José Barros

Decreto-Lei n.º 104/87, de 6 de Março, que reformula a legislação regulamentadora da região demarcada dos vinhos verdes

Decreto-Lei nº 100/87, de 5 de Março, que harmoniza a legislação regulamentadora da região demarcada do Dão aos princípios e normas estabelecidas na Lei n.º 8/85, de 4 de Junho, que aprova a Lei-quadro das regiões demarcadas vitivinícolas

Decreto-Lei nº 63/85 de 14 de Março (Aprova o Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos).