Iniciativas
Proposta de Resolução·XIV / 22

Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a Organização Europeia de Direito Público para o Estabelecimento de um Escritório Regional em Portugal, assinado em Atenas, em 16 de outubro de 2020

Resolução da AR (Publicação DR)10 de maio de 2021 → 14 de setembro de 2021
Proposta de Resolução · XIV/22·Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a Organização Europeia de Direito Público para o Estabelecimento de um Escritório Regional em Portugal, assinado em Atenas, em 16 de outubro de 2020Resolução da AR (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada10/05/2021
Admissão10/05/2021
Baixa comissão distribuição inicial generalidade10/05/2021
Anúncio12/05/2021
Apreciação08/06/2021
Votação global09/06/2021
Aprovado
Envio INCM para preparação do autógrafo15/06/2021
Envio para Ratificação / Assinatura25/06/2021
Resolução (Publicação DAR)25/06/2021
Envio INCM28/06/2021
Resolução da AR (Publicação DR)09/07/2021