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Proposta de Lei
·
XVII / 77
Altera o Código do Trabalho
Entrada
18 de maio de 2026
Proposta de Lei · XVII/77
·
Altera o Código do Trabalho
Entrada
Percurso legislativo
Entrada
18/05/2026
Entrada
18/05/2026
Altera o Código do Trabalho