Sandra Pereira

• Aumenta a dedução à coleta de IRS, duplicando o acréscimo a partir do terceiro filho, alterando o Código do Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Singulares
• Recomenda ao Governo o desenvolvimento de uma estratégia nacional para a natalidade nas áreas da fiscalidade e da segurança social
• Atualização e majoração do limite de dedução de despesas de educação e formação em função do número de dependentes do agregado familiar
• Reforça o complemento garantia para a infância, assegurando a aplicação das majorações previstas nas deduções por dependentes em sede de IRS
• Apoio à infância e equidade fiscal: criação de um crédito fiscal que incentiva a natalidade, apoia as famílias e combate a pobreza infantil
• Recomenda ao Governo a avaliação da execução e do impacto do complemento garantia para a infância e o estudo de mecanismos reembolsáveis associados a deduções fiscais
• Recomenda ao Governo a criação de um verdadeiro quociente familiar em sede de IRS, considerando os dependentes na aplicação das taxas progressivas
• Recomenda ao Governo o reforço dos apoios sociais à natalidade, à primeira infância e às famílias com dependentes
• Recomenda ao Governo a promoção do aumento da taxa de natalidade com base na tributação fiscal e parafiscal e nas prestações sociais

Proposta de Lei 85/XVII/1

À deputada Elza Pais (PS)

• Recomenda a promoção ativa da igualdade entre mulheres e homens no trabalho
• Estabelece um regime de incentivos à representação equilibrada entre mulheres e homens nos órgãos de administração das sociedades comerciais não cotadas e promove a adoção de planos para a igualdade nas empresas
• Reforça o regime de representação equilibrada entre mulheres e homens nos órgãos de administração e de fiscalização das entidades do setor público empresarial e das empresas cotadas em bolsa
• Altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais, combatendo a disparidade salarial de género
• Recomenda ao Governo que promova medidas que combatam a desigualdade salarial e discriminação entre homens e mulheres
• Pela valorização dos salários e eliminação das discriminações salariais entre homens e mulheres
• Pela aprovação de uma estratégia nacional para a igualdade remuneratória e de oportunidades entre mulheres e homens
• Recomenda ao Governo a implementação de medidas para a promoção da igualdade salarial de género
• Recomenda ao Governo a transposição imediata da diretiva europeia para reforçar a igualdade salarial entre mulheres e homens

• Recomenda a promoção ativa da igualdade entre mulheres e homens no trabalho
• Estabelece um regime de incentivos à representação equilibrada entre mulheres e homens nos órgãos de administração das sociedades comerciais não cotadas e promove a adoção de planos para a igualdade nas empresas
• Reforça o regime de representação equilibrada entre mulheres e homens nos órgãos de administração e de fiscalização das entidades do setor público empresarial e das empresas cotadas em bolsa
• Altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais, combatendo a disparidade salarial de género
• Recomenda ao Governo que promova medidas que combatam a desigualdade salarial e discriminação entre homens e mulheres
• Pela valorização dos salários e eliminação das discriminações salariais entre homens e mulheres
• Pela aprovação de uma estratégia nacional para a igualdade remuneratória e de oportunidades entre mulheres e homens
• Recomenda ao Governo a implementação de medidas para a promoção da igualdade salarial de género
• Recomenda ao Governo a transposição imediata da diretiva europeia para reforçar a igualdade salarial entre mulheres e homens

Responde à deputada Felicidade Vital (CH)

• Recomenda a promoção ativa da igualdade entre mulheres e homens no trabalho
• Estabelece um regime de incentivos à representação equilibrada entre mulheres e homens nos órgãos de administração das sociedades comerciais não cotadas e promove a adoção de planos para a igualdade nas empresas
• Reforça o regime de representação equilibrada entre mulheres e homens nos órgãos de administração e de fiscalização das entidades do setor público empresarial e das empresas cotadas em bolsa
• Altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais, combatendo a disparidade salarial de género
• Recomenda ao Governo que promova medidas que combatam a desigualdade salarial e discriminação entre homens e mulheres
• Pela valorização dos salários e eliminação das discriminações salariais entre homens e mulheres
• Pela aprovação de uma estratégia nacional para a igualdade remuneratória e de oportunidades entre mulheres e homens
• Recomenda ao Governo a implementação de medidas para a promoção da igualdade salarial de género
• Recomenda ao Governo a transposição imediata da diretiva europeia para reforçar a igualdade salarial entre mulheres e homens

• Cria o Programa “Voltar a Casa”, para dar resposta às pessoas que se encontram nos hospitais com alta clínica a aguardar vaga em respostas sociais
• Cria o Programa “Alta Digna” e estabelece respostas integradas para situações de internamento social
• Recomenda ao Governo que atualize os valores dos apoios a pagar às Unidades de Cuidados Continuados Integrados no ano de 2026
• Recomenda ao Governo medidas urgentes para eliminar os internamentos sociais e assegurar respostas sociais em tempo útil através da Segurança Social
• Recomenda ao governo a adoção de medidas para a eliminação dos internamentos sociais de recém-nascidos
• Recomenda ao Governo a melhoria da capacidade de resposta das consultas ao domicílio através da adoção de modelos inovadores de prestação de cuidados continuados
• Reduzir permanências hospitalares após alta clínica através do reforço das respostas sociais e dos cuidados continuados e domiciliários
• Pelo reforço da rede de equipamentos e serviços de apoio aos idosos, promovendo a transição das pessoas em situação de internamento social
• Redução dos internamentos sociais pelo reforço da oferta pública através da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados.

Alargamento da Licença Parental

Responde ao pedido de esclarecimento da Deputada Lina Pinheiro (CH)

Alargamento da Licença Parental

• Pela Qualificação da Profissão Médica como de Alto Risco e de Desgaste Rápido (Cristina Alexandra Areias Amandi Sousa Valente e outros)
• Pela qualificação da profissão médica como de alto risco e de desgaste rápido
• Aprova o regime especial de direitos de parentalidade aplicável aos profissionais de saúde
• Reconhece a profissão de enfermeiro como sendo de desgaste rápido e antecipa a idade de reforma
• Reconhece a profissão médica como sendo de desgaste rápido
• Criação de um estatuto de risco e penosidade para os profissionais de saúde
• Pelo reconhecimento da profissão médica como profissão de desgaste rápido
• Recomenda ao Governo a avaliação da profissão médica para efeitos de reconhecimento como profissão de desgaste rápido
• Definição e regulamentação de um regime laboral e de aposentação específico para as profissões na saúde.

• Aprova a Lei da Vida Independente
• Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 290/2009, de 12 de outubro, simplificando a atribuição e reforçando os apoios no âmbito do Programa de Emprego Apoiado em Mercado Aberto
• Processo extraordinário de recuperação de pendências das juntas médicas de avaliação de incapacidade
• Define um regime de promoção e garantia de acessibilidade universal nos edifícios e habitações públicos
• Alarga as condições de acesso ao regime de antecipação da idade de pensão de velhice por deficiência
• Estabelece o Regime Jurídico dos Estudantes com Necessidades Educativas Específicas no Ensino Superior
• Esclarece a criminalização da esterilização forçada, nomeadamente das pessoas com deficiência, e implementa medidas de garantia dos direitos reprodutivos das pessoas em situação de incapacidade ou de capacidade diminuída, criando o Plano Nacional de Planeamento Familiar para Pessoas com Deficiência ou em Situação de Incapacidade e o Mecanismo de Monitorização dos Procedimentos de Esterilização
• Pela promoção da inclusão dos jovens com necessidades educativas específicas no ensino superior
• Garante a redução do horário de trabalho a progenitores de filhos com deficiência ou doença crónica, independentemente da idade, alterando o Código do Trabalho
• Melhora o regime de antecipação da idade de pensão de velhice por deficiência
• Agilização na emissão ou renovação, prorrogação da vigência e gratuitidade dos atestados multiuso
• Adequação do funcionamento das juntas médicas de avaliação da incapacidade das pessoas com deficiência
• Regulamenta e desburocratiza o sistema de atribuição de produtos de apoio a pessoas com deficiência e a pessoas com incapacidade temporária
• Inclusão dos guias de atletas com deficiência como agentes desportivos e clarificação da isenção de IRS de bolsas de formação desportiva
• Criminaliza a esterilização de pessoas com deficiência e/ou incapazes e regula as condições para prática de métodos de esterilização irreversíveis, alterando a Lei n.º 3/84, de 24 de março, o Código Penal, e o Código Civil
• Adequa o regime fiscal aplicável aos rendimentos das pessoas com deficiência
• Criminaliza a esterilização forçada de pessoas com deficiência e/ou incapazes e garante a proteção dos seus direitos sexuais e reprodutivos
• Cria o regime jurídico de acesso à pensão de velhice das pessoas com incapacidade igual ou superior a 60 %
• Recomenda ao Governo que promova a melhoria das condições de vida das pessoas portadoras de deficiência auditiva
• Recomenda ao Governo o reforço de meios humanos e materiais para a inclusão plena de alunos com deficiência no sistema de ensino, do pré-escolar ao ensino secundário

Responde às deputadas Patrícia Faro (PS) e Isabel Mendes Lopes (L)

• Aprova a Lei da Vida Independente
• Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 290/2009, de 12 de outubro, simplificando a atribuição e reforçando os apoios no âmbito do Programa de Emprego Apoiado em Mercado Aberto
• Processo extraordinário de recuperação de pendências das juntas médicas de avaliação de incapacidade
• Define um regime de promoção e garantia de acessibilidade universal nos edifícios e habitações públicos
• Alarga as condições de acesso ao regime de antecipação da idade de pensão de velhice por deficiência
• Estabelece o Regime Jurídico dos Estudantes com Necessidades Educativas Específicas no Ensino Superior
• Esclarece a criminalização da esterilização forçada, nomeadamente das pessoas com deficiência, e implementa medidas de garantia dos direitos reprodutivos das pessoas em situação de incapacidade ou de capacidade diminuída, criando o Plano Nacional de Planeamento Familiar para Pessoas com Deficiência ou em Situação de Incapacidade e o Mecanismo de Monitorização dos Procedimentos de Esterilização
• Pela promoção da inclusão dos jovens com necessidades educativas específicas no ensino superior
• Garante a redução do horário de trabalho a progenitores de filhos com deficiência ou doença crónica, independentemente da idade, alterando o Código do Trabalho
• Melhora o regime de antecipação da idade de pensão de velhice por deficiência
• Agilização na emissão ou renovação, prorrogação da vigência e gratuitidade dos atestados multiuso
• Adequação do funcionamento das juntas médicas de avaliação da incapacidade das pessoas com deficiência
• Regulamenta e desburocratiza o sistema de atribuição de produtos de apoio a pessoas com deficiência e a pessoas com incapacidade temporária
• Inclusão dos guias de atletas com deficiência como agentes desportivos e clarificação da isenção de IRS de bolsas de formação desportiva
• Criminaliza a esterilização de pessoas com deficiência e/ou incapazes e regula as condições para prática de métodos de esterilização irreversíveis, alterando a Lei n.º 3/84, de 24 de março, o Código Penal, e o Código Civil
• Adequa o regime fiscal aplicável aos rendimentos das pessoas com deficiência
• Criminaliza a esterilização forçada de pessoas com deficiência e/ou incapazes e garante a proteção dos seus direitos sexuais e reprodutivos
• Cria o regime jurídico de acesso à pensão de velhice das pessoas com incapacidade igual ou superior a 60 %
• Recomenda ao Governo que promova a melhoria das condições de vida das pessoas portadoras de deficiência auditiva
• Recomenda ao Governo o reforço de meios humanos e materiais para a inclusão plena de alunos com deficiência no sistema de ensino, do pré-escolar ao ensino secundário

De pesar pelo falecimento de Jane Goodall

• Alarga as garantias de proteção e apoio às vítimas de violência doméstica
• Pela adoção de um plano nacional de combate à violência sexual baseada em imagens
• Reforça as medidas de proteção das vítimas de violência doméstica
• Assegura a nomeação de patrono em escalas de prevenção para as vítimas violência doméstica
• Altera as regras de suspensão provisória do processo relativamente a processos por crime de violência doméstica, garantindo mais direitos à vítima
• Cria o mecanismo especial de reparação a vítimas de violência doméstica
• Alarga a proteção das vítimas de violência doméstica através da modificação das condições do subsídio de reestruturação familiar
• Altera o Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47344/66, de 25 de novembro, criando a indignidade sucessória dos condenados por crimes de violência
• Apoio à renda e apoio jurídico para vítimas de violência doméstica
• Proteção das vítimas de violência sexual com base em imagens
• Reforça os instrumentos de proteção e apoio às vítimas de violência doméstica
• Recomenda ao Governo a implementação urgente de um plano de ação e investimento para a prevenção e combate à violência doméstica e no namoro

Respondeu a pedidos de esclarecimento das deputadas Patrícia Faro (PS) e Idalina Durães (CH)

• Alarga as garantias de proteção e apoio às vítimas de violência doméstica
• Pela adoção de um plano nacional de combate à violência sexual baseada em imagens
• Reforça as medidas de proteção das vítimas de violência doméstica
• Assegura a nomeação de patrono em escalas de prevenção para as vítimas violência doméstica
• Altera as regras de suspensão provisória do processo relativamente a processos por crime de violência doméstica, garantindo mais direitos à vítima
• Cria o mecanismo especial de reparação a vítimas de violência doméstica
• Alarga a proteção das vítimas de violência doméstica através da modificação das condições do subsídio de reestruturação familiar
• Altera o Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47344/66, de 25 de novembro, criando a indignidade sucessória dos condenados por crimes de violência
• Apoio à renda e apoio jurídico para vítimas de violência doméstica
• Proteção das vítimas de violência sexual com base em imagens
• Reforça os instrumentos de proteção e apoio às vítimas de violência doméstica
• Recomenda ao Governo a implementação urgente de um plano de ação e investimento para a prevenção e combate à violência doméstica e no namoro