Projeto de Resolução·XVII / 957

Proposta de regulamentação dos dados necessários para inscrição no Serviço Nacional de Saúde

Baixa comissão para discussão11 de maio de 2026

Projeto de Resolução · XVII/957·Proposta de regulamentação dos dados necessários para inscrição no Serviço Nacional de SaúdeBaixa comissão para discussão

Percurso legislativo

Entrada11/05/2026

Anúncio13/05/2026

Admissão15/05/2026

Baixa comissão para discussão15/05/2026

Admissão15/05/2026