Paulo Muacho

Altera a Lei n.º 37/81, de 3 de outubro, que aprova a Lei da Nacionalidade

Ao Deputado Bernardo Pessanha (CH)

Critica a violência política e o que considera um duplo critério quando a mesma vem da esquerda ou da direita.

Sobre “Política geral, centrada nas medidas a tomar para combater a escalada de preços em consequência da guerra no Médio Oriente nas condições de vida das populações em Portugal”

Proposta de Lei 53/XVII/1

• Define os objetivos, as prioridades e orientações da política criminal para o biénio de 2025-2027, em cumprimento da Lei n.º 17/2006, de 23 de maio, que aprova a Lei Quadro da Política Criminal
• Determina as condições em que o Ministério Público e os órgãos de polícia criminal definem e executam as prioridades e orientações correspondentes aos objetivos da política criminal

• Pela Rejeição do Cartão Europeu de Vacinação (Marta da Silva Gameiro e outros)
• Recomenda ao Governo que desvincule Portugal do Cartão Europeu de Vacinação e do projeto EUVABECO.

• Valorização dos Farmacêuticos no Serviço Nacional de Saúde
• Pela valorização dos farmacêuticos do Serviço Nacional de Saúde
• Pelo reconhecimento e dignificação dos farmacêuticos na defesa e valorização do SNS.

• Pela criação da carreira especial de Técnico de Secretariado Clínico (Sindicato dos Profissionais Administrativos da Saúde - SPAS)
• Aprova o estatuto da Carreira Especial Técnico Secretário Clínico
• Cria a carreira especial de técnico de secretariado clínico
• Recomenda ao Governo a criação da Carreira Especial de Técnico Secretário Clínico
• Recomenda ao Governo que proceda à criação da carreira especial de Técnico de Secretariado Clínico.

Assegura a execução dos Regulamentos (UE) 2024/1349, 2024/1356, 2024/1347, 2024/1348, 2024/1350, 2024/1351 e 2024/1359, transpõe as Diretivas (UE) 2024/1346 e 2024/1233, e altera a Lei n.º 34/94, de 14 de setembro, que define o regime de acolhimento de estrangeiros ou apátridas em centros de instalação temporária, a Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional, e a Lei n.º 27/2008, de 30 de junho, que estabelece as condições e procedimentos de concessão de asilo ou proteção subsidiária e os estatutos de requerente de asilo, de refugiado e de proteção subsidiária

Proposta de Lei nº 1/XVII/1.ª

Proposta de Lei nº 1/XVII/1.ª

• Regula o procedimento para o reconhecimento do estatuto de apátrida, em cumprimento do disposto no artigo 6.º da Lei n.º 41/2023, de 10 de agosto
• Regula o procedimento para a determinação do Estatuto de Apátrida
• Procede à Regulamentação do Estatuto do Apátrida
• Aprova o Estatuto Jurídico do Apátrida

• Transpõe a Diretiva (UE) 2024/1712, relativa à prevenção e luta contra o tráfico de seres humanos e à proteção das vítimas, alterando o Código Penal, o Código de Processo Penal e à Lei n.º 104/2009, de 14 de setembro, e procede à criação da figura do Coordenador Nacional AntiTráfico de Seres Humanos e à designação do ponto focal para a referenciação transfronteiriça das vítimas
• Recomenda ao Governo o reforço dos meios humanos, materiais e formativos para a prevenção e combate ao tráfico de seres humanos e para a proteção das vítimas
• Recomenda ao Governo o reforço dos meios, da articulação territorial e da proteção das vítimas no combate ao tráfico de seres humanos.

Apresenta o Projeto de Lei n.º 628/XVII/1ª

• Altera o Código Penal, reforçando o combate à discriminação e aos crimes praticados em razão da origem étnico-racial, origem nacional ou religiosa, cor, nacionalidade, ascendência, território de origem, religião, língua, sexo, orientação sexual, identidade ou expressão de género ou características sexuais, deficiência física ou psíquica
• Reforça o enquadramento penal dos crimes de ódio em Portugal
• Altera o Código Penal balizando os limites da ação penal no respeito pela liberdade de expressão
• Lei da Promoção da Igualdade e do Combate à Discriminação Racial
• Recomenda ao Governo a autonomização dos crimes de ódio no Relatório Anual de Segurança Interna
• Pelo combate a todo o tipo de discriminação em Portugal.

Proposta de Lei 83/XVII/1

• Assegura a execução dos Regulamentos (UE) 2024/1349 e 2024/1356, relativos ao procedimento de regresso na fronteira e ao procedimento de triagem, transpõe a Diretiva (UE) 2024/1233 e altera à Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional
• Assegura a execução dos Regulamentos (UE) 2024/1347, 2024/1348, 2024/1350, 2024/1351 e 2024/1359, transpõe a Diretiva (UE) 2024/1346 e altera a Lei n.º 27/2008, de 30 de junho, que estabelece as condições e procedimentos de concessão de asilo ou proteção subsidiária e os estatutos de requerente de asilo, de refugiado e de proteção subsidiária
• Proíbe a detenção de menores e reforça as garantias do procedimento de fronteira, de triagem e de asilo
• Reforça as garantias processuais, as condições de detenção e a proteção das crianças em Centros de Instalação Temporária e Espaços Equiparados
• Recomenda ao Governo que assegure a participação efetiva das Regiões Autónomas na execução do novo regime europeu de asilo e proteção internacional, garantindo meios, articulação institucional, transparência e salvaguarda dos direitos fundamentais
• Recomenda ao Governo que proceda à valorização dos efetivos da UNEF/PSP, mediante o reforço no investimento na respetiva atividade profissional e pela criação de um suplemento remuneratório adequado à especificidade das funções desempenhadas, bem como a construção de Centros de Instalação Temporária, em Lisboa e no Porto

Recurso para Plenário, interposto pelo PS, da decisão do Presidente relativamente ao Despacho n.º 195/XVII

Recurso para Plenário, interposto pelo PS, da decisão do Presidente relativamente ao Despacho n.º 195/XVII

• Terceira alteração ao Estatuto da Ordem dos Nutricionistas
• Altera o Estatuto da Ordem dos Nutricionistas, alterando a obrigatoriedade de realização de estágio profissional para o acesso a membro efetivo da Ordem
• Alteração ao Estatuto da Ordem dos Nutricionistas
• Altera o Estatuto da Ordem dos Nutricionistas, estabelecendo a conclusão da licenciatura habilitante com estágio curricular integrado como requisito suficiente para a inscrição na Ordem
• Recomenda ao Governo a revisão do regime de acesso à Ordem dos Nutricionistas, eliminando a duplicação de estágios

Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar para avaliação da intervenção e eventual responsabilidade de membros do XXIII Governo Constitucional e de outros titulares de cargos políticos e de altos cargos públicos, com referência aos factos investigados no âmbito da Operação Influencer