José Ferreira Araújo

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Lei-quadro das associações de municípios.

Delimitação e coordenação das actuações da administração central, regional e local em matéria de investimentos.

Decreto-lei nº 110-A/81, de 14 de Maio, que altera a tabela de vencimentos, gratificações e pensões dos funcionários e agentes da Administração Pública, administração central e local e dos institutos públicos.

Criação da freguesia de Baguim do Monte no concelho de Gondomar

Projecto de Revisão Constitucional