Iniciativas
Projeto de Lei·XIV / 944

Estabelece a obrigatoriedade de prestação de informação ao consumidor relativamente aos custos ambientais da produção dos géneros alimentícios, procedendo à alteração do Decreto-Lei n.º 138/90, de 26 de abril

Votação na generalidade17 de setembro de 2021 → 28 de março de 2022
Projeto de Lei · XIV/944·Estabelece a obrigatoriedade de prestação de informação ao consumidor relativamente aos custos ambientais da produção dos géneros alimentícios, procedendo à alteração do Decreto-Lei n.º 138/90, de 26 de abrilVotação na generalidade

Percurso legislativo

Entrada17/09/2021
Admissão21/09/2021
Baixa comissão distribuição inicial generalidade21/09/2021
Baixa comissão distribuição inicial generalidade24/09/2021
Anúncio29/09/2021
Discussão generalidade01/10/2021
Votação na generalidade01/10/2021
Rejeitado
2 a favordeputados
Favor
BEPANPEVCristina Rodrigues (Ninsc)Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Contra
PSPSDPCPCDS-PPCHIL
Estabelece a obrigatoriedade de prestação de informação ao consumidor relativamente aos custos ambientais da produção dos géneros alimentícios, procedendo à alteração do Decreto-Lei n.º 138/90, de 26 de abril