Iniciativas
Proposta de Resolução·XIV / 20

Aprova, para ratificação, a alteração a ser aditada ao artigo 8.º do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, adotada na Haia, em 06 de dezembro de 2019

Resolução da AR (Publicação DR)3 de março de 2021 → 14 de setembro de 2021
Proposta de Resolução · XIV/20·Aprova, para ratificação, a alteração a ser aditada ao artigo 8.º do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, adotada na Haia, em 06 de dezembro de 2019Resolução da AR (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada03/03/2021
Admissão04/03/2021
Baixa comissão distribuição inicial generalidade04/03/2021
Anúncio11/03/2021
Apreciação08/04/2021
Votação global08/04/2021
Aprovado
1 a favor1 contradeputados
Favor
PSPSDCDS-PPPANCHILCristina Rodrigues (Ninsc)
Contra
BEPCPPEVJoacine Katar Moreira (Ninsc)
Envio INCM para preparação do autógrafo15/04/2021
Resolução (Publicação DAR)22/04/2021
Envio para Ratificação / Assinatura23/04/2021
Envio INCM23/04/2021
Resolução da AR (Publicação DR)04/05/2021
Aprova, para ratificação, a alteração a ser aditada ao artigo 8.º do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, adotada na Haia, em 06 de dezembro de 2019