Isaura Morais

• Estabelece o regime de reembolso das despesas de funeral para menores, dependentes e pessoas com incapacidade permanente e absoluta para o trabalho
• Procede ao aumento do subsídio de funeral em caso de falecimento de menores de 18 anos e de pessoas maiores acompanhadas
• Altera o artigo 54.º do Decreto-Lei n.º 322/90, de 18 de outubro, alargando o reembolso de despesas de funeral aos casos de falecimento de menores e de pessoas com deficiência/incapacidade
• Aumenta o valor do subsídio de funeral a atribuir pela Segurança Social em caso de morte de uma criança
• Reforça o valor do subsídio de funeral, em particular no caso de morte de menor ou de titular do estatuto de maior acompanhado
• Aumenta o montante do subsídio de funeral em caso de morte de menor de 18 anos ou de pessoas com deficiência
• Aumenta o subsídio de funeral de crianças e jovens
• Aumenta o valor do subsídio de funeral no caso de morte de menor de 18 anos e de pessoa com incapacidade

• Estabelece o regime de reembolso das despesas de funeral para menores, dependentes e pessoas com incapacidade permanente e absoluta para o trabalho
• Procede ao aumento do subsídio de funeral em caso de falecimento de menores de 18 anos e de pessoas maiores acompanhadas, alterando o Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de agosto
• Altera o artigo 54.º do Decreto-Lei n.º 322/90, de 18 de outubro, alargando o reembolso de despesas de funeral aos casos de falecimento de menores e de pessoas com deficiência/incapacidade
• Aumenta o valor do subsídio de funeral a atribuir pela Segurança Social em caso de morte de uma criança
• Reforça o valor do subsídio de funeral, em particular no caso de morte de menor ou de titular do estatuto de maior acompanhado, procedendo à décima oitava alteração do Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de agosto
• Aumenta o montante do subsídio de funeral em caso de morte de menor de 18 anos ou de pessoas com deficiência, alterando o Decreto-lei n.º 176/2003, de 2 de agosto
• Aumenta o subsídio de funeral de crianças e jovens
• Aumenta o valor do subsídio de funeral no caso de morte de menor de 18 anos e de pessoa com incapacidade.

Responde ao pedido de esclarecimento do Deputado Armando Grave (CH).

• Estabelece o regime de reembolso das despesas de funeral para menores, dependentes e pessoas com incapacidade permanente e absoluta para o trabalho
• Procede ao aumento do subsídio de funeral em caso de falecimento de menores de 18 anos e de pessoas maiores acompanhadas, alterando o Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de agosto
• Altera o artigo 54.º do Decreto-Lei n.º 322/90, de 18 de outubro, alargando o reembolso de despesas de funeral aos casos de falecimento de menores e de pessoas com deficiência/incapacidade
• Aumenta o valor do subsídio de funeral a atribuir pela Segurança Social em caso de morte de uma criança
• Reforça o valor do subsídio de funeral, em particular no caso de morte de menor ou de titular do estatuto de maior acompanhado, procedendo à décima oitava alteração do Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de agosto
• Aumenta o montante do subsídio de funeral em caso de morte de menor de 18 anos ou de pessoas com deficiência, alterando o Decreto-lei n.º 176/2003, de 2 de agosto
• Aumenta o subsídio de funeral de crianças e jovens
• Aumenta o valor do subsídio de funeral no caso de morte de menor de 18 anos e de pessoa com incapacidade.

Ao deputado Paulo Raimundo (PCP)

Sobre “Política geral, centrada nas medidas a tomar para combater a escalada de preços em consequência da guerra no Médio Oriente nas condições de vida das populações em Portugal”

Actualiza a regulação do procedimento de mudança de sexo e de nome próprio no registo civil, em particular no que diz respeito à protecção das crianças e jovens, à luz da evidência científica mais recente e em consonância com os princípios da bioética e da dignidade da pessoa humana.

• Estabelece um bónus extraordinário para operacionais mobilizados na resposta às tempestades
• Isenção do pagamento do imposto municipal sobre imóveis das habitações gravemente afetadas pelas tempestades
• Regime de reparação de danos por morte e incapacidade permanente decorrentes das tempestades
• Estabelece medidas excecionais para a proteção do direito à habitação e dos estabelecimentos comerciais e indústria nos concelhos afetados pelas tempestades de 2026
• Estabelece medidas excecionais de apoio e proteção social nos concelhos afetados pelas tempestades
• Monitorização de preços de bens essenciais nas zonas afetadas pelas tempestades, que foi rejeitado
• do Decreto-Lei n.º 31-C/2026, de 5 de fevereiro, que cria um regime de apoios sociais e de lay-off simplificado para as zonas atingidas pela tempestade Kristin
• Prevê a criação de um plano nacional de busca, salvamento e socorro animal integrado na resposta a catástrofes, bem como de equipas e infraestruturas para a sua operacionalização no âmbito da Proteção Civil
• Plano de intervenção para responder às necessidades das populações e do País na sequência dos impactos das tempestades
• Prevê a isenção excecional e automática de imposto municipal sobre imóveis (IMI) relativa ao ano de 2026 aplicável aos concelhos declarados em situação de calamidade
• Cria um regime excecional de apoio financeiro às entidades de proteção animal afetadas pela tempestade Kristin e por outros eventos climáticos extremos
• Recomenda ao Governo o acompanhamento no terreno e a avaliação dos prejuízos causados pela depressão Kristin
• Recomenda ao Governo da República a adoção de medidas urgentes de reposição das capacidades produtivas agrícolas e de apoio excecional aos agricultores afetados pelas tempestades ocorridas no final de janeiro de 2026
• Recomenda ao Governo a criação de um fundo de resgate agrícola, a fundo perdido, para a reposição do potencial produtivo e compensação de perdas nas explorações agrícolas e pecuárias afetadas pela tempestade Kristin
• Recomenda ao Governo a criação do fundo nacional de luta contra as catástrofes naturais
• Recomenda ao Governo a divulgação mensal e discriminada da execução orçamental das medidas extraordinárias adotadas na sequência das tempestades e cheias recentes
• Transferência dos encargos com faltas em situação de calamidade das empresas para a Segurança Social
• Recomenda ao Governo que adote um conjunto de medidas adicionais de apoio aos agricultores portugueses afetados pela depressão Kristin
• Proteger alunos depois das tempestades: recuperar as infraestruturas escolares e as aprendizagens
• Garantia do apoio à recuperação da habitação em todos os territórios afetados pelo comboio de tempestades

Á deputada Lia Ferreira (PS)

• Aprova a Lei da Vida Independente
• Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 290/2009, de 12 de outubro, simplificando a atribuição e reforçando os apoios no âmbito do Programa de Emprego Apoiado em Mercado Aberto
• Processo extraordinário de recuperação de pendências das juntas médicas de avaliação de incapacidade
• Define um regime de promoção e garantia de acessibilidade universal nos edifícios e habitações públicos
• Alarga as condições de acesso ao regime de antecipação da idade de pensão de velhice por deficiência
• Estabelece o Regime Jurídico dos Estudantes com Necessidades Educativas Específicas no Ensino Superior
• Esclarece a criminalização da esterilização forçada, nomeadamente das pessoas com deficiência, e implementa medidas de garantia dos direitos reprodutivos das pessoas em situação de incapacidade ou de capacidade diminuída, criando o Plano Nacional de Planeamento Familiar para Pessoas com Deficiência ou em Situação de Incapacidade e o Mecanismo de Monitorização dos Procedimentos de Esterilização
• Pela promoção da inclusão dos jovens com necessidades educativas específicas no ensino superior
• Garante a redução do horário de trabalho a progenitores de filhos com deficiência ou doença crónica, independentemente da idade, alterando o Código do Trabalho
• Melhora o regime de antecipação da idade de pensão de velhice por deficiência
• Agilização na emissão ou renovação, prorrogação da vigência e gratuitidade dos atestados multiuso
• Adequação do funcionamento das juntas médicas de avaliação da incapacidade das pessoas com deficiência
• Regulamenta e desburocratiza o sistema de atribuição de produtos de apoio a pessoas com deficiência e a pessoas com incapacidade temporária
• Inclusão dos guias de atletas com deficiência como agentes desportivos e clarificação da isenção de IRS de bolsas de formação desportiva
• Criminaliza a esterilização de pessoas com deficiência e/ou incapazes e regula as condições para prática de métodos de esterilização irreversíveis, alterando a Lei n.º 3/84, de 24 de março, o Código Penal, e o Código Civil
• Adequa o regime fiscal aplicável aos rendimentos das pessoas com deficiência
• Criminaliza a esterilização forçada de pessoas com deficiência e/ou incapazes e garante a proteção dos seus direitos sexuais e reprodutivos
• Cria o regime jurídico de acesso à pensão de velhice das pessoas com incapacidade igual ou superior a 60 %
• Recomenda ao Governo que promova a melhoria das condições de vida das pessoas portadoras de deficiência auditiva
• Recomenda ao Governo o reforço de meios humanos e materiais para a inclusão plena de alunos com deficiência no sistema de ensino, do pré-escolar ao ensino secundário

À Deputada Joana Cordeiro (IL)

• Estabelece a obrigação de serviços mínimos quando se trata de satisfação de necessidades sociais impreteríveis e nas escolas no período letivo (21.ª alteração à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas)
• Pela valorização das carreiras da Administração Pública, 21.ª alteração à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho
• Promove a garantia de uma verdadeira representatividade na Comissão Permanente de Concertação Social (8.ª alteração à Lei n.º 108/91, de 17 de agosto)
• Regime de compensação pelas falhas dos serviços públicos
• Regime de transparência, responsabilidade e escrutínio no Setor Empresarial do Estado
• Fim de um país, dois sistemas: convergência da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas com o Código do Trabalho
• Pela liberalização do transporte ferroviário de passageiros e privatização da CP.

À Deputada Lia Ferreira (PS)

A propósito do Dia Internacional das Pessoas com Deficiência, pronuncia-se sobre os direitos destas pessoas.

Aditamento de um artigo 38.º-A (tema da assistência à família)

Orçamento do Estado para 2026

Artigo 38º - Orçamento da segurança social.

Orçamento do Estado para 2026 (Discussão especialidade)

Responde aos pedidos de esclarecimento das Deputadas Isabel Mendes Lopes (L) e Paula Santos (PCP)

Orçamento do Estado para 2026 (Discussão especialidade)

Ao Primeiro-Ministro (Luís Montenegro)

Orçamento do Estado para 2026 (Discussão generalidade)

Ao Primeiro-Ministro (Luís Montenegro)

Debate sobre o Estado da Nação

Ao Primeiro-Ministro (Luís Montenegro)

Programa do XXV Governo Constitucional