João Torres

• Recomenda ao Governo que acompanhe a situação na Venezuela mantendo como prioridade a segurança, o bem-estar e a proteção da comunidade portuguesa aí residente
• Recomenda ao Governo que mova todos os esforços no sentido de garantir a segurança da comunidade portuguesa residente na Venezuela
• Pela intensificação dos esforços diplomáticos e consulares para a libertação de cidadãos portugueses e luso-venezuelanos detidos na Venezuela
• Recomenda ao Governo a promoção de esforços pela libertação total e incondicional dos presos políticos portugueses e lusodescendentes na Venezuela
• Pelo reforço das medidas de proteção da comunidade luso-descendente na Venezuela
• Recomenda ao Governo a proteção da comunidade portuguesa e lusodescendente na Venezuela e a defesa ativa do Direito Internacional
• Recomenda ao Governo o reforço da proteção e acompanhamento da comunidade portuguesa na Venezuela
• Recomenda ao Governo que desenvolva esforços para a promoção de uma transição política, democrática e pacífica na Venezuela e para a restauração do Estado de direito no país
• Recomenda ao Governo o reforço da resposta consular à comunidade portuguesa e lusodescendente na Venezuela e a intensificação dos esforços diplomáticos para a libertação de presos políticos

Apresenta o Projeto de Resolução n.º 171/XVII/1ª

• Recomenda ao Governo que reconheça o Estado da Palestina
• Recomenda ao Governo que reconheça o estado da Palestina
• Recomenda ao Governo o reconhecimento urgente da independência da Palestina
• Recomenda ao Governo que não proceda, por ora, ao reconhecimento da Palestina como Estado soberano
• Recomenda ao Governo que reconheça o Estado da Palestina e que apoie uma solução de paz e de respeito pelos direitos-humanos
• Recomenda ao Governo que ative mecanismos urgentes para o acolhimento de crianças provenientes da Faixa de Gaza em necessidade de cuidados médicos especializados
• Recomenda ao Governo uma estratégia equilibrada e responsável para promover uma solução pacífica e sustentável para o conflito israelo-palestiniano
• Recomenda a suspensão imediata do Acordo de Associação entre a União Europeia e Israel
• Recomenda ao Governo que proceda ao reconhecimento imediato do Estado da Palestina e que mobilize a sua ação junto das instituições da União Europeia para que esta adote posição comum no mesmo sentido.

Formula uma pergunta ao Primeiro-Ministro Luís Montenegro

Debate preparatório do Conselho Europeu, ao abrigo da alínea a) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei de Acompanhamento e Pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de Construção da União Europeia

Ao Deputado Cristóvão Norte (PSD)

Programa do XXV Governo Constitucional

• Recomenda ao Governo que fixe, excecionalmente, as margens máximas de comercialização de combustíveis
• Recomenda ao Governo o reembolso de 100 % do IVA pago em bens essenciais para famílias de baixos rendimentos
• Prevê a monitorização dos preços dos bens alimentares e a proteção do consumidor contra condutas especulativas e ilícitos concorrenciais
• Determina a reposição do IVA Zero nos produtos do cabaz alimentar essencial entre os dias 18 de maio e 15 de novembro de 2026
• Prevê a redução temporária da taxa de IVA sobre os combustíveis para a taxa intermédia
• A presente lei estabelece a aplicação temporária da taxa de 0 % do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) a um conjunto de bens essenciais, designado por cabaz alimentar
• Isenção temporária de IVA sobre os produtos essenciais do cabaz alimentar
• Baixa temporária do IVA dos combustíveis e do gás
• Combate à especulação e controlo de preços de bens e serviços essenciais
• Recomenda ao Governo a adoção de medidas de proteção das famílias e das empresas perante o aumento do custo de vida provocado pelo conflito no Médio Oriente
• Por uma resposta à inflação e ao aumento dos preços dos combustíveis

Sobre “Política geral, centrada nas medidas a tomar para combater a escalada de preços em consequência da guerra no Médio Oriente nas condições de vida das populações em Portugal”

Ao Deputado João Pinho de Almeida (CDS-PP)

Apela à libertação de todos os presos políticos do regime de Nicolás Maduro e dirige uma palavra de solidariedade às famílias dos portugueses que se encontram nessa situação.

À Secretária de Estado dos Assuntos Europeus Inês Domingos

Debate, com a participação do Governo, sobre as prioridades da Presidência cipriota do Conselho da União Europeia, conforme previsto na alínea c) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei n.º 43/2006, de 25 de agosto

Debate, com a participação do Governo, sobre as prioridades da Presidência cipriota do Conselho da União Europeia, conforme previsto na alínea c) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei n.º 43/2006, de 25 de agosto

Ao Primeiro-Ministro (Luís Montenegro)

Debate com o Primeiro-Ministro antes de Conselho Europeu

Sobre o aditamento de um artigo n.º 133-A (Investimento e transferências para organismos internacionais).

Orçamento do Estado para 2026 (Discussão especialidade)

• Recomenda ao Governo que rejeite o Regulamento COM/2022/209, conhecido como «Chat Control»
• Recomenda ao Governo que se oponha, no seio da União Europeia, à aprovação da «Chat Control Law»
• Recomenda a rejeição da proposta de regulamento «Chat Control»
• Recomenda ao Governo que rejeite a proposta de regulamento da Comissão Europeia (COM/2022/209), conhecido por «Chat Control»
• Recomenda ao Governo a adoção de orientações no que respeita às negociações europeias em curso sobre o regulamento relativo à prevenção e combate ao abuso sexual de crianças (denominado «Chat Control»), de forma a assegurar a realização equilibrada dos princípios estruturantes do Estado de direito

• Recomenda ao Governo que rejeite o Regulamento COM/2022/209, conhecido como «Chat Control»
• Recomenda ao Governo que se oponha, no seio da União Europeia, à aprovação da «Chat Control Law»
• Recomenda a rejeição da proposta de regulamento «Chat Control»
• Recomenda ao Governo que rejeite a proposta de regulamento da Comissão Europeia (COM/2022/209), conhecido por «Chat Control»
• Recomenda ao Governo a adoção de orientações no que respeita às negociações europeias em curso sobre o regulamento relativo à prevenção e combate ao abuso sexual de crianças (denominado «Chat Control»), de forma a assegurar a realização equilibrada dos princípios estruturantes do Estado de direito

Proposta de Lei 12/XVII/1

Assegura a execução, na ordem jurídica interna, do Regulamento (UE) 2022/2065, relativo a um mercado único para os serviços digitais e que altera a Diretiva 2000/31/CE (Regulamento dos Serviços Digitais)

Ao Deputado Paulo Moniz (PSD)

Assegura a execução, na ordem jurídica interna, do Regulamento (UE) 2022/2065, relativo a um mercado único para os serviços digitais e que altera a Diretiva 2000/31/CE (Regulamento dos Serviços Digitais)

• Condenação da escalada de agressão e de ameaças dos EUA contra Cuba e exigência do respeito da soberania e dos direitos do povo cubano
• Recomenda ao Governo que condene o bloqueio imposto a Cuba e denuncie o recrudescimento da instabilidade na ilha
• Recomenda ao Governo que defenda o povo cubano e promova o respeito pelos direitos, liberdades e garantias fundamentais em Cuba
• Recomenda ao Governo que realize todos os esforços políticos e diplomáticos no sentido de pressionar o regime cubano e conduzir à plena democratização da República de Cuba
• Pela defesa de uma solução diplomática para o confronto entre os Estados Unidos da América e a República de Cuba
• Sobre a crise humanitária em Cuba e a necessidade de Portugal assumir uma posição ativa pelo fim das sanções unilaterais e pela proteção da população civil cubana
• Em defesa do povo cubano contra a tirania do regime comunista

Responde ao deputado Pedro Pinto (CH)

• Condenação da escalada de agressão e de ameaças dos EUA contra Cuba e exigência do respeito da soberania e dos direitos do povo cubano
• Recomenda ao Governo que condene o bloqueio imposto a Cuba e denuncie o recrudescimento da instabilidade na ilha
• Recomenda ao Governo que defenda o povo cubano e promova o respeito pelos direitos, liberdades e garantias fundamentais em Cuba
• Recomenda ao Governo que realize todos os esforços políticos e diplomáticos no sentido de pressionar o regime cubano e conduzir à plena democratização da República de Cuba
• Pela defesa de uma solução diplomática para o confronto entre os Estados Unidos da América e a República de Cuba
• Sobre a crise humanitária em Cuba e a necessidade de Portugal assumir uma posição ativa pelo fim das sanções unilaterais e pela proteção da população civil cubana
• Em defesa do povo cubano contra a tirania do regime comunista