Iniciativas
Projeto de Resolução·XVII / 914
Recomenda ao Governo que regulamente a utilização de equipamentos de treino canino com potencial impacto no bem-estar animal, assegure a adequada qualificação dos utilizadores e estabeleça a obrigatoriedade de prescrição e supervisão médico-veterinária na sua utilização
Apreciação5 de maio de 2026
Apreciação
Percurso legislativo
Entrada05/05/2026
Entrada05/05/2026
Admissão12/05/2026
Admissão12/05/2026
Anúncio13/05/2026
Anúncio13/05/2026
Apreciação21/05/2026
Apreciação21/05/2026