Iniciativas
Projeto de Resolução·XIII / 740

Constituição de uma Comissão Eventual para a Descentralização de Competências ao nível do Poder Local

Publicação16 de março de 2017 → 14 de setembro de 2017
Projeto de Resolução · XIII/740·Constituição de uma Comissão Eventual para a Descentralização de Competências ao nível do Poder LocalPublicação

Sem percurso legislativo registado.

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