José Pedro Aguiar-Branco

Pede respeito por quem está a intervir.

• Estabelece a obrigação de serviços mínimos quando se trata de satisfação de necessidades sociais impreteríveis e nas escolas no período letivo (21.ª alteração à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas)
• Pela valorização das carreiras da Administração Pública, 21.ª alteração à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho
• Promove a garantia de uma verdadeira representatividade na Comissão Permanente de Concertação Social (8.ª alteração à Lei n.º 108/91, de 17 de agosto)
• Regime de compensação pelas falhas dos serviços públicos
• Regime de transparência, responsabilidade e escrutínio no Setor Empresarial do Estado
• Fim de um país, dois sistemas: convergência da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas com o Código do Trabalho
• Pela liberalização do transporte ferroviário de passageiros e privatização da CP.

Pede respeito por quem está a intervir.

• Estabelece a obrigação de serviços mínimos quando se trata de satisfação de necessidades sociais impreteríveis e nas escolas no período letivo (21.ª alteração à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas)
• Pela valorização das carreiras da Administração Pública, 21.ª alteração à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho
• Promove a garantia de uma verdadeira representatividade na Comissão Permanente de Concertação Social (8.ª alteração à Lei n.º 108/91, de 17 de agosto)
• Regime de compensação pelas falhas dos serviços públicos
• Regime de transparência, responsabilidade e escrutínio no Setor Empresarial do Estado
• Fim de um país, dois sistemas: convergência da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas com o Código do Trabalho
• Pela liberalização do transporte ferroviário de passageiros e privatização da CP.

Projeto de Resolução 384/XVII/1

Projeto de Resolução 384/XVII/1

Evoca a memória de Francisco Sá Carneiro, antigo Primeiro-Ministro e Adelino Amaro da Costa (antigo Ministro da Defesa, assinalando os 45 anos da tragédia de Camarate.

Em resposta à Interpelação à Mesa de Isabel Mendes Lopes (L), esclarece as normas regimentais previstas para as avocações e para o recurso de decisões da Mesa

Pede a avocação pelo Plenário de uma norma já votada

Esclarece as normas Regimentais previstas para as avocações, bem como a fundamentação do Despacho que deu origem à decisão de não aceitar a proposta do Livre. Lembra que a decisão da Mesa é passível de recurso para o Plenário

Pede a avocação pelo Plenário de uma norma já votada

Em resposta às várias Interpelações à Mesa, esclarece as normas Regimentais previstas para as avocações e reafirma a posição da Mesa de não dar provimento ao pedido do L, mantendo a decisão expressa em Despacho. Insta o Livre a apresentar recurso do despacho da Mesa

Pede a avocação pelo Plenário de uma norma já votada

Votação do recurso ao despacho da Mesa sobre a recusa da alteração do sentido de voto do L em relação a uma das normas avocadas no debate da especialidade do Orçamento do Estado para 2026

Pede a avocação pelo Plenário de uma norma já votada

Apela a que se criem condições para que a oradora possa prosseguir com a sua intervenção.

Orçamento do Estado para 2026 (Discussão especialidade, das normas avocadas pelo Plenário)

Apela a que se criem condições para que a oradora possa prosseguir com a sua intervenção.

Orçamento do Estado para 2026 (Discussão especialidade, das normas avocadas pelo Plenário)

Sessão Solene Evocativa do Dia 25 de Novembro de 1975

Apela aos Deputados que não usem indevidamente a figura regimental da Interpelação à Mesa.

Orçamento do Estado para 2026 (Discussão especialidade)

Volta a apelar aos Deputados que não usem indevidamente a figura regimental da Interpelação à Mesa.

Orçamento do Estado para 2026 (Discussão especialidade)

Responde às Interpelações à Mesa, de Eurico Brilhante Dias (PS), e de Hugo Soares (PSD), informando que não estão a ser usadas as figuras regimentais adequadas, e que compete à Mesa o entendimento sobreo que é dito nas intervenções, agindo em conformidade

Orçamento do Estado para 2026

De pesar pela morte de Francisco Pinto Balsemão

Relembra os deputados que a legitimidade da representação parlamentar é transversal a todas as bancadas

• Altera a Lei da Nacionalidade no sentido de restringir a aquisição da nacionalidade portuguesa e assegurar a possibilidade da sua perda em determinados casos
• Altera o Código Penal, criando a pena acessória de perda da nacionalidade

Responde à Interpelação à Mesa de Pedro Pinto (CH)

• Altera a Lei da Nacionalidade no sentido de restringir a aquisição da nacionalidade portuguesa e assegurar a possibilidade da sua perda em determinados casos
• Altera o Código Penal, criando a pena acessória de perda da nacionalidade

Adverte para a utilização de gestos inadequados na Assembleia da República

Orçamento do Estado para 2026

Responde às Interpelações à Mesa de Rodrigo Saraiva (IL) e Porfírio Silva (PS) sobre as regras regimentais acerca do arrastamento de diplomas para o debate.

• Aprova o regime de direção, gestão e administração dos estabelecimentos públicos da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário
• Solicita ao Conselho Nacional de Educação a elaboração de um estudo que perspetive a revisão do Estatuto do Aluno e Ética Escolar
• Recomenda ao Governo que estabeleça mecanismos permanentes de monitorização, acompanhamento e avaliação no âmbito da transferência de competências para os municípios na educação
• Recomenda ao Governo que proceda à revisão estruturada e abrangente da carreira da Inspeção-Geral da Educação e Ciência
• Recomenda ao Governo que valorize os assistentes operacionais e os assistentes técnicos, revendo o rácio nas escolas e definindo os conteúdos funcionais adequados
• Recomenda ao Governo que garanta o reconhecimento do tempo de serviço efetivo prestado pelos docentes do ensino superior nas mesmas circunstâncias das previstas no Decreto-Lei n.º 51/2024, de 28 de agosto
• Recomenda ao Governo que garanta a correção das ultrapassagens na progressão da carreira, assegurando a contabilização de todo o tempo de serviço dos professores
• Consagra a possibilidade de existirem dois encarregados de educação dos alunos no caso de residência alternada, procedendo à alteração à Lei n.º 51/2012, de 5 de setembro
• Gestão democrática dos estabelecimentos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário
• Aproxima o regime de mobilidade por doença à sua natureza de proteção e equipara a prioridade dos docentes cuidadores de filhos com deficiência profunda, procedendo à alteração do Decreto-Lei n.º 41/2022, de 17 de junho (na redação do Decreto-Lei n.º 43/2025, de 15 de abril)
• Regime de direção, gestão e administração dos estabelecimentos públicos da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário (altera o Decreto-Lei n.º 75/2008, de 22 de abril)
• Cria a carreira especial de técnico auxiliar de educação
• Autonomiza a carreira especial dos inspetores da educação
• Garante justiça e formação nos estágios do mestrado em Ensino
• Recomenda ao Governo que reponha a justiça e a equidade na carreira docente
• Recomenda ao Governo a adoção de medidas para a regularização dos vínculos laborais precários dos técnicos especializados em estabelecimentos de ensino público
• Recomenda a adoção de medidas de valorização dos trabalhadores da educação e da escola pública
• Recomenda ao Governo a correção de injustiças na carreira docente
• Recomenda ao Governo a valorização das tarefas educativas dos assistentes técnicos e assistentes operacionais das escolas.