José Dotti

Ao Deputado Paulo Moniz (PSD)

• Primeira alteração à Lei n.º 95/2021, de 29 de dezembro, que regula a utilização e o acesso pelas forças e serviços de segurança e pela Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil a sistemas de vigilância para captação, gravação e tratamento de imagem e som
• Recomenda ao Governo que promova o reforço do controlo e fiscalização no setor das pescas para uma gestão mais sustentável dos recursos marinhos.

• Procede à adaptação da Lei de Enquadramento Orçamental ao disposto na Lei de Bases do Clima
• Recomenda ao Governo que cumpra o disposto na Lei de Bases do Clima, aprovada pela Lei n.º 98/2021, de 31 de dezembro, e leve a cabo as diligências que nesse âmbito são colocadas sob sua competência
• Introduz a perspetiva de justiça climática e de género na Lei de Enquadramento Orçamental
• Altera a Lei de Enquadramento Orçamental, compatibilizando-a com a Lei de Bases do Clima
• Alteração à Lei de Bases do Clima (segunda alteração à Lei n.º 98/2021, de 31 de dezembro)
• Recomenda o cumprimento, regulamentação e implementação da Lei de Bases do Clima
• Recomenda ao Governo a execução plena da Lei de Bases do Clima, aprovada pela Lei n.º 98/2021, de 31 de dezembro

Sobre o o artigo n.º 125 — Fundo Ambiental.

Orçamento do Estado para 2026 (Discussão especialidade)

De pesar pelas vítimas de violência política nos Estados Unidos da América

Ao Secretário de Estado das Florestas (Rui Ladeira)

• Aprova o plano de intervenção para a floresta «Floresta 2050, Futuro + Verde»
• Aprova um Programa Nacional de Deseucaliptização
• Reconhece que a profissão de bombeiro é de desgaste rápido
• Procede à revisão do regime da propriedade rústica
• Recomenda a profissionalização e formação dos agentes do Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais
• Recomenda a contratação de vigilantes da natureza pelo Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas
• Recomenda a valorização da profissão e a contratação de sapadores florestais
• Recomenda ao Governo que promova a reflorestação de Portugal nas áreas ardidas, privilegiando as espécies autóctones
• Pela utilização de Inteligência Artificial para a prevenção e deteção de incêndios florestais no âmbito da execução do Plano «Floresta 2050, Futuro + Verde»
• Pelo encurtamento do prazo de atualização do Inventário Florestal Nacional no âmbito da execução do Plano «Floresta 2050, Futuro + Verde».

Apresenta o Projeto de Resolução n.º 105/XVII/1ª

• Pela preservação das florestas e dos ecossistemas em Portugal (José Manuel Correia Serra e outros)
• Prevê o crime de ecocídio no Código Penal
• Altera o Decreto-Lei n.º 169/2001, de 25 de maio, estendendo as suas medidas de proteção aos carvalhos
• Reforça as regras de corte de árvores e harmoniza regimes contraordenacionais em matéria florestal
• Recomenda ao Governo a reforma da Agência Portuguesa do Ambiente e do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas
• Recomenda ao Governo a criação de um Código Florestal Simplificado
• Recomenda ao Governo finalizar o cadastro dos terrenos e incentivar o emparcelamento da propriedade rural
• Recomenda a implementação de medidas de conservação e proteção da biodiversidade da Serra da Lousã
• Recomenda ao Governo a implementação de um Programa Nacional de Replantação e Regeneração Ecológica das Áreas Cortadas em Zonas Protegidas.