Iniciativas
Proposta de Lei·XVII / 73

Autoriza o Governo a alterar o Decreto-Lei n.º 35/2019, de 11 de março, que estabelece o regime sancionatório aplicável ao exercício da atividade da pesca comercial marítima

Baixa comissão distribuição inicial generalidade12 de maio de 2026
Proposta de Lei · XVII/73·Autoriza o Governo a alterar o Decreto-Lei n.º 35/2019, de 11 de março, que estabelece o regime sancionatório aplicável ao exercício da atividade da pesca comercial marítimaBaixa comissão distribuição inicial generalidade

Percurso legislativo

Entrada12/05/2026
Entrada12/05/2026
Anúncio13/05/2026
Anúncio13/05/2026
Audição promovida pelo PAR para a ALRAM15/05/2026
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA15/05/2026
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM15/05/2026
Baixa comissão distribuição inicial generalidade15/05/2026
Baixa comissão distribuição inicial generalidade15/05/2026
Admissão15/05/2026
Admissão15/05/2026
Audição promovida pelo PAR para a ALRAA15/05/2026
Audição promovida pelo PAR para a ALRAM15/05/2026
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA15/05/2026
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM15/05/2026
Audição promovida pelo PAR para a ALRAA15/05/2026
Autoriza o Governo a alterar o Decreto-Lei n.º 35/2019, de 11 de março, que estabelece o regime sancionatório aplicável ao exercício da atividade da pesca comercial marítima