Paula Cardoso

Proposta de Lei 54/XVII/1

Actualiza a regulação do procedimento de mudança de sexo e de nome próprio no registo civil, em particular no que diz respeito à protecção das crianças e jovens, à luz da evidência científica mais recente e em consonância com os princípios da bioética e da dignidade da pessoa humana.

• Consagra o provedor da criança junto da Provedoria da Justiça
• Prevê a criação do provedor das crianças e das gerações futuras