Iniciativas
Projeto de Resolução·XVII / 914

Recomenda ao Governo que regulamente a utilização de equipamentos de treino canino com potencial impacto no bem-estar animal, assegure a adequada qualificação dos utilizadores e estabeleça a obrigatoriedade de prescrição e supervisão médico-veterinária na sua utilização

Apreciação5 de maio de 2026
Projeto de Resolução · XVII/914·Recomenda ao Governo que regulamente a utilização de equipamentos de treino canino com potencial impacto no bem-estar animal, assegure a adequada qualificação dos utilizadores e estabeleça a obrigatoriedade de prescrição e supervisão médico-veterinária na sua utilizaçãoApreciação

Percurso legislativo

Entrada05/05/2026
Entrada05/05/2026
Admissão12/05/2026
Admissão12/05/2026
Anúncio13/05/2026
Anúncio13/05/2026
Apreciação21/05/2026
Apreciação21/05/2026
Recomenda ao Governo que regulamente a utilização de equipamentos de treino canino com potencial impacto no bem-estar animal, assegure a adequada qualificação dos utilizadores e estabeleça a obrigatoriedade de prescrição e supervisão médico-veterinária na sua utilização