Paulo Núncio

Ao Ministro dos Assuntos Parlamentares (Carlos Abreu Amorim)

Deixa uma nota de pesar, em nome do Governo, pelas vítimas da tempestade Kristin, expressa votos de solidariedade e respeito às respetivas famílias e garante uma resposta do Estado, tão breve quanto possível, para repor a normalidade nas zonas afetadas.

Ao Deputado Cristovão Norte (PSD)

Destaca medidas nas áreas da saúde e habitação desenvolvidas no Algarve.

Decreto-Lei n.º 119/2025, de 13 de novembro, que procede à reconfiguração da Administração do Porto de Lisboa, S. A., e da Administração dos Portos de Setúbal e Sesimbra, S. A

Alargamento da Licença Parental

• Autoriza o Governo a proceder à alteração ao Código Fiscal do Investimento, prorrogando o regime do SIFIDE II até 2026 e revogando a possibilidade de aplicação indireta do SIFIDE II através de fundos de investimento
• Elimina os benefícios fiscais atribuídos no âmbito do SIFIDE a fundos de investimento e contribuições para fundos de investimento e capital de risco ou na aquisição de participações sociais

Ao Primeiro-Ministro (Luís Montenegro)

Debate com o Primeiro-Ministro

Ao Primeiro-Ministro (Luís Montenegro)

Debate com o Primeiro-Ministro

• Autoriza o Governo a aprovar medidas de desagravamento fiscal para o fomento de oferta de habitação
• Autoriza o Governo a rever o regime aplicável ao licenciamento de operações urbanísticas, e a alterar o regime jurídico da urbanização e da edificação e o regime jurídico da reabilitação urbana
• Estabelece a redução do IVA na construção de habitação
• Estabelece a isenção de IMI para imóveis destinados a habitação própria e permanente, cujo valor patrimonial tributário não exceda 350 000
• Estabelece limites máximos de valor de renda em contratos de arrendamento habitacional
• Estabelece o zonamento inclusivo para uma quota de habitação pública nas operações urbanísticas
• Reforma para a construção e aumento de oferta de habitação, Reforça os instrumentos de promoção do acesso à habitação permanente e de combate à especulação imobiliária
• Recomenda ao Governo a criação do programa nacional de apoio às cooperativas de habitação
• Pelo reforço e diversificação dos recursos financeiros dos municípios para as políticas de habitação
• Pela criação do código da edificação
• Recomenda ao Governo o alinhamento da política nacional de habitação com as linhas orientadoras do Plano Europeu de Habitação Acessível

Ao Ministro dos Assuntos Parlamentares Carlos Abreu Amorim

Aprova as Grandes Opções para 2025-2029

Ao deputado Bruno Faria (PSD)

Projeto de Lei 125/XVII/1

Responde à deputada Inês de Sousa Real (PAN)

• Autoriza o Governo a aprovar medidas de desagravamento fiscal para o fomento de oferta de habitação
• Autoriza o Governo a rever o regime aplicável ao licenciamento de operações urbanísticas, e a alterar o regime jurídico da urbanização e da edificação e o regime jurídico da reabilitação urbana
• Estabelece a redução do IVA na construção de habitação
• Estabelece a isenção de IMI para imóveis destinados a habitação própria e permanente, cujo valor patrimonial tributário não exceda 350 000
• Estabelece limites máximos de valor de renda em contratos de arrendamento habitacional
• Estabelece o zonamento inclusivo para uma quota de habitação pública nas operações urbanísticas
• Reforma para a construção e aumento de oferta de habitação, Reforça os instrumentos de promoção do acesso à habitação permanente e de combate à especulação imobiliária
• Recomenda ao Governo a criação do programa nacional de apoio às cooperativas de habitação
• Pelo reforço e diversificação dos recursos financeiros dos municípios para as políticas de habitação
• Pela criação do código da edificação
• Recomenda ao Governo o alinhamento da política nacional de habitação com as linhas orientadoras do Plano Europeu de Habitação Acessível

• Promove a gratuitidade do ensino superior através do fim das propinas de 1º ciclo e da limitação das demais taxas
• Eliminação das propinas, taxas e emolumentos no ensino superior público
• Regulamenta as taxas e os emolumentos nas instituições de ensino superior
• Procede à alteração da Lei n.º 37/2003, de 22 de agosto, criando um regime de diferimento do pagamento de propinas, com início após a conclusão do ciclo de estudos e condicionado à capacidade contributiva do diplomado
• Gratuitidade das propinas no 1.º ciclo de estudos e fixação de limites máximos às propinas do 2.º e 3.º ciclos
• Recomenda ao Governo a progressiva redução do valor das propinas no ensino superior
• Recomenda ao Governo medidas para a progressiva eliminação das propinas no 1.º ciclo e para a fixação de um teto máximo nacional para as propinas de mestrado

Ao Primeiro-Ministro (Luís Montenegro)

Debate com o Primeiro-Ministro.

Ao Primeiro-Ministro (Luís Montenegro)

Debate com o Primeiro-Ministro.

Ao Primeiro-Ministro (Luís Montenegro)

Debate com o Primeiro-Ministro.

• Consagra o provedor da criança junto da Provedoria da Justiça
• Prevê a criação do provedor das crianças e das gerações futuras

Apreciação Parlamentar n.º 2/XVII/1.ª

• Alargamento do direito ao esquecimento a pessoas que contratem crédito para fins comerciais e profissionais
• Recomenda ao Governo que regulamente a lei do direito ao esquecimento e os seus pressupostos

• Pela reforma antecipada para trabalhadores por turnos (Domingos Manuel Mendonça Carreiro e outros)
• Reconhecimento da penosidade da prestação de trabalho na modalidade de turnos rotativos e respetiva atribuição de acréscimo remuneratório
• Altera o Código do Trabalho e a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, reforçando os direitos dos trabalhadores no regime de trabalho por turnos e noturno
• Reconhecimento do direito à antecipação da idade de reforma aos trabalhadores por turnos
• Altera o regime do trabalho noturno e por turnos reforçando os direitos dos trabalhadores.

• Pela inclusão da Travessia Fluvial Setúbal-Tróia no sistema tarifário da Área Metropolitana de Lisboa/Passe NAVEGANTE (Vítor Manuel Freitas Rosa)
• Recomenda ao Governo a inclusão da travessia fluvial Setúbal-Troia no sistema tarifário da Área Metropolitana de Lisboa/passe Navegante
• Pela inclusão da travessia fluvial Setúbal-Troia no sistema tarifário do passe Navegante da Área Metropolitana de Lisboa
• Integração da travessia fluvial do Sado entre Setúbal e Troia no Programa de Apoio à Redução Tarifária dos Transportes Públicos
• Recomenda a inclusão da travessia fluvial do Sado entre Setúbal e a península de Troia no passe Navegante
• Recomenda a avaliação e renegociação do contrato de concessão da travessia fluvial do Sado entre Setúbal e a península de Troia
• Resgatar o direito ao transporte público fluvial entre as margens do rio Sado.