrutura conjunta comum das Forças Armadas nas áreas administrativa, de recursos humanos e logística
• Recomenda ao Governo a adoção de uma estratégia plurianual para o reforço da atratividade, retenção e valorização dos efetivos das Forças Armadas
• Recomenda a atualização do Conceito Estratégico de Defesa Nacional à luz da realidade geopolítica atual.

Ao Deputado Gonçalo Lage (PSD)

• Não deixamos matar o alojamento local e a economia local - (Luís Miguel de Melo Torres e outos)
• Reposição de medidas de regulação do alojamento local em zonas de pressão habitacional (Altera o Decreto-Lei n.º 128/2014, de 29 de agosto e o Decreto-lei n.º 76/2024, de 23 de outubro)
• Recupera o regime jurídico do alojamento local e retoma a contribuição extraordinária sobre o alojamento local
• Recomenda ao Governo a imediata disponibilização aos municípios das adequadas plataformas informáticas, visando a atualização dos Alojamentos Locais ativos nos seus territórios
• Recomenda transparência na recolha e partilha de dados relativos aos serviços de alojamento local e o uso desta informação em políticas de habitação e turismo.

• Promove a concorrência no transporte rodoviário através do acesso aberto a terminais e interfaces
• Garante o acesso dos operadores de transportes públicos aos interfaces rodoviários, beneficiando os utilizadores
• Recomenda ao Governo medidas para assegurar o acesso livre, equitativo e não discriminatório aos terminais rodoviários de passageiros, uniformizar o respetivo quadro técnico e funcional, prevenir conflitos de interesse na sua gestão e reforçar o regime sancionatório
• Recomenda ao Governo que proceda a uma auditoria nacional ao funcionamento dos terminais rodoviários e às práticas concorrenciais do setor
• Investimento nos terminais de transportes rodoviários e melhoria do serviço às populações

Responde aos deputados Bruno Faria (PSD) e Ricardo Moreira (CH)

• Promove a concorrência no transporte rodoviário através do acesso aberto a terminais e interfaces
• Garante o acesso dos operadores de transportes públicos aos interfaces rodoviários, beneficiando os utilizadores
• Recomenda ao Governo medidas para assegurar o acesso livre, equitativo e não discriminatório aos terminais rodoviários de passageiros, uniformizar o respetivo quadro técnico e funcional, prevenir conflitos de interesse na sua gestão e reforçar o regime sancionatório
• Recomenda ao Governo que proceda a uma auditoria nacional ao funcionamento dos terminais rodoviários e às práticas concorrenciais do setor
• Investimento nos terminais de transportes rodoviários e melhoria do serviço às populações

Apresenta o Projeto de Resolução n.º 643/XVII/1ª

• Procede à alteração da Lei nº45/2018 de 10 de agosto que estabelece o regime jurídico da atividade de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica (TVDE)
• Aprova a primeira alteração à Lei n.º 45/2018, de 10 de agosto, que estabelece o regime jurídico da atividade de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica
• Procede à primeira alteração à Lei n.º 45/2018, de 10 de agosto, reforçando os mecanismos de segurança e prevenção de violência contra mulheres no transporte em veículo descaracterizado a partir de plataforma eletrónica (TVDE)
• Altera o Regime Jurídico que estabelece a atividade de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados (TVDE)
• Altera a Lei n.º 45/2018, de 10 de agosto, que estabelece o Regime jurídico da atividade de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica (TVDE)
• Liberalizar o Regime Jurídico dos TVDE, 1.ª alteração à Lei n.º 45/2018, de 10 de agosto
• Recomenda ao Governo uma revisão, participada e baseada em evidência, do regime jurídico aplicável à atividade TVDE, reforçando a segurança, a fiscalização, a dignidade no exercício da atividade, a concorrência leal e a integração na mobilidade urbana
• Direitos para os estafetas das plataformas digitais e para os motoristas de TVDE, com maior justiça e transparência para quem trabalha nestes setores.

Responde aos pedidos de esclarecimento do Deputado Carlos Barbosa (CH)

• Procede à alteração da Lei nº45/2018 de 10 de agosto que estabelece o regime jurídico da atividade de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica (TVDE)
• Aprova a primeira alteração à Lei n.º 45/2018, de 10 de agosto, que estabelece o regime jurídico da atividade de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica
• Procede à primeira alteração à Lei n.º 45/2018, de 10 de agosto, reforçando os mecanismos de segurança e prevenção de violência contra mulheres no transporte em veículo descaracterizado a partir de plataforma eletrónica (TVDE)
• Altera o Regime Jurídico que estabelece a atividade de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados (TVDE)
• Altera a Lei n.º 45/2018, de 10 de agosto, que estabelece o Regime jurídico da atividade de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica (TVDE)
• Liberalizar o Regime Jurídico dos TVDE, 1.ª alteração à Lei n.º 45/2018, de 10 de agosto
• Recomenda ao Governo uma revisão, participada e baseada em evidência, do regime jurídico aplicável à atividade TVDE, reforçando a segurança, a fiscalização, a dignidade no exercício da atividade, a concorrência leal e a integração na mobilidade urbana
• Direitos para os estafetas das plataformas digitais e para os motoristas de TVDE, com maior justiça e transparência para quem trabalha nestes setores.

• Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 53/2009, de 2 de março, que define as regras aplicáveis aos serviços de radiocomunicações de amador e de amador por satélite, bem como o regime de atribuição de certificados e autorizações especiais aos amadores e de licenciamento das estações de uso comum
• Estabelece medidas de incentivo ao radioamadorismo em Portugal, alterando o Decreto-Lei n.º 53/2009, de 2 de março
• Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 53/2009, de 2 de março, eliminando o limite mínimo de idade para obtenção do Certificado de Amador Nacional e assegurando a descentralização dos locais de realização do exame de aptidão de amador
• Pela defesa e promoção do radioamadorismo nas escolas e em contexto de fenómenos naturais extremos.

Ao Deputado Pedro Pessanha (CH)

Fala sobre a importância do investimento na segurança nacional e europeia e o papel de Portugal na indústria da defesa.