Iniciativas
Proposta de Lei·XIV / 100

Autoriza o Governo a estabelecer os requisitos de acesso e de exercício da atividade dos técnicos do Sistema de Certificação Energética dos Edifícios

Lei (Publicação DR)21 de maio de 2021 → 14 de setembro de 2021
Proposta de Lei · XIV/100·Autoriza o Governo a estabelecer os requisitos de acesso e de exercício da atividade dos técnicos do Sistema de Certificação Energética dos EdifíciosLei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada21/05/2021
Admissão25/05/2021
Baixa comissão distribuição inicial generalidade25/05/2021
Audição promovida pelo PAR para a ALRAA26/05/2021
Audição promovida pelo PAR para a ALRAM26/05/2021
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA26/05/2021
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM26/05/2021
Anúncio27/05/2021
Parecer da ALRAM07/06/2021
Parecer da ALRAA14/06/2021
Parecer do Governo da RAA16/06/2021
Baixa comissão distribuição inicial generalidade25/06/2021
Discussão generalidade07/07/2021
Votação na generalidade09/07/2021
Aprovado
1 a favor1 abstençãodeputados
Favor
PSPANCristina Rodrigues (Ninsc)
Abs.
PSDBEPCPCDS-PPPEVCHILJoacine Katar Moreira (Ninsc)
Votação na especialidade09/07/2021
Aprovado
2 a favordeputados
Favor
PSPANCristina Rodrigues (Ninsc)Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Abs.
PSDBEPCPCDS-PPPEVCHIL
Votação final global09/07/2021
Aprovado
2 a favordeputados
Favor
PSPANCristina Rodrigues (Ninsc)Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Abs.
PSDBEPCPCDS-PPPEVCHIL
Envio à Comissão para fixação da Redação final14/07/2021
Decreto (Republicação)30/07/2021
Envio para promulgação05/08/2021
Promulgação08/08/2021
Referenda12/08/2021
Envio INCM12/08/2021
Lei (Publicação DR)19/08/2021
Autoriza o Governo a estabelecer os requisitos de acesso e de exercício da atividade dos técnicos do Sistema de Certificação Energética dos Edifícios