João Pinho de Almeida

• Atribui a qualificação de profissão de desgaste rápido, bem como a atribuição de subsídio de risco, aos bombeiros de associações humanitárias e aos sapadores florestais
• Define o regime de horário de trabalho dos bombeiros sapadores das autarquias locais e reconhece a profissão como de risco e de desgaste rápido, bem como o regime de aposentação ou reforma
• Determina a proibição da comercialização de madeira ardida resultante dos incêndios florestais
• Aprova medidas de proteção aos povoamentos florestais percorridos por incêndios
• Aumenta a moldura penal do crime de incêndio florestal e equipara os incendiários a terroristas
• Estrutura dos quadros das associações humanitárias de bombeiros, carreira e estatuto remuneratório dos bombeiros voluntário
• Recomenda a criação de um fundo nacional de proteção às famílias dos bombeiros das associações humanitárias, destinado a apoiar os agregados afetados por morte ou incapacidade em serviço
• Reconhece a profissão de bombeiro como de risco e desgaste rápido
• Torna obrigatória a imposição de pulseira eletrónica aos condenados pela prática do crime de incêndio florestal que estão em liberdade, alterando o Código Penal
• Reforça os direitos e regalias dos bombeiros, procedendo à oitava alteração ao Decreto-Lei n.º 241/2007, de 21 de junho, que define o regime jurídico aplicável aos bombeiros portugueses no território nacional e à quarta alteração à Lei n.º 94/2015, de 13 de agosto, que define as regras do financiamento das associações humanitárias de bombeiros
• Atribui aos bombeiros o estatuto de profissão de risco e de desgaste rápido, confere o direito ao subsídio de risco e penosidade e à cumulação de suplementos remuneratórios e antecipa a idade da reforma
• Recomenda ao Governo a criação de uma unidade de missão para a reorganização estrutural do setor operacional dos bombeiros
• Recomenda ao Governo que, no âmbito da Reforma do Estado, simplifique e reorganize a defesa da floresta contra os incêndios
• Recomenda a valorização profissional dos bombeiros e o reforço do investimento na proteção civil e nos corpos de bombeiros

• Recomenda ao Governo a criação de um Fundo de Garantia para assegurar o pagamento direto do diferencial das passagens aéreas abrangidas pelo Subsídio Social de Mobilidade
• Recomenda ao governo a criação de um mecanismo de garantia financeira que assegure que os residentes das regiões autónomas da Madeira e Açores pagam apenas o valor fixo das passagens aéreas.

De pesar pelo falecimento de Teresa Caeiro

• Recomenda ao Governo que rejeite o Regulamento COM/2022/209, conhecido como «Chat Control»
• Recomenda ao Governo que se oponha, no seio da União Europeia, à aprovação da «Chat Control Law»
• Recomenda a rejeição da proposta de regulamento «Chat Control»
• Recomenda ao Governo que rejeite a proposta de regulamento da Comissão Europeia (COM/2022/209), conhecido por «Chat Control»
• Recomenda ao Governo a adoção de orientações no que respeita às negociações europeias em curso sobre o regulamento relativo à prevenção e combate ao abuso sexual de crianças (denominado «Chat Control»), de forma a assegurar a realização equilibrada dos princípios estruturantes do Estado de direito

• Procede à criação de centros de nascimento para reforçar o direito das mulheres grávidas à escolha do local de nascimento
• Recomenda ao Governo o desenvolvimento de um projeto-piloto com vista à criação de unidades de cuidados na maternidade
• Recomenda um conjunto de cuidados às mulheres durante e após a gravidez
• Unidades de cuidados na maternidade no Serviço Nacional de Saúde

Respondeu a pedido de esclarecimento da deputada Isabel Mendes Lopes (L)

• Procede à criação de centros de nascimento para reforçar o direito das mulheres grávidas à escolha do local de nascimento
• Recomenda ao Governo o desenvolvimento de um projeto-piloto com vista à criação de unidades de cuidados na maternidade
• Recomenda um conjunto de cuidados às mulheres durante e após a gravidez
• Unidades de cuidados na maternidade no Serviço Nacional de Saúde

• Consagra o direito ao pagamento do subsídio de refeição no Código do Trabalho
• Cria o subsídio de alimentação no setor privado
• Consagra o direito ao pagamento do subsídio de refeição para os trabalhadores do sector privado, procedendo à alteração do Código de Trabalho
• Garante aos trabalhadores do sector privado o direito ao subsídio de refeição, Pelo aumento do subsídio de refeição dos trabalhadores da Administração Pública a partir de 1 de janeiro de 2026
• Recomenda ao Governo que aumente o subsídio de refeição

• Alarga as garantias de proteção e apoio às vítimas de violência doméstica
• Pela adoção de um plano nacional de combate à violência sexual baseada em imagens
• Reforça as medidas de proteção das vítimas de violência doméstica
• Assegura a nomeação de patrono em escalas de prevenção para as vítimas violência doméstica
• Altera as regras de suspensão provisória do processo relativamente a processos por crime de violência doméstica, garantindo mais direitos à vítima
• Cria o mecanismo especial de reparação a vítimas de violência doméstica
• Alarga a proteção das vítimas de violência doméstica através da modificação das condições do subsídio de reestruturação familiar
• Altera o Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47344/66, de 25 de novembro, criando a indignidade sucessória dos condenados por crimes de violência
• Apoio à renda e apoio jurídico para vítimas de violência doméstica
• Proteção das vítimas de violência sexual com base em imagens
• Reforça os instrumentos de proteção e apoio às vítimas de violência doméstica
• Recomenda ao Governo a implementação urgente de um plano de ação e investimento para a prevenção e combate à violência doméstica e no namoro

• Autoriza o Governo a transpor a Diretiva (UE) 2022/2555, relativa a medidas destinadas a garantir um elevado nível comum de cibersegurança na União
• Autoriza o Governo a adaptar a ordem jurídica interna ao Regulamento (UE) 2021/784 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2021, relativo ao combate à difusão de conteúdos terroristas em linha
• Aprova o regime jurídico da cibersegurança.

• Altera o Decreto-Lei n.º 98-A/2025, de 24 de agosto, que estabelece medidas de apoio e mitigação do impacto de incêndios rurais
• Reforça medidas urgentes de apoio às vítimas dos incêndios (Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 98-A/2025, de 24 de agosto)
• Revê a metodologia das ações de estabilização de emergência no pós-fogo
• Apoio extraordinário às Associações Humanitárias de Bombeiros Voluntários
• Recomenda a adoção e financiamento de medidas de estabilização de emergência dos solos em risco após os incêndios.

• Aprova o plano de intervenção para a floresta «Floresta 2050, Futuro + Verde»
• Aprova um Programa Nacional de Deseucaliptização
• Reconhece que a profissão de bombeiro é de desgaste rápido
• Procede à revisão do regime da propriedade rústica
• Recomenda a profissionalização e formação dos agentes do Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais
• Recomenda a contratação de vigilantes da natureza pelo Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas
• Recomenda a valorização da profissão e a contratação de sapadores florestais
• Recomenda ao Governo que promova a reflorestação de Portugal nas áreas ardidas, privilegiando as espécies autóctones
• Pela utilização de Inteligência Artificial para a prevenção e deteção de incêndios florestais no âmbito da execução do Plano «Floresta 2050, Futuro + Verde»
• Pelo encurtamento do prazo de atualização do Inventário Florestal Nacional no âmbito da execução do Plano «Floresta 2050, Futuro + Verde».

Cria a Comissão Técnica Independente para a análise célere e apuramento dos factos relativos aos incêndios que ocorreram em Portugal Continental em agosto de 2025

Formulou um pedido de esclarecimento ao Primeiro-Ministro Luís Montenegro

Debate, com a presença do Primeiro-ministro, sobre “A situação dos incêndios em Portugal”

• Pela proteção da mata da Quinta dos Ingleses
• Pela preservação e salvaguarda da Quinta dos Ingleses e pela criação de um mecanismo destinado a apoiar os municípios na aquisição e preservação de espaços verdes de elevado valor ambiental e natural
• Recomenda a proteção, valorização e classificação da Quinta dos Ingleses como paisagem protegida
• Recomenda a defesa do património ambiental e a classificação da Quinta dos Ingleses (Cascais) como «paisagem protegida»
• Pela preservação responsável, valorização ecológica e transparência na gestão da Quinta dos Ingleses

• Pela reabertura da urgência pediátrica de Viseu durante a noite
• Recomenda ao Governo que proceda à reabertura da urgência pediátrica da Unidade Local de Saúde de Viseu Dão-Lafões em horário noturno
• Recomenda o reforço dos cuidados pediátricos no Serviço Nacional de Saúde
• Recomenda ao Governo que crie as condições para a reabertura da urgência pediátrica da ULS de Viseu Dão-Lafões
• Garantir o funcionamento regular e permanente da urgência pediátrica da Unidade Local de Saúde de Viseu Dão-Lafões

• Altera a Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional
• Altera a Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional

Pede ao PAR que avalie se as suas palavras podem ser interpretadas como difamatórias dos imigrantes

• Altera a Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional
• Altera a Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional

• Alteração ao Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos (CDADC)
• Pela inclusão de um representante do sector da rádio na secção dos direitos de autor e direitos conexos do Conselho Nacional de Cultura
• Altera o Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, estabelecendo uma exceção à reprodução de partituras musicais para fins de estudo, ensino e execução em contexto associativo e filantrópico
• Altera Decreto-Lei n.º 63/85, de 14 de março, que aprovou o Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos
• Recomenda a regulação do uso de partituras musicais.

Apresenta o Projeto de Lei n.º 28/XVII/1ª

• Revoga a Lei n.º 33/2025
• Pela garantia de proteção à mulher grávida e ao nascituro em todas as fases e circunstâncias e o reforço de redes de apoio e cuidados
• Promove a qualidade, adequação, segurança e humanização dos cuidados de saúde na gravidez e no parto, alterando a Lei n.º 33/2025, de 31 de março
• Reforça as medidas de combate e prevenção da violência obstétrica, alterando a Lei n.º 33/2025, de 31 de março
• Reforça os direitos da mulher no parto e no internamento no puerpério, e dos jovens com cancro durante o seu internamento, alterando a Lei n.º 15/2014, de 21 de março
• Lei de prevenção e proteção contra a violência obstétrica
• Promove a otimização do serviço prestado pelos Enfermeiros Especialistas em Saúde Materna e Obstétrica no Serviço Nacional de Saúde
• Por medidas de combate à violência ginecológica e obstétrica no SNS
• Pela promoção dos direitos na gravidez e no parto.

• Revoga a Lei n.º 33/2025
• Pela garantia de proteção à mulher grávida e ao nascituro em todas as fases e circunstâncias e o reforço de redes de apoio e cuidados
• Promove a qualidade, adequação, segurança e humanização dos cuidados de saúde na gravidez e no parto, alterando a Lei n.º 33/2025, de 31 de março
• Reforça as medidas de combate e prevenção da violência obstétrica, alterando a Lei n.º 33/2025, de 31 de março
• Reforça os direitos da mulher no parto e no internamento no puerpério, e dos jovens com cancro durante o seu internamento, alterando a Lei n.º 15/2014, de 21 de março
• Lei de prevenção e proteção contra a violência obstétrica
• Promove a otimização do serviço prestado pelos Enfermeiros Especialistas em Saúde Materna e Obstétrica no Serviço Nacional de Saúde
• Por medidas de combate à violência ginecológica e obstétrica no SNS
• Pela promoção dos direitos na gravidez e no parto.