Filipe Sousa

À Ministra da Administração Interna Maria Lúcia Amaral

Debate setorial com a Ministra da Administração Interna

Ao Primeiro-Ministro (Luís Montenegro)

Debate com o Primeiro-Ministro

• Autoriza o Governo a aprovar medidas de desagravamento fiscal para o fomento de oferta de habitação
• Autoriza o Governo a rever o regime aplicável ao licenciamento de operações urbanísticas, e a alterar o regime jurídico da urbanização e da edificação e o regime jurídico da reabilitação urbana
• Estabelece a redução do IVA na construção de habitação
• Estabelece a isenção de IMI para imóveis destinados a habitação própria e permanente, cujo valor patrimonial tributário não exceda 350 000
• Estabelece limites máximos de valor de renda em contratos de arrendamento habitacional
• Estabelece o zonamento inclusivo para uma quota de habitação pública nas operações urbanísticas
• Reforma para a construção e aumento de oferta de habitação, Reforça os instrumentos de promoção do acesso à habitação permanente e de combate à especulação imobiliária
• Recomenda ao Governo a criação do programa nacional de apoio às cooperativas de habitação
• Pelo reforço e diversificação dos recursos financeiros dos municípios para as políticas de habitação
• Pela criação do código da edificação
• Recomenda ao Governo o alinhamento da política nacional de habitação com as linhas orientadoras do Plano Europeu de Habitação Acessível

• Integração do internato médico na carreira especial médica e na carreira médica
• Integra o internato médico na carreira médica
• Valorização da carreira médica no Serviço Nacional de Saúde
• Pela reintegração do internato médico na carreira médica
• Integração do internato médico na carreira médica no serviço Nacional de Saúde
• Promoção da saúde mental dos médicos internos no Serviço Nacional de Saúde
• Pela reintegração do internato médico como categoria de ingresso na carreira médica

• Promove a gratuitidade do ensino superior através do fim das propinas de 1º ciclo e da limitação das demais taxas
• Eliminação das propinas, taxas e emolumentos no ensino superior público
• Regulamenta as taxas e os emolumentos nas instituições de ensino superior
• Procede à alteração da Lei n.º 37/2003, de 22 de agosto, criando um regime de diferimento do pagamento de propinas, com início após a conclusão do ciclo de estudos e condicionado à capacidade contributiva do diplomado
• Gratuitidade das propinas no 1.º ciclo de estudos e fixação de limites máximos às propinas do 2.º e 3.º ciclos
• Recomenda ao Governo a progressiva redução do valor das propinas no ensino superior
• Recomenda ao Governo medidas para a progressiva eliminação das propinas no 1.º ciclo e para a fixação de um teto máximo nacional para as propinas de mestrado

Ao Primeiro-Ministro (Luís Montenegro)

Debate com o Primeiro-Ministro.

Sobre o "Caos no Aeroporto de Lisboa e impacto da suspensão do Sistema de Entradas e de Saídas - novo sistema europeu de controlo automatizado de fronteiras externas do espaço Schengen"

• Regula o procedimento para o reconhecimento do estatuto de apátrida, em cumprimento do disposto no artigo 6.º da Lei n.º 41/2023, de 10 de agosto
• Regula o procedimento para a determinação do estatuto de apátrida
• Procede à regulamentação do estatuto do apátrida
• Aprova o estatuto jurídico do apátrida

• Consagra o provedor da criança junto da Provedoria da Justiça
• Prevê a criação do provedor das crianças e das gerações futuras

Apreciação Parlamentar n.º 2/XVII/1.ª

• Recomenda ao Governo a abertura de uma Representação em Taiwan
• Recomenda ao Governo a correção das anomalias no tratamento administrativo e institucional de Taiwan
• Pela abertura de um escritório de representação de Portugal em Taiwan
• Recomenda ao Governo medidas de correção relativas ao relacionamento entre Portugal e Taiwan
• Recomenda ao Governo que exerça um papel diplomático e de mediação determinante no sentido do desanuviamento de tensões entre a República Popular da China e a República da China (Taiwan)
• Por uma relação com o território de Taiwan que seja promotora da paz e do desenvolvimento, no respeito pelas relações diplomáticas da República Portuguesa com a República Popular da China

• Alargamento do direito ao esquecimento a pessoas que contratem crédito para fins comerciais e profissionais
• Recomenda ao Governo que regulamente a lei do direito ao esquecimento e os seus pressupostos

Formulou um pedido de esclarecimento ao Secretário de Estado Adjunto da Política da Defesa Nacional (Nuno Pinheiro Torres)

Debate anual com participação do Governo, sobre a participação de Portugal na Cooperação Estruturada Permanente

• Pela Qualificação da Profissão Médica como de Alto Risco e de Desgaste Rápido (Cristina Alexandra Areias Amandi Sousa Valente e outros)
• Pela qualificação da profissão médica como de alto risco e de desgaste rápido
• Aprova o regime especial de direitos de parentalidade aplicável aos profissionais de saúde
• Reconhece a profissão de enfermeiro como sendo de desgaste rápido e antecipa a idade de reforma
• Reconhece a profissão médica como sendo de desgaste rápido
• Criação de um estatuto de risco e penosidade para os profissionais de saúde
• Pelo reconhecimento da profissão médica como profissão de desgaste rápido
• Recomenda ao Governo a avaliação da profissão médica para efeitos de reconhecimento como profissão de desgaste rápido
• Definição e regulamentação de um regime laboral e de aposentação específico para as profissões na saúde.

• Pela reforma antecipada para trabalhadores por turnos (Domingos Manuel Mendonça Carreiro e outros)
• Reconhecimento da penosidade da prestação de trabalho na modalidade de turnos rotativos e respetiva atribuição de acréscimo remuneratório
• Altera o Código do Trabalho e a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, reforçando os direitos dos trabalhadores no regime de trabalho por turnos e noturno
• Reconhecimento do direito à antecipação da idade de reforma aos trabalhadores por turnos
• Altera o regime do trabalho noturno e por turnos reforçando os direitos dos trabalhadores.

Sobre a despedida da Deputada Mariana Mortágua, no momento da sua renúncia de mandato.

• Aprova a Lei da Vida Independente
• Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 290/2009, de 12 de outubro, simplificando a atribuição e reforçando os apoios no âmbito do Programa de Emprego Apoiado em Mercado Aberto
• Processo extraordinário de recuperação de pendências das juntas médicas de avaliação de incapacidade
• Define um regime de promoção e garantia de acessibilidade universal nos edifícios e habitações públicos
• Alarga as condições de acesso ao regime de antecipação da idade de pensão de velhice por deficiência
• Estabelece o Regime Jurídico dos Estudantes com Necessidades Educativas Específicas no Ensino Superior
• Esclarece a criminalização da esterilização forçada, nomeadamente das pessoas com deficiência, e implementa medidas de garantia dos direitos reprodutivos das pessoas em situação de incapacidade ou de capacidade diminuída, criando o Plano Nacional de Planeamento Familiar para Pessoas com Deficiência ou em Situação de Incapacidade e o Mecanismo de Monitorização dos Procedimentos de Esterilização
• Pela promoção da inclusão dos jovens com necessidades educativas específicas no ensino superior
• Garante a redução do horário de trabalho a progenitores de filhos com deficiência ou doença crónica, independentemente da idade, alterando o Código do Trabalho
• Melhora o regime de antecipação da idade de pensão de velhice por deficiência
• Agilização na emissão ou renovação, prorrogação da vigência e gratuitidade dos atestados multiuso
• Adequação do funcionamento das juntas médicas de avaliação da incapacidade das pessoas com deficiência
• Regulamenta e desburocratiza o sistema de atribuição de produtos de apoio a pessoas com deficiência e a pessoas com incapacidade temporária
• Inclusão dos guias de atletas com deficiência como agentes desportivos e clarificação da isenção de IRS de bolsas de formação desportiva
• Criminaliza a esterilização de pessoas com deficiência e/ou incapazes e regula as condições para prática de métodos de esterilização irreversíveis, alterando a Lei n.º 3/84, de 24 de março, o Código Penal, e o Código Civil
• Adequa o regime fiscal aplicável aos rendimentos das pessoas com deficiência
• Criminaliza a esterilização forçada de pessoas com deficiência e/ou incapazes e garante a proteção dos seus direitos sexuais e reprodutivos
• Cria o regime jurídico de acesso à pensão de velhice das pessoas com incapacidade igual ou superior a 60 %
• Recomenda ao Governo que promova a melhoria das condições de vida das pessoas portadoras de deficiência auditiva
• Recomenda ao Governo o reforço de meios humanos e materiais para a inclusão plena de alunos com deficiência no sistema de ensino, do pré-escolar ao ensino secundário

À Secretária de Estado dos Assuntos Europeus (Inês Domingos)

Debate com a participação do Governo, sobre o Estado da União, no âmbito do processo de construção da União Europeia.

À Secretária de Estado dos Assuntos Europeus (Inês Domingos)

• Debate com a participação do Governo, sobre o acompanhamento da participação de Portugal no processo de construção da União Europeia, conforme previsto na alínea c) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei relativa ao acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia (Lei n.º 43/2006, de 25 de agosto
• Apreciação do Relatório do Governo «Portugal na União Europeia 2024».

Proposta de Lei 34/XVII/1