Bruno Nunes

Ao Ministro da Economia e da Coesão Territorial (Manuel Castro Almeida)

• Aprova um regime excecional e temporário relativo aos deveres específicos e limites constantes da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, que estabelece o regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais
• Aprova medidas excecionais de apoio aos municípios afetados pelas tempestades ocorridos em território nacional
• Altera a Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, com o objetivo de reforçar a coesão territorial e os mecanismos de resposta em situação de calamidade
• Estabelece um regime excecional e temporário em matéria de endividamento municipal, gestão da dívida e equilíbrio orçamental, no contexto da tempestade «Kristin»
• Cria o regime de resposta das autarquias locais em situações de calamidade, alterando a Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro.

À deputada Mariana Leitão (IL)

Mostra preocupação quanto à sustentabilidade da segurança social, propondo um novo modelo

• Avançar com a Regionalização: Recomenda a criação de uma assembleia cidadã que avalie o quadro legal das regiões administrativas
• Lei-Quadro das regiões administrativas (altera e republica a Lei n.º 56/91, de 13 de Agosto)
• Pela promoção de um debate nacional sobre a regionalização e o reforço da coesão territorial.

Á Ministra da Justiça Rita Alarcão Júdice

• Define os objetivos, as prioridades e orientações da política criminal para o biénio de 2025-2027, em cumprimento da Lei n.º 17/2006, de 23 de maio, que aprova a Lei Quadro da Política Criminal
• Determina as condições em que o Ministério Público e os órgãos de polícia criminal definem e executam as prioridades e orientações correspondentes aos objetivos da política criminal

Ao deputado Ricardo Oliveira (PSD)

• Estabelece um bónus extraordinário para operacionais mobilizados na resposta às tempestades
• Isenção do pagamento do imposto municipal sobre imóveis das habitações gravemente afetadas pelas tempestades
• Regime de reparação de danos por morte e incapacidade permanente decorrentes das tempestades
• Estabelece medidas excecionais para a proteção do direito à habitação e dos estabelecimentos comerciais e indústria nos concelhos afetados pelas tempestades de 2026
• Estabelece medidas excecionais de apoio e proteção social nos concelhos afetados pelas tempestades
• Monitorização de preços de bens essenciais nas zonas afetadas pelas tempestades, que foi rejeitado
• do Decreto-Lei n.º 31-C/2026, de 5 de fevereiro, que cria um regime de apoios sociais e de lay-off simplificado para as zonas atingidas pela tempestade Kristin
• Prevê a criação de um plano nacional de busca, salvamento e socorro animal integrado na resposta a catástrofes, bem como de equipas e infraestruturas para a sua operacionalização no âmbito da Proteção Civil
• Plano de intervenção para responder às necessidades das populações e do País na sequência dos impactos das tempestades
• Prevê a isenção excecional e automática de imposto municipal sobre imóveis (IMI) relativa ao ano de 2026 aplicável aos concelhos declarados em situação de calamidade
• Cria um regime excecional de apoio financeiro às entidades de proteção animal afetadas pela tempestade Kristin e por outros eventos climáticos extremos
• Recomenda ao Governo o acompanhamento no terreno e a avaliação dos prejuízos causados pela depressão Kristin
• Recomenda ao Governo da República a adoção de medidas urgentes de reposição das capacidades produtivas agrícolas e de apoio excecional aos agricultores afetados pelas tempestades ocorridas no final de janeiro de 2026
• Recomenda ao Governo a criação de um fundo de resgate agrícola, a fundo perdido, para a reposição do potencial produtivo e compensação de perdas nas explorações agrícolas e pecuárias afetadas pela tempestade Kristin
• Recomenda ao Governo a criação do fundo nacional de luta contra as catástrofes naturais
• Recomenda ao Governo a divulgação mensal e discriminada da execução orçamental das medidas extraordinárias adotadas na sequência das tempestades e cheias recentes
• Transferência dos encargos com faltas em situação de calamidade das empresas para a Segurança Social
• Recomenda ao Governo que adote um conjunto de medidas adicionais de apoio aos agricultores portugueses afetados pela depressão Kristin
• Proteger alunos depois das tempestades: recuperar as infraestruturas escolares e as aprendizagens
• Garantia do apoio à recuperação da habitação em todos os territórios afetados pelo comboio de tempestades

Ao Ministro dos Assuntos Parlamentares (Carlos Abreu Amorim)

• Aprova um regime excecional e temporário destinado à reconstrução e reabilitação do património e das infraestruturas nos concelhos afetados pela tempestade «Kristin»
• Reforço urgente dos apoios sociais imediatos às famílias, empresas e associações afetadas pelas tempestades
• Cria a agência Recuperar Portugal, alargando a abrangência da Estrutura de Missão «Reconstrução da região Centro do País»
• Constituição da Comissão Eventual de Prevenção e Combate às Catástrofes Naturais em Portugal
• Recomenda ao Governo que amplie o objeto da declaração de calamidade prevista nas Resoluções do Conselho de Ministros n.ºs 15-B/2026 de 30 de janeiro, 15-C/2026 de 1 de fevereiro, 24-A/2026 de 5 de fevereiro
• Recomenda ao Governo um conjunto de medidas destinadas à mitigação de perdas em diversas atividades económicas e à recuperação das respetivas capacidades, bem como à recuperação de habitações
• Alargamento da situação de calamidade para os concelhos de Arruda dos Vinhos, Alenquer, Almada, Anadia, Amarante, Azambuja, Baião, Castelo de Paiva, Celorico de Basto, Cinfães, Felgueiras, Lousada, Marco de Canaveses, Paços de Ferreira, Penafiel, Sobral de Monte Agraço e Resende
• Recomenda ao Governo a criação de um pacote de apoio extraordinário em resposta às tempestades ocorridas
• Cria um Escudo Social para proteger e reconstruir as comunidades afetadas dos concelhos territorialmente abrangidos pela declaração da situação de calamidade, constante da Resolução do Conselho de Ministros n.º 15-B/2026, de 30 de janeiro, e respetivas prorrogações e alargamentos territoriais
• Recomenda ao Governo que a concessionária Brisa assuma, de forma integral e exclusiva, todos os custos de reparação e a indemnização por danos resultantes do colapso do troço da Autoestrada A1 ao quilómetro 191, na zona dos Casais, em Coimbra, salvaguardando o interesse público.

Artigo 87.º - Transferências para as freguesias do município de Lisboa

Orçamento do Estado para 2026

De pesar pelas vítimas de violência política nos Estados Unidos da América

Orçamento do Estado para 2026 (Discussão generalidade)

• Recomenda ao Governo da República um novo regime excecional e transitório de equiparação de bombeiros sapadores recrutados noutras carreiras, por via de um aditamento ao Decreto-Lei n.º 86/2019, de 2 de julho
• Aumenta o valor da retribuição-base e estabelece o direito à perceção de subsídio de turno e de diuturnidades por parte dos bombeiros que integram as equipas de intervenção permanente
• Cria um regime excecional e transitório de equiparação de bombeiros sapadores recrutados noutras carreiras e assegura a valorização dos bombeiros e os seus direitos
• Recomenda a valorização dos bombeiros das associações humanitárias de bombeiros
• Valorização da carreira de bombeiro sapador
• Recomenda ao Governo que no âmbito do Decreto-Lei n.º 86/2019, de 2 de julho, proceda à criação de um regime excecional e transitório de equiparação de bombeiros sapadores recrutados noutras carreiras
• Recomenda a valorização da profissão de bombeiro procedendo à alteração de diversos diplomas

Formula um pedido de esclarecimento ao deputado Alfredo Maia (PCP)

Apela à rejeição da reforma da legislação laboral apresentada pelo Governo

Formulou um pedido de esclarecimento à Secretária de Estado da Habitação Patrícia Gonçalves Costa

• Visa dar cumprimento à transposição da Diretiva n.º 2005/36/CE, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais
• Recomenda ao Governo a criação do programa nacional de resiliência sísmica e o reforço da fiscalização e da prevenção sísmica na construção e reabilitação urbana

Formulou um pedido de esclarecimento ao deputado Jorge Miguel Teixeira (IL)

• Recomenda ao Governo que rejeite o Regulamento COM/2022/209, conhecido como «Chat Control»
• Recomenda ao Governo que se oponha, no seio da União Europeia, à aprovação da «Chat Control Law»
• Recomenda a rejeição da proposta de regulamento «Chat Control»
• Recomenda ao Governo que rejeite a proposta de regulamento da Comissão Europeia (COM/2022/209), conhecido por «Chat Control»
• Recomenda ao Governo a adoção de orientações no que respeita às negociações europeias em curso sobre o regulamento relativo à prevenção e combate ao abuso sexual de crianças (denominado «Chat Control»), de forma a assegurar a realização equilibrada dos princípios estruturantes do Estado de direito

Formulou um pedido de esclarecimento à deputada Paula Santos (PCP)

• Recomenda ao Governo que rejeite o Regulamento COM/2022/209, conhecido como «Chat Control»
• Recomenda ao Governo que se oponha, no seio da União Europeia, à aprovação da «Chat Control Law»
• Recomenda a rejeição da proposta de regulamento «Chat Control»
• Recomenda ao Governo que rejeite a proposta de regulamento da Comissão Europeia (COM/2022/209), conhecido por «Chat Control»
• Recomenda ao Governo a adoção de orientações no que respeita às negociações europeias em curso sobre o regulamento relativo à prevenção e combate ao abuso sexual de crianças (denominado «Chat Control»), de forma a assegurar a realização equilibrada dos princípios estruturantes do Estado de direito

Comissão Parlamentar de Inquérito do INEM

Ao Ministro Adjunto e da Reforma do Estado (Gonçalo Saraiva Matias)

Programa do XXV Governo Constitucional