Joana Cordeiro

Proposta de Lei 85/XVII/1

• Lei-Quadro das Regiões Administrativas
• Aprova um programa de trabalho e um calendário de ações com vista à criação e instituição em concreto das regiões administrativas
• Propõe a realização de um referendo sobre a regionalização administrativa em Portugal
• Avançar com a Regionalização: organização de uma rede nacional de assembleias cidadãs
• Recomenda ao Governo a promoção de uma ampla auscultação nacional sobre a regionalização e a definição de princípios balizadores para uma eventual consulta referendária.

Cria o Programa “Voltar a Casa”, para dar resposta às pessoas que se encontram nos hospitais com alta clínica a aguardar vaga em respostas sociais

Apresenta o Projeto de Lei n.º 598/XVII/1ª

• Clarifica o conceito de agregado familiar monoparental para atribuição da majoração do abono de família
• Alarga o abono de família revendo os escalões de rendimento de referência do agregado familiar
• Corrige a definição de agregado familiar para efeitos de abono de família e simplifica os processos de comprovação de rendimentos e agregado familiar
• Valorização e universalidade do abono de família e valorização do abono pré-natal
• Reforça a proteção de famílias em situação de maior vulnerabilidade no âmbito do abono de família e outros apoios sociais
• Recomenda ao Governo que avalie e promova a reposição da indexação dos escalões do abono de família para crianças e jovens à retribuição mínima mensal garantida
• Recomenda ao Governo o reforço dos apoios às famílias monoparentais e a revisão dos escalões de acesso ao abono de família
• Recomenda ao Governo a atualização dos montantes atribuídos no âmbito do Cartão Social Eletrónico para aquisição de bens alimentares e a criação de um mecanismo de revisão periódica dos respetivos valores
• Garante o acesso urgente e reforçado ao abono de família para vítimas de violência doméstica com filhos menores a cargo, alterando o Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de agosto

À Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social (Maria do Rosário Palma Ramalho)

• Autoriza o Governo a criar a prestação social única no âmbito do subsistema de solidariedade
• Clarifica o carácter ilidível das presunções de rendimento patrimonial e estabelece garantias de proteção na unificação de prestações sociais sujeitas a condição de recursos
• Cria a Prestação Social Única (PSU) para a erradicação da pobreza em Portugal
• Cria a Prestação de Coesão Social
• Recomenda a criação do programa de Garantia Pública de Emprego
• Recomenda ao Governo a criação e reorganização de núcleos de inspeção e fiscalização da Segurança Social em todos os centros distritais e regionais
• Recomenda ao Governo a reorientação dos apoios sociais do Estado com base na justiça contributiva, na responsabilidade social e na proteção dos mais vulneráveis.

• Autoriza o Governo a criar a prestação social única no âmbito do subsistema de solidariedade
• Clarifica o carácter ilidível das presunções de rendimento patrimonial e estabelece garantias de proteção na unificação de prestações sociais sujeitas a condição de recursos
• Cria a Prestação Social Única (PSU) para a erradicação da pobreza em Portugal
• Cria a Prestação de Coesão Social
• Recomenda a criação do programa de Garantia Pública de Emprego
• Recomenda ao Governo a criação e reorganização de núcleos de inspeção e fiscalização da Segurança Social em todos os centros distritais e regionais
• Recomenda ao Governo a reorientação dos apoios sociais do Estado com base na justiça contributiva, na responsabilidade social e na proteção dos mais vulneráveis.

• Terceira alteração ao Estatuto da Ordem dos Nutricionistas
• Altera o Estatuto da Ordem dos Nutricionistas, alterando a obrigatoriedade de realização de estágio profissional para o acesso a membro efetivo da Ordem
• Alteração ao Estatuto da Ordem dos Nutricionistas
• Altera o Estatuto da Ordem dos Nutricionistas, estabelecendo a conclusão da licenciatura habilitante com estágio curricular integrado como requisito suficiente para a inscrição na Ordem
• Recomenda ao Governo a revisão do regime de acesso à Ordem dos Nutricionistas, eliminando a duplicação de estágios

• Solicitam o reconhecimento da fibromialgia como doença crónica incapacitante e o reforço dos direitos dos doentes com fibromialgia
• Políticas de saúde e inclusão social para pessoas com fibromialgia
• Recomenda ao Governo a implementação de medidas pelo reconhecimento dos direitos dos doentes portadores de fibromialgia
• Recomenda ao Governo a avaliação da implementação da norma da Direção-Geral da Saúde sobre fibromialgia e a adoção de uma estratégia nacional para a resposta clínica, funcional, laboral e social às pessoas com fibromialgia
• Recomenda ao Governo medidas de reconhecimento, sensibilização e melhoria da resposta às pessoas com fibromialgia
• Recomenda ao Governo a adoção de medidas para reforçar a resposta pública dirigida às pessoas com fibromialgia, garantindo acesso a cuidados de saúde, proteção social e a respostas adequadas de inclusão e proteção social
• Recomenda o estudo da fibromialgia e a adoção de medidas destinadas a pessoas com fibromialgia
• Recomenda ao Governo a adoção de medidas para a fibromialgia e para a encefalomielite miálgica
• Recomenda ao Governo o reconhecimento da fibromialgia como doença crónica
• Recomenda ao Governo que sejam implementadas medidas para proteger e apoiar as pessoas com fibromialgia
• Pelo reforço das respostas à fibromialgia e pela melhoria do acompanhamento das pessoas afetadas

À Deputada Mariana Viera da Silva (PS)

Sobre “Plano de Emergência e Transformação da Saúde: Dois Anos de Anúncios por Cumprir”

Secretária de Estado da Saúde (Ana Povo)

Sobre “Plano de Emergência e Transformação da Saúde: Dois Anos de Anúncios por Cumprir”

Lembra as posições assumidas pela IL sobre a situação dos técnicos de emergência pré-hospitalar.

Sobre “Plano de Emergência e Transformação da Saúde: Dois Anos de Anúncios por Cumprir”

Projeto de Resolução 972/XVII/1

Apresenta o Projeto de Resolução n.º 934/XVII/1ª

• Prevenção e resposta ao desaparecimento de pessoas com Demência
• Pela prevenção do desaparecimento de pessoas com demência
• Recomenda ao Governo a criação de um Plano Nacional de Prevenção e Resposta ao Desaparecimento de Pessoas com Demência ou Especial Vulnerabilidade Cognitiva
• Recomenda ao Governo a adoção de medidas que garantam o acompanhamento dos doentes com demência ou situação psicologicamente instável
• Recomenda ao Governo o reforço da resposta integrada às demências em Portugal, com especial enfoque na segurança, acompanhamento e apoio às famílias
• Pela aprovação de medidas de prevenção ao desaparecimento de pessoas com demência
• Recomenda ao Governo medidas para reforçar a proteção de pessoas com demência nos estabelecimentos de saúde
• Pela prevenção e resposta ao desaparecimento de pessoas com demência
• Recomenda ao Governo o desenvolvimento e implementação de uma política integrada de atuação para doentes em risco de fuga em todo o SNS
• Recomenda ao Governo a criação de mecanismos de prevenção para utentes com patologias do foro cognitivo e/ou psiquiátrico no Serviço Nacional de Saúde, garantindo simultaneamente o cumprimento efetivo do direito ao acompanhamento consagrado na Lei n.º 15/2014.

• (FEPODABES-Federação Portuguesa e Dadores Benévolos de Sangue) — Dispensa de serviço em dia de dádiva benévola de sangue
• Valoriza a dádiva regular de sangue através da atribuição de dias adicionais de férias, alterando o Estatuto do Dador de Sangue, o Código do Trabalho e a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
• Recomenda ao Governo a valorização da dádiva benévola de sangue, a reposição da dispensa de serviço em dia de dádiva e o reforço da colheita de plasma por aférese
• Recomenda ao Governo a adoção de medidas de incentivo à dádiva de sangue
• Recomenda ao Governo a valorização e promoção da dádiva voluntária e altruísta de sangue em Portugal
• Pela dispensa de serviço em dia de dádiva benévola de sangue e pela realização de uma campanha extraordinária de incentivo à doação de sangue
• Recomenda ao Governo o direito à dispensa de prestação de atividade profissional, de formação ou inseridas em programas ocupacionais, no dia da dádiva, sem perda de direitos ou regalias do trabalhador dador

• Recomenda a promoção ativa da igualdade entre mulheres e homens no trabalho
• Estabelece um regime de incentivos à representação equilibrada entre mulheres e homens nos órgãos de administração das sociedades comerciais não cotadas e promove a adoção de planos para a igualdade nas empresas
• Reforça o regime de representação equilibrada entre mulheres e homens nos órgãos de administração e de fiscalização das entidades do setor público empresarial e das empresas cotadas em bolsa
• Altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais, combatendo a disparidade salarial de género
• Recomenda ao Governo que promova medidas que combatam a desigualdade salarial e discriminação entre homens e mulheres
• Pela valorização dos salários e eliminação das discriminações salariais entre homens e mulheres
• Pela aprovação de uma estratégia nacional para a igualdade remuneratória e de oportunidades entre mulheres e homens
• Recomenda ao Governo a implementação de medidas para a promoção da igualdade salarial de género
• Recomenda ao Governo a transposição imediata da diretiva europeia para reforçar a igualdade salarial entre mulheres e homens

Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior

• Recomenda ao Governo que implemente um programa alargado de rastreamento precoce de doenças oncológicas
• Recomenda ao Governo o reforço do rastreio oncológico, da resposta assistencial e da proteção dos doentes oncológicos
• Recomenda ao Governo o reforço da literacia em saúde oncológica entre jovens e o desenvolvimento de estratégias baseadas em evidência para prevenção, vacinação e deteção precoce do cancro
• Recomenda ao Governo a implementação de um programa nacional de rastreio do cancro do pulmão
• Salvar Vidas com Prevenção: Reforçar o Diagnóstico Precoce do Cancro
• Recomenda ao Governo a adoção de medidas de promoção e alargamento dos rastreios oncológicos
• Recomenda ao Governo o reforço e aceleração da implementação da Estratégia Nacional de Luta Contra o Cancro e do Programa Nacional para as Doenças Oncológicas
• Recomenda ao Governo que desenvolva e execute um programa alargado de rastreamento precoce de doenças oncológicas e garanta proteção financeira plena aos doentes oncológicos durante o período de incapacidade para o trabalho
• Pela equidade territorial no acesso aos rastreios oncológicos.

• Pela revisão da tabela salarial dos enfermeiros (Emanuel António Zambujo Boieiro e outros)
• Garante o pagamento integral dos retroativos devidos aos enfermeiros ao abrigo da Lei n.º 51/2025, de 7 de abril
• Pela justiça remuneratória dos enfermeiros e pela resolução nacional dos retroativos em dívida (2018–2021)
• Valorização dos enfermeiros nas unidades públicas de Saúde
• Atualização da tabela salarial e valorização da carreira de enfermagem.

• Implementação do modelo belga de terapia fágica em Portugal (Eda Gonçalves Alves e outros)
• Recomenda ao Governo que fomente o estudo de terapias alternativas e complementares ao uso de antibióticos, designadamente a terapia fágica
• Recomenda ao Governo a implementação efetiva e coordenada da Terapia Fágica em Portugal, com base na Deliberação n.º 112/CD/2024, do INFARMED
• Promover o tratamento de infeções resistentes aos antibióticos.

Ao deputado Paulo Muacho (L)

“Prognóstico Reservado: o SNS após dois anos de governação da AD”