Proposta de Resolução·XVII / 15

Aprova a Convenção da Organização Internacional do Trabalho n.º 185, que procede à revisão da Convenção sobre os Documentos de Identificação Nacionais dos Marítimos (revista), feito em Bruxelas, em 21 de novembro de 2025

Baixa comissão para discussão12 de maio de 2026

Proposta de Resolução · XVII/15·Aprova a Convenção da Organização Internacional do Trabalho n.º 185, que procede à revisão da Convenção sobre os Documentos de Identificação Nacionais dos Marítimos (revista), feito em Bruxelas, em 21 de novembro de 2025Baixa comissão para discussão

Percurso legislativo

Entrada12/05/2026

Anúncio13/05/2026

Admissão15/05/2026

Baixa comissão para discussão15/05/2026

Admissão15/05/2026