Humberto Brito

• Pela recuperação e utilização dos imóveis devolutos do Estado
• Pelo direito à habitação em Portugal
• Procede ao alargamento da isenção de IMT prevista no Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (CIMT)
• Promoção de verdadeiras rendas moderadas (altera o Decreto-Lei n.º 97/2026, de 30 de maio de 2026)
• Recomenda a realização urgente do levantamento exaustivo das famílias em situação de vulnerabilidade habitacional
• Recomenda a criação de um regime de cedência de imóveis devolutos do Estado para valorização e arrendamento
• Recomenda ao Governo a criação de um programa nacional de levantamento, transferência e reabilitação de património público habitacional devoluto, com prioridade aos bairros do Estado abandonados
• Recomenda ao Governo a adoção de medidas urgentes para garantir o direito à habitação e a disponibilização do património público devoluto para fins habitacionais
• Recomenda a afetação de património devoluto do Estado para o parque público de habitação
• Travar a especulação, garantir e proteger o direito à habitação

• Não deixamos matar o alojamento local e a economia local - (Luís Miguel de Melo Torres e outos)
• Reposição de medidas de regulação do alojamento local em zonas de pressão habitacional (Altera o Decreto-Lei n.º 128/2014, de 29 de agosto e o Decreto-lei n.º 76/2024, de 23 de outubro)
• Recupera o regime jurídico do alojamento local e retoma a contribuição extraordinária sobre o alojamento local
• Recomenda ao Governo a imediata disponibilização aos municípios das adequadas plataformas informáticas, visando a atualização dos Alojamentos Locais ativos nos seus territórios
• Recomenda transparência na recolha e partilha de dados relativos aos serviços de alojamento local e o uso desta informação em políticas de habitação e turismo.

Ao deputado Miguel Guimarães (PSD)

Faz um retrato do País, enaltecendo o Governo e salientando os resultados de medidas levadas a cabo pelo mesmo em diversas áreas

A Deputada Angélique Da Teresa (IL)

Aborda o tema da habitação, pronuncia-se sobre arrendamento urbano e heranças indivisas.

• Limitação ao aumento de rendas em novos contratos de arrendamento habitacional
• Revogação do congelamento de rendas
• Prevê a redução da taxa especial que incide sobre rendimentos de arrendamento habitacional
• Reforça a não discriminação no acesso ao arrendamento habitacional
• Restringe as rendas em novos arrendamentos habitacionais e confere competência à Autoridade Tributária para identificar os incumprimentos
• Recomenda ao Governo promover a recuperação e utilização dos imóveis devolutos do Estado como resposta estruturante à crise habitacional
• Pela criação de um apoio extraordinário e temporário ao pagamento da renda destinado a famílias que tenham sofrido perda significativa de rendimentos em consequência das tempestades de janeiro e de fevereiro de 2026
• Recomenda ao Governo que crie um mecanismo de controlo de rendas dos novos contratos para defender o direito à habitação

Ao deputado Alexandre Poço (PSD)

• Limitação ao aumento de rendas em novos contratos de arrendamento habitacional
• Revogação do congelamento de rendas
• Prevê a redução da taxa especial que incide sobre rendimentos de arrendamento habitacional
• Reforça a não discriminação no acesso ao arrendamento habitacional
• Restringe as rendas em novos arrendamentos habitacionais e confere competência à Autoridade Tributária para identificar os incumprimentos
• Recomenda ao Governo promover a recuperação e utilização dos imóveis devolutos do Estado como resposta estruturante à crise habitacional
• Pela criação de um apoio extraordinário e temporário ao pagamento da renda destinado a famílias que tenham sofrido perda significativa de rendimentos em consequência das tempestades de janeiro e de fevereiro de 2026
• Recomenda ao Governo que crie um mecanismo de controlo de rendas dos novos contratos para defender o direito à habitação

Artigo 6º A - Habitação

Orçamento do Estado para 2026 (Discussão especialidade)

Apresenta o Projeto de Resolução nº. 137/XVII/1ª

• Recomenda a regulamentação urgente do Fundo de Emergência para a Habitação
• Cria a Plataforma de Registo de Arrendatários Municipais (PRAM)
• Programa de cedência de imóveis do Estado para arrendamento
• Baixa a tributação ao arrendamento
• Recomenda ao Governo que garanta financeiramente a execução dos investimentos na Habitação e regulamente o Fundo de Emergência para a Habitação
• Recomenda a criação de um programa orientado para a restituição efetiva do direito fundamental a uma habitação condigna
• Recomenda ao Governo que proceda à regulamentação do fundo de emergência para a habitação
• Pela inclusão das despesas com o realojamento emergencial das vítimas de violência doméstica e dos seus filhos no âmbito da cobertura prevista nas apólices de seguros multirriscos habitação em Portugal
• Recomenda ao Governo que identifique e mobilize os fogos devolutos e disponíveis para habitação.

Ao Deputado Alexandre Poço (PSD)

• Recomenda a regulamentação urgente do Fundo de Emergência para a Habitação
• Cria a Plataforma de Registo de Arrendatários Municipais (PRAM)
• Programa de cedência de imóveis do Estado para arrendamento
• Baixa a tributação ao arrendamento
• Recomenda ao Governo que garanta financeiramente a execução dos investimentos na Habitação e regulamente o Fundo de Emergência para a Habitação
• Recomenda a criação de um programa orientado para a restituição efetiva do direito fundamental a uma habitação condigna
• Recomenda ao Governo que proceda à regulamentação do fundo de emergência para a habitação
• Pela inclusão das despesas com o realojamento emergencial das vítimas de violência doméstica e dos seus filhos no âmbito da cobertura prevista nas apólices de seguros multirriscos habitação em Portugal
• Recomenda ao Governo que identifique e mobilize os fogos devolutos e disponíveis para habitação.