José Pedro Aguiar-Branco

Sessão Solene Comemorativa do 50.º Aniversário da Constituição da República Portuguesa

Altera a Lei n.º 37/81, de 3 de outubro, que aprova a Lei da Nacionalidade

• Autoriza o Governo a aprovar medidas de desagravamento fiscal para o fomento de oferta de habitação
• Autoriza o Governo a rever o regime aplicável ao licenciamento de operações urbanísticas, e a alterar o regime jurídico da urbanização e da edificação e o regime jurídico da reabilitação urbana
• Estabelece a redução do IVA na construção de habitação
• Estabelece a isenção de IMI para imóveis destinados a habitação própria e permanente, cujo valor patrimonial tributário não exceda 350 000
• Estabelece limites máximos de valor de renda em contratos de arrendamento habitacional
• Estabelece o zonamento inclusivo para uma quota de habitação pública nas operações urbanísticas
• Reforma para a construção e aumento de oferta de habitação, Reforça os instrumentos de promoção do acesso à habitação permanente e de combate à especulação imobiliária
• Recomenda ao Governo a criação do programa nacional de apoio às cooperativas de habitação
• Pelo reforço e diversificação dos recursos financeiros dos municípios para as políticas de habitação
• Pela criação do código da edificação
• Recomenda ao Governo o alinhamento da política nacional de habitação com as linhas orientadoras do Plano Europeu de Habitação Acessível

Responde as perguntas do Deputado Pedro Pinto (CH)

Debate com o Primeiro-Ministro.

Adverte Hugo Soares (PSD) por considerar que este fez um uso indevido da figura regimental da Interpelação à Mesa. Apela aos Deputados que sejam leais no que diz respeito ao cumprimentos das regras do debate.

Debate com o Primeiro-Ministro.

Em resposta à Interpelação à Mesa do Deputado Pedro Pinto CH, lembra que a abertura de um inquérito depende da apresentação de uma participação escrita ao PAR, que será depois encaminhada para a Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados.

Debate com o Primeiro-Ministro.

Lê as mensagens do Presidente da República sobre a devolução, sem promulgação, do Decreto da Assembleia da República n.º 17/XVII - Alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro, que aprova a Lei da Nacionalidade, e do Decreto da Assembleia da República n.º 18/XVII - Altera o Código Penal, criando a pena acessória de perda da nacionalidade

Apreciação Parlamentar n.º 2/XVII/1.ª

Apela aos Deputados que ajudem a criar condições para que o orador se possa fazer ouvir. Adverte Rita Matias (CH) de que a condução dos trabalhos compete exclusivamente ao PAR.

• Salvemos o Cinema Império! [Academia Portuguesa de Cinema (Paulo António Rodrigues de NoronhaTrancoso e outros)]
• Recomenda ao Governo a reavaliação da classificação do Cinema Império, em Lisboa, para reforçar a proteção do edifício como património cultural
• Recomenda ao Governo que promova as diligências necessárias à efetiva preservação do património cultural
• Recomenda ao Governo medidas urgentes de salvaguarda do Cinema Império e de reforço dos mecanismos de proteção do património cultural edificado
• Recomenda a defesa e a preservação das salas históricas de cinema e teatro.

Responde à interpelação à mesa da Deputada Rita Matias (CH)

• Salvemos o Cinema Império! [Academia Portuguesa de Cinema (Paulo António Rodrigues de NoronhaTrancoso e outros)]
• Recomenda ao Governo a reavaliação da classificação do Cinema Império, em Lisboa, para reforçar a proteção do edifício como património cultural
• Recomenda ao Governo que promova as diligências necessárias à efetiva preservação do património cultural
• Recomenda ao Governo medidas urgentes de salvaguarda do Cinema Império e de reforço dos mecanismos de proteção do património cultural edificado
• Recomenda a defesa e a preservação das salas históricas de cinema e teatro.

Sobre a despedida da Deputada Mariana Mortágua, no momento da sua renúncia de mandato.

No seguimento da intervenção do Deputado Pedro Pinto (CH), recorda que o Deputado Pedro Nuno Santos (PS) suspendeu o seu mandato, não tendo renunciado.

Sobre a despedida da Deputada Mariana Mortágua, no momento da sua renúncia de mandato.

Responde à Interpelação à Mesa de Paulo Núncio (CDS-PP), lembrando que, em relação ao caso aludido por este, limitou-se a cumprir as suas obrigações, ao remeter a participação apresentada pelo CDS-PP para a Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados.

Em interpelação à Mesa, o Deputado Paulo Núncio (CDS-PP) tece considerações sobre um gesto, na reunião plenária anterior, da Deputada Mariana Mortágua (BE).

Comunica a Rita Matias (CH) que não vai permitir que esta faça um contraditório relativo às interpelações anteriores, instando-a a respeitar os limites da figura regimental da Interpelação à Mesa.

Em interpelação à Mesa, o Deputado Paulo Núncio (CDS-PP) tece considerações sobre um gesto, na reunião plenária anterior, da Deputada Mariana Mortágua (BE).

Corta a palavra a Rita Matias (CH), justificando que esta não está a fazer uma Interpelação à Mesa. Lembra as regras desta figura regimental e pede lealdade institucional aos Deputados.

Em interpelação à Mesa, o Deputado Paulo Núncio (CDS-PP) tece considerações sobre um gesto, na reunião plenária anterior, da Deputada Mariana Mortágua (BE).

Em interpelação à Mesa, o Deputado Paulo Núncio (CDS-PP) tece considerações sobre um gesto, na reunião plenária anterior, da Deputada Mariana Mortágua (BE).

Em interpelação à Mesa, o Deputado Paulo Núncio (CDS-PP) tece considerações sobre um gesto, na reunião plenária anterior, da Deputada Mariana Mortágua (BE).

Proposta de Lei 34/XVII/1

Adverte Paula Santos (PCP), considerando que esta fez um uso incorreto da figura regimental da Interpelação à Mesa

• Recomenda ao Governo que rejeite o Regulamento COM/2022/209, conhecido como «Chat Control»
• Recomenda ao Governo que se oponha, no seio da União Europeia, à aprovação da «Chat Control Law»
• Recomenda a rejeição da proposta de regulamento «Chat Control»
• Recomenda ao Governo que rejeite a proposta de regulamento da Comissão Europeia (COM/2022/209), conhecido por «Chat Control»
• Recomenda ao Governo a adoção de orientações no que respeita às negociações europeias em curso sobre o regulamento relativo à prevenção e combate ao abuso sexual de crianças (denominado «Chat Control»), de forma a assegurar a realização equilibrada dos princípios estruturantes do Estado de direito

Pede à câmara para que se reúnam condições na sala, no sentido de que os interlocutores se consigam fazer ouvir.

• Estabelece a obrigação de serviços mínimos quando se trata de satisfação de necessidades sociais impreteríveis e nas escolas no período letivo (21.ª alteração à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas)
• Pela valorização das carreiras da Administração Pública, 21.ª alteração à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho
• Promove a garantia de uma verdadeira representatividade na Comissão Permanente de Concertação Social (8.ª alteração à Lei n.º 108/91, de 17 de agosto)
• Regime de compensação pelas falhas dos serviços públicos
• Regime de transparência, responsabilidade e escrutínio no Setor Empresarial do Estado
• Fim de um país, dois sistemas: convergência da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas com o Código do Trabalho
• Pela liberalização do transporte ferroviário de passageiros e privatização da CP.