Filipe Sousa

Ao Primeiro-Ministro Luís Montenegro

Debate preparatório do Conselho Europeu, ao abrigo da alínea a) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei relativa ao acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de Construção da União Europeia

Apresenta o Projeto de Resolução n.º 1042/XVII/1ª

• Transpõe a Diretiva (UE) 2024/1712, relativa à prevenção e luta contra o tráfico de seres humanos e à proteção das vítimas, alterando o Código Penal, o Código de Processo Penal e à Lei n.º 104/2009, de 14 de setembro, e procede à criação da figura do Coordenador Nacional AntiTráfico de Seres Humanos e à designação do ponto focal para a referenciação transfronteiriça das vítimas
• Recomenda ao Governo o reforço dos meios humanos, materiais e formativos para a prevenção e combate ao tráfico de seres humanos e para a proteção das vítimas
• Recomenda ao Governo o reforço dos meios, da articulação territorial e da proteção das vítimas no combate ao tráfico de seres humanos.

Apresenta Projeto de Lei n.º 643/XVII/1ª

• Autoriza o Governo a criar a prestação social única no âmbito do subsistema de solidariedade
• Clarifica o carácter ilidível das presunções de rendimento patrimonial e estabelece garantias de proteção na unificação de prestações sociais sujeitas a condição de recursos
• Cria a Prestação Social Única (PSU) para a erradicação da pobreza em Portugal
• Cria a Prestação de Coesão Social
• Recomenda a criação do programa de Garantia Pública de Emprego
• Recomenda ao Governo a criação e reorganização de núcleos de inspeção e fiscalização da Segurança Social em todos os centros distritais e regionais
• Recomenda ao Governo a reorientação dos apoios sociais do Estado com base na justiça contributiva, na responsabilidade social e na proteção dos mais vulneráveis.

• Reposicionamento Justo na Carreira Docente e Garantia de Princípios Constitucionais e Europeus de Igualdade Profissional
• Reposicionamento justo na carreira docente e fim das ultrapassagens
• Aprova medidas para efetivar o direito a todos os docentes ao posicionamento no escalão remuneratório que corresponda ao tempo de serviço efetivamente prestado
• Lei do reposicionamento de todos os docentes
• Reposição da Equidade na Carreira Docente e Correção das Ultrapassagens Resultantes da Portaria n.º 119/2018
• Pela revisão da Portaria n.º 119/2018, de 4 de maio, com vista à justa reposição dos profissionais na carreira de docente.

• Altera o Código Penal, reforçando o combate à discriminação e aos crimes praticados em razão da origem étnico-racial, origem nacional ou religiosa, cor, nacionalidade, ascendência, território de origem, religião, língua, sexo, orientação sexual, identidade ou expressão de género ou características sexuais, deficiência física ou psíquica
• Reforça o enquadramento penal dos crimes de ódio em Portugal
• Altera o Código Penal balizando os limites da ação penal no respeito pela liberdade de expressão
• Lei da Promoção da Igualdade e do Combate à Discriminação Racial
• Recomenda ao Governo a autonomização dos crimes de ódio no Relatório Anual de Segurança Interna
• Pelo combate a todo o tipo de discriminação em Portugal.

Proposta de Lei 83/XVII/1

• Assegura a execução dos Regulamentos (UE) 2024/1349 e 2024/1356, relativos ao procedimento de regresso na fronteira e ao procedimento de triagem, transpõe a Diretiva (UE) 2024/1233 e altera à Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional
• Assegura a execução dos Regulamentos (UE) 2024/1347, 2024/1348, 2024/1350, 2024/1351 e 2024/1359, transpõe a Diretiva (UE) 2024/1346 e altera a Lei n.º 27/2008, de 30 de junho, que estabelece as condições e procedimentos de concessão de asilo ou proteção subsidiária e os estatutos de requerente de asilo, de refugiado e de proteção subsidiária
• Proíbe a detenção de menores e reforça as garantias do procedimento de fronteira, de triagem e de asilo
• Reforça as garantias processuais, as condições de detenção e a proteção das crianças em Centros de Instalação Temporária e Espaços Equiparados
• Recomenda ao Governo que assegure a participação efetiva das Regiões Autónomas na execução do novo regime europeu de asilo e proteção internacional, garantindo meios, articulação institucional, transparência e salvaguarda dos direitos fundamentais
• Recomenda ao Governo que proceda à valorização dos efetivos da UNEF/PSP, mediante o reforço no investimento na respetiva atividade profissional e pela criação de um suplemento remuneratório adequado à especificidade das funções desempenhadas, bem como a construção de Centros de Instalação Temporária, em Lisboa e no Porto

• Estabelece uma exclusão de tributação em sede do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares das compensações financeiras às vítimas de abusos sexuais ocorridos no contexto da Igreja Católica em Portugal ou em contextos similares
• Equipara as compensações devidas às vítimas de abusos sexuais no contexto da Igreja Católica a indemnizações fixadas por decisão judicial ou arbitral ou resultantes de acordo homologado judicialmente
• Consagra um regime de não tributação aplicável às compensações financeiras atribuídas às vítimas de abusos sexuais
• Alarga a exclusão de tributação em IRS às compensações atribuídas a vítimas de violações graves de direitos fundamentais
• Pela isenção de IRS das compensações financeiras atribuídas a vítimas de abusos sexuais ocorridos no contexto da Igreja Católica em Portugal

• Terceira alteração ao Estatuto da Ordem dos Nutricionistas
• Altera o Estatuto da Ordem dos Nutricionistas, alterando a obrigatoriedade de realização de estágio profissional para o acesso a membro efetivo da Ordem
• Alteração ao Estatuto da Ordem dos Nutricionistas
• Altera o Estatuto da Ordem dos Nutricionistas, estabelecendo a conclusão da licenciatura habilitante com estágio curricular integrado como requisito suficiente para a inscrição na Ordem
• Recomenda ao Governo a revisão do regime de acesso à Ordem dos Nutricionistas, eliminando a duplicação de estágios

• Prevê a alteração do prazo de comunicação de faturas
• Estabelece um calendário comum para cumprimento de obrigações fiscais e contributivas

• Reintrodução dos dependentes no quociente familiar em sede de IRS
• Prevê a consideração de dependentes no quociente familiar para efeitos de cálculo do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS) e aumenta o valor das deduções dos descendentes
• Reforça as deduções à coleta relativas a dependentes em sede de IRS
• Recomenda ao Governo que assegure uma ponderação reforçada das famílias monoparentais, das famílias com dependentes com deficiência ou incapacidade e das famílias numerosas no âmbito do quociente familiar em IRS

• Aumento intercalar das reformas e pensões no ano de 2026
• Pelo aumento das reformas e pensões face ao custo de vida
• Recomenda ao Governo a valorização intercalar das pensões mais baixas e médias no ano de 2026 e a criação de um plano plurianual de aproximação gradual das pensões mínimas ao Indexante dos Apoios Sociais e à Remuneração Mínima Mensal Garantida
• Aumento extraordinário das pensões
• Recomenda o aumento suplementar das pensões de menor valor

À Deputada Andreia Neto (PSD)

Aborda o tema da simplificação dos apoios sociais, passa a existir uma prestação social única.

Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar para avaliação da intervenção e eventual responsabilidade de membros do XXIII Governo Constitucional e de outros titulares de cargos políticos e de altos cargos públicos, com referência aos factos investigados no âmbito da Operação Influencer

• Inquérito Parlamentar à decisão do Governo português de se envolver na agressão militar dos EUA e Israel ao Irão, com as suas consequências
• Inquérito Parlamentar à cedência de utilização da Base Aérea n.º 4 das Lajes e do espaço aéreo nacional, no apoio logístico à operação militar conduzida pelos Estados Unidos da América e por Israel contra o Irão

• Autoriza o Governo a criar Processo Especial de Venda de Coisa Imóvel Indivisa e a alterar o Código Civil e o Código de Processo Civil
• Alarga a competência dos julgados de paz aos processos de partilha em caso de herança indivisa
• Estabelece a possibilidade de definição do cabeça-de-casal por maioria das partes de herança

• Autoriza o Governo a rever o Decreto-Lei n.º 10/2004, de 9 de janeiro, que estabelece o regime aplicável às contraordenações aeronáuticas civis
• Agrava as coimas aplicáveis às contraordenações aeronáuticas civis e proíbe os voos noturnos

• Recomenda ao Governo da República um novo regime excecional e transitório de equiparação de bombeiros sapadores recrutados noutras carreiras, por via de um aditamento ao Decreto-Lei n.º 86/2019, de 2 de julho
• Aumenta o valor da retribuição-base e estabelece o direito à perceção de subsídio de turno e de diuturnidades por parte dos bombeiros que integram as equipas de intervenção permanente
• Cria um regime excecional e transitório de equiparação de bombeiros sapadores recrutados noutras carreiras e assegura a valorização dos bombeiros e os seus direitos
• Recomenda a valorização dos bombeiros das associações humanitárias de bombeiros
• Valorização da carreira de bombeiro sapador
• Recomenda ao Governo que no âmbito do Decreto-Lei n.º 86/2019, de 2 de julho, proceda à criação de um regime excecional e transitório de equiparação de bombeiros sapadores recrutados noutras carreiras
• Recomenda a valorização da profissão de bombeiro procedendo à alteração de diversos diplomas

• Solicitam o reconhecimento da fibromialgia como doença crónica incapacitante e o reforço dos direitos dos doentes com fibromialgia
• Políticas de saúde e inclusão social para pessoas com fibromialgia
• Recomenda ao Governo a implementação de medidas pelo reconhecimento dos direitos dos doentes portadores de fibromialgia
• Recomenda ao Governo a avaliação da implementação da norma da Direção-Geral da Saúde sobre fibromialgia e a adoção de uma estratégia nacional para a resposta clínica, funcional, laboral e social às pessoas com fibromialgia
• Recomenda ao Governo medidas de reconhecimento, sensibilização e melhoria da resposta às pessoas com fibromialgia
• Recomenda ao Governo a adoção de medidas para reforçar a resposta pública dirigida às pessoas com fibromialgia, garantindo acesso a cuidados de saúde, proteção social e a respostas adequadas de inclusão e proteção social
• Recomenda o estudo da fibromialgia e a adoção de medidas destinadas a pessoas com fibromialgia
• Recomenda ao Governo a adoção de medidas para a fibromialgia e para a encefalomielite miálgica
• Recomenda ao Governo o reconhecimento da fibromialgia como doença crónica
• Recomenda ao Governo que sejam implementadas medidas para proteger e apoiar as pessoas com fibromialgia
• Pelo reforço das respostas à fibromialgia e pela melhoria do acompanhamento das pessoas afetadas

• Pela recuperação e utilização dos imóveis devolutos do Estado
• Pelo direito à habitação em Portugal
• Procede ao alargamento da isenção de IMT prevista no Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (CIMT)
• Promoção de verdadeiras rendas moderadas (altera o Decreto-Lei n.º 97/2026, de 30 de maio de 2026)
• Recomenda a realização urgente do levantamento exaustivo das famílias em situação de vulnerabilidade habitacional
• Recomenda a criação de um regime de cedência de imóveis devolutos do Estado para valorização e arrendamento
• Recomenda ao Governo a criação de um programa nacional de levantamento, transferência e reabilitação de património público habitacional devoluto, com prioridade aos bairros do Estado abandonados
• Recomenda ao Governo a adoção de medidas urgentes para garantir o direito à habitação e a disponibilização do património público devoluto para fins habitacionais
• Recomenda a afetação de património devoluto do Estado para o parque público de habitação
• Travar a especulação, garantir e proteger o direito à habitação