Deputados
Cristina Rodrigues
CH· Porto· Intervenções
22 intervenções · Legislatura XVII
4 de julho de 2025
IntervençãoDAR 9, p. 10-11
- Altera a Lei n.º 37/81, de 3 de outubro, que aprova a lei da nacionalidade
- Altera a lei da nacionalidade no sentido de restringir a aquisição da nacionalidade portuguesa e assegurar a possibilidade da sua perda em determinados casos
- Altera a lei da nacionalidade
17 de junho de 2025
Pedido de esclarecimentoDAR 2, p. 62-63
Ao Primeiro-Ministro (Luís Montenegro)
Programa do XXV Governo Constitucional