Iniciativas
Projeto de Lei·XIV / 737

Procede à quarta alteração à Lei n.º 92/95 de 12 de Setembro restringindo práticas exclusivamente desportivas que provoquem morte a animais

Iniciativa Caducada17 de março de 2021 → 14 de setembro de 2021
Projeto de Lei · XIV/737·Procede à quarta alteração à Lei n.º 92/95 de 12 de Setembro restringindo práticas exclusivamente desportivas que provoquem morte a animaisIniciativa Caducada

Percurso legislativo

Entrada17/03/2021
Admissão18/03/2021
Baixa comissão distribuição inicial generalidade18/03/2021
Anúncio25/03/2021
Discussão generalidade31/03/2021
Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)31/03/2021
Aprovado
Nova apreciação comissão generalidade31/03/2021
Iniciativa Caducada28/03/2022