Maria de Aires Mendes de Aleluia
Decreto-Lei nº 283/82, de 22 de Agosto, que aprova a orgânica dos centros regionais da Rádio Difusão Portuguesa, E.P., e da Radiotelevisão Portuguesa, E.P.
Decreto-Lei nº 293/82, de 27de Julho, que aprova a Lei Orgânica do Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas.
Decreto-lei nº 232/82, de 17 de Junho, que estabelece medidas tendentes a melhorar o funcionamento dos Serviços de Notariado.