Nuno Fazenda
24 intervenções · Legislatura XVII
Sobre “O jogo online e as apostas em Portugal”
- Altera o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, o Código de Procedimento e de Processo Tributário, e o Regime Jurídico da Arbitragem em Matéria Tributária, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 10/2011, de 20 de janeiro
- Autoriza o Governo a regular a constituição, composição e regime de funcionamento da Câmara de Resolução de Litígios de Contratação Pública
- Autoriza o Governo a regular um procedimento administrativo de atribuição de indemnizações por responsabilidade civil extracontratual do Estado
- Autoriza o Governo a alterar o Código de Processo nos Tribunais Administrativos e a estabelecer um regime de tramitação simplificada aplicável a ações administrativas
- Autoriza o Governo a regular o regime de autorização e supervisão da resolução, com carácter institucionalizado, de litígios emergentes de relações jurídicas administrativas
- Proíbe o Estado de recorrer à arbitragem para resolução de litígios em matéria administrativa e fiscal
- Cria a tramitação simplificada dos processos judiciais tributários de reduzido valor, alterando o Código de Procedimento e de Processo Tributário
- Reforça as garantias de transparência, publicidade, independência e escrutínio na arbitragem administrativa
- Recomenda ao Governo a salvaguarda do acesso aos tribunais e o reforço das garantias dos cidadãos nos novos mecanismos de resolução de litígios administrativos
- Recomenda ao Governo a criação de um programa de formação inicial e contínua sobre imigração e proteção internacional dirigido a magistrados, advogados e funcionários de justiça
- Recomenda ao Governo a concretização da instalação efetiva e da entrada em funcionamento do Tribunal Central Administrativo Centro, em Castelo Branco
Aplica a Lei da Concorrência aos Processos Pendentes
Solicita a distribuição de documentação relativa a habitação e equipamentos sociais financiados pelo PRR, sustentando que existem projetos concluídos que permanecem por entrar em funcionamento.
- Regime de proteção do património imobiliário público com aptidão habitacional
- Consagra o regime do prémio salarial de valorização das qualificações no mercado de trabalho
- Recomenda ao Governo a adoção de medidas temporárias de mitigação do custo de vida e de apoio às famílias, às empresas e aos setores mais expostos à instabilidade económica
- Cria o Programa de apoio à disponibilização de imóveis devolutos para arrendamento com renda condicionada
- Regime de Controlo de Preços sobre os Produtos do Cabaz Alimentar Essencial
- Fixa um Preço de Referência para combater a especulação e reduzir os preços dos combustíveis e do GPL
- Promover o Direito à Habitação (Altera o Decreto-Lei n.º 308/2007, de 3 de setembro, o Decreto-Lei n.º 128/2014, de 29 de agosto, a Lei n.º 56/2023, de 6 de outubro, o Decreto-Lei n.º 97/2026, de 30 de maio de 2026 e Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro)
- Cria um regime de aceleração de utilização de imóveis públicos inutilizados
- Confere mais justiça ao IRS jovem - nenhum jovem para trás
- Menos produto, mais transparência: estabelece o dever de informação ao consumidor em caso de reduflação
- Recomenda ao Governo que adote medidas de proteção das famílias com crédito à habitação face ao risco de aumento das taxas de juro na sequência do agravamento da situação no Médio Oriente
- Recomenda ao Governo o reforço da identificação, transparência e mobilização do património imobiliário público para fins habitacionais
- Recomenda ao Governo o reforço do IMI Familiar como medida de apoio às famílias e de mitigação do aumento do custo de vida, bem como a criação de um regime reforçado para as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira
- Recomenda ao Governo a aplicação de medidas de alívio fiscal promovendo o apoio às famílias portuguesas e o desagravamento do atual custo de vida
- Recomenda ao Governo a adoção de medidas extraordinárias de mitigação do aumento do custo de vida
- Recomenda ao Governo a atualização e indexação do Cartão Social Eletrónico Mais Pessoas.
Debate setorial com o Ministro da Economia e Coesão Territorial
Ao Ministro da Economia e Coesão Territorial Manuel Castro Almeida
Debate setorial com o Ministro da Economia e Coesão Territorial
Sobre “A má execução do PRR — Necessidade de Medidas Urgentes”
Responde ao deputado Pedro Tavares (CH)
Sobre “A má execução do PRR — Necessidade de Medidas Urgentes”
À deputada Dulcineia Catarina Moura (PSD)
Apresenta as virtudes do PTRR (Portugal Transformação, Recuperação e Resiliência) no âmbito da prevenção de eventos climáticos e fenómenos extremos
- Aplica a Lei da Concorrência aos Processos Pendentes
- Alarga o âmbito de aplicação do Regime Jurídico da Concorrência aos processos pendentes e aumenta os prazos de prescrição.
Ao Deputado Gonçalo Dinis Capitão (PSD)
Fala sobre política geral, elogia a ação do Governo e faz uma comparação com o estado do País há 50 anos.
Ao deputado Paulo Raimundo (PCP)
Sobre “Política geral, centrada nas medidas a tomar para combater a escalada de preços em consequência da guerra no Médio Oriente nas condições de vida das populações em Portugal”
- Estabelece um bónus extraordinário para operacionais mobilizados na resposta às tempestades
- Isenção do pagamento do imposto municipal sobre imóveis das habitações gravemente afetadas pelas tempestades
- Regime de reparação de danos por morte e incapacidade permanente decorrentes das tempestades
- Estabelece medidas excecionais para a proteção do direito à habitação e dos estabelecimentos comerciais e indústria nos concelhos afetados pelas tempestades de 2026
- Estabelece medidas excecionais de apoio e proteção social nos concelhos afetados pelas tempestades
- Monitorização de preços de bens essenciais nas zonas afetadas pelas tempestades, que foi rejeitado
- do Decreto-Lei n.º 31-C/2026, de 5 de fevereiro, que cria um regime de apoios sociais e de lay-off simplificado para as zonas atingidas pela tempestade Kristin
- Prevê a criação de um plano nacional de busca, salvamento e socorro animal integrado na resposta a catástrofes, bem como de equipas e infraestruturas para a sua operacionalização no âmbito da Proteção Civil
- Plano de intervenção para responder às necessidades das populações e do País na sequência dos impactos das tempestades
- Prevê a isenção excecional e automática de imposto municipal sobre imóveis (IMI) relativa ao ano de 2026 aplicável aos concelhos declarados em situação de calamidade
- Cria um regime excecional de apoio financeiro às entidades de proteção animal afetadas pela tempestade Kristin e por outros eventos climáticos extremos
- Recomenda ao Governo o acompanhamento no terreno e a avaliação dos prejuízos causados pela depressão Kristin
- Recomenda ao Governo da República a adoção de medidas urgentes de reposição das capacidades produtivas agrícolas e de apoio excecional aos agricultores afetados pelas tempestades ocorridas no final de janeiro de 2026
- Recomenda ao Governo a criação de um fundo de resgate agrícola, a fundo perdido, para a reposição do potencial produtivo e compensação de perdas nas explorações agrícolas e pecuárias afetadas pela tempestade Kristin
- Recomenda ao Governo a criação do fundo nacional de luta contra as catástrofes naturais
- Recomenda ao Governo a divulgação mensal e discriminada da execução orçamental das medidas extraordinárias adotadas na sequência das tempestades e cheias recentes
- Transferência dos encargos com faltas em situação de calamidade das empresas para a Segurança Social
- Recomenda ao Governo que adote um conjunto de medidas adicionais de apoio aos agricultores portugueses afetados pela depressão Kristin
- Proteger alunos depois das tempestades: recuperar as infraestruturas escolares e as aprendizagens
- Garantia do apoio à recuperação da habitação em todos os territórios afetados pelo comboio de tempestades
À Ministra da Administração Interna Maria Lúcia Amaral
Debate setorial com a Ministra da Administração Interna
- Recomenda ao Governo que reforce as medidas para combater as «empresas e lojas de fachada»
- Aprova um procedimento especial de autorização em zonas sensíveis, procedendo à alteração do regime jurídico de acesso e exercício de atividades de comércio, serviços e restauração
- Recomenda ao Governo que tome medidas para impedir a indicação de moradas falsas para efeitos de autorização de residência e para garantir maior informação aos municípios sobre a abertura de novos estabelecimentos comerciais, na área do município
- Recomenda ao Governo a revisão do Regime Jurídico de Acesso e Exercício de Atividades de Comércio, Serviços e Restauração, combatendo as denominadas «lojas de fachada» e favorecendo o comércio tradicional
Ao Secretário de Estado Adjunto da Administração Interna Paulo Simões Ribeiro
Sobre o "Caos no Aeroporto de Lisboa e impacto da suspensão do Sistema de Entradas e de Saídas - novo sistema europeu de controlo automatizado de fronteiras externas do espaço Schengen"
- Recupera a figura do visto prévio do Tribunal de Contas no âmbito dos projetos financiados e cofinanciados pelo Plano de Recuperação e Resiliência
- Repõe o visto prévio do Tribunal de Contas no âmbito dos projetos financiados e cofinanciados pelo PRR, alterando a Lei n.º 30/2021, de 21 de maio
- Recupera a figura do visto prévio do Tribunal de Contas no âmbito dos projetos financiados e cofinanciados pelo Plano de Recuperação e Resiliência
- Repõe o visto prévio do Tribunal de Contas no âmbito dos projetos financiados e cofinanciados pelo PRR, alterando a Lei n.º 30/2021, de 21 de maio
sobre o aditamento de um artigo n.º 136-A — Implementação do Programa de Revitalização da Serra da Estrela e sobre o o aditamento de um artigo n.º 136-A — Instalação do Tribunal Central Administrativo da Região Centro.
Orçamento do Estado para 2026 (Discussão especialidade, das normas avocadas pelo Plenário)
Ao Primeiro-Ministro (Luís Montenegro)
Orçamento do Estado para 2026 (Discussão generalidade)
