Iniciativas
Projeto de Deliberação·XVII / 27

Concessão de processo de urgência – Proposta de Lei n.º 72/XVII/1.ª (GOV)

Retirada da iniciativa28 de abril de 2026
Projeto de Deliberação · XVII/27·Concessão de processo de urgência – Proposta de Lei n.º 72/XVII/1.ª (GOV)Retirada da iniciativa
Iniciativa retirada a pedido do(s) autor(es) em 2026-04-29.

Percurso legislativo

Entrada28/04/2026
Admissão28/04/2026
Entrada28/04/2026
Admissão28/04/2026
Retirada da iniciativa29/04/2026
Retirada da iniciativa29/04/2026