António Rodrigues

• Altera a Lei Eleitoral do Presidente da República e a Lei Eleitoral para a Assembleia da República, no sentido de alargar a emissão do direito de antena nas rádios locais a todos os processos eleitorais, bem como o Regime Jurídico das Autarquias Locais, em matéria de publicidade das deliberações
• Altera diversos diplomas, procedendo ao alargamento da emissão do direito de antena nas rádios locais a todos os processos eleitorais, bem como ao alargamento do direito de voto antecipado e ao estabelecimento da obrigação de disponibilização de matriz em braille dos boletins de voto no âmbito das eleições para os órgãos das autarquias locais
• Introduz regras sobre o uso de inteligência artificial no âmbito de campanhas eleitorais
• Recomenda ao Governo que concretize, com urgência, o alargamento do regime de direito de antena às rádios locais em todos os atos eleitorais

Por medidas de prevenção e combate à extorsão sexual e burlas românticas em contexto digital, com especial enfoque nas crianças e jovens

Altera a Lei n.º 37/81, de 3 de outubro, que aprova a Lei da Nacionalidade

Ao Deputado Paulo Núncio (CDS-PP)

Apresenta a condenação do CDS-PP relativamente ao ataque com cocktail molotov que aconteceu na Marcha pela Vida, no dia 21 de março, em Lisboa, expressa indignação relativamente aos extremismos políticos.

Ao Deputado Bernardo Pessanha (CH)

Critica a violência política e o que considera um duplo critério quando a mesma vem da esquerda ou da direita.

Actualiza a regulação do procedimento de mudança de sexo e de nome próprio no registo civil, em particular no que diz respeito à protecção das crianças e jovens, à luz da evidência científica mais recente e em consonância com os princípios da bioética e da dignidade da pessoa humana.

Proposta de Lei 53/XVII/1

• Atualiza a regulação do procedimento de mudança de sexo e de nome próprio no registo civil, em particular no que diz respeito à proteção das crianças e jovens, à luz da evidência científica mais recente e em consonância com os princípios da bioética e da dignidade da pessoa humana
• Protege a integridade das crianças e proíbe a utilização de bloqueadores da puberdade e/ou terapia hormonal no tratamento da incongruência ou disforia de género em menores de 18 anos
• Altera o regime jurídico de mudança de sexo e de nome próprio no registo civil
• Altera a Lei n.º 38/2018, de 7 de agosto, e estabelece o quadro jurídico da sua implementação

• Atualiza a regulação do procedimento de mudança de sexo e de nome próprio no registo civil, em particular no que diz respeito à proteção das crianças e jovens, à luz da evidência científica mais recente e em consonância com os princípios da bioética e da dignidade da pessoa humana
• Protege a integridade das crianças e proíbe a utilização de bloqueadores da puberdade e/ou terapia hormonal no tratamento da incongruência ou disforia de género em menores de 18 anos
• Altera o regime jurídico de mudança de sexo e de nome próprio no registo civil
• Altera a Lei n.º 38/2018, de 7 de agosto, e estabelece o quadro jurídico da sua implementação

Relatório de Progresso de Escrutínio da Atividade do Governo

Sobre "As acusações de racismo na sociedade, no desporto e no sistema político: é preciso virar a página"

Responde ao deputado Pedro Pinto (CH)

Sobre "As acusações de racismo na sociedade, no desporto e no sistema político: é preciso virar a página"

Por mais transparência do RASI quanto aos dados relativos aos crimes de violência contra as mulheres e violência doméstica

À Ministra da Administração Interna Maria Lúcia Amaral

Debate setorial com a Ministra da Administração Interna

Sobre o "Caos no Aeroporto de Lisboa e impacto da suspensão do Sistema de Entradas e de Saídas - novo sistema europeu de controlo automatizado de fronteiras externas do espaço Schengen"

• Regula o procedimento para o reconhecimento do estatuto de apátrida, em cumprimento do disposto no artigo 6.º da Lei n.º 41/2023, de 10 de agosto
• Regula o procedimento para a determinação do estatuto de apátrida
• Procede à regulamentação do estatuto do apátrida
• Aprova o estatuto jurídico do apátrida

• Aumenta o valor da retribuição-base e estabelece o direito à perceção de subsídio de turno e de diuturnidades por parte dos bombeiros que integram as equipas de intervenção permanente
• Cria um regime excecional e transitório de equiparação de bombeiros sapadores recrutados noutras carreiras e assegura a valorização dos bombeiros e os seus direitos, procedendo à alteração de diversos diplomas.

• Recomenda ao Governo da República um novo regime excecional e transitório de equiparação de bombeiros sapadores recrutados noutras carreiras, por via de um aditamento ao Decreto-Lei n.º 86/2019, de 2 de julho
• Recomenda a valorização dos bombeiros das Associações Humanitárias de Bombeiros
• Valorização da carreira de Bombeiro Sapador
• Recomenda ao Governo que no âmbito do Decreto-Lei n.º 86/2019, de 2 de julho, proceda à criação de um regime excecional e transitório de equiparação de bombeiros sapadores recrutados noutras carreiras
• Recomenda a valorização da profissão de bombeiro.

Sobre aditamento de um artigo n.º 136-A — Suplemento especial de serviço de estrangeiros, fronteiras e segurança aeroportuária.

Orçamento do Estado para 2026 (Discussão especialidade, das normas avocadas pelo Plenário)

Aditamento de um artigo 28.º-A - Alteração ao Sistema Remuneratório dos Militares da Guarda Nacional Republicana; Aditamento de um artigo 28.º-B - Alteração ao Estatuto Profissional do Pessoal com Funções Policiais da Polícia de Segurança Pública; Aditamento de um artigo 28.º-C - Aditamento ao Estatuto Profissional do Pessoal com Funções Policiais da Polícia de Segurança Pública

Orçamento do Estado para 2026