Iniciativas
Proposta de Lei·XIV / 115

Estabelece medidas de apoio e agilização dos processos de restruturação das empresas e dos acordos de pagamento e transpõe a Diretiva (UE) 2019/1023, sobre os regimes de restruturação preventiva, o perdão de dívidas e as inibições

Lei (Publicação DR)8 de outubro de 2021 → 28 de março de 2022
Proposta de Lei · XIV/115·Estabelece medidas de apoio e agilização dos processos de restruturação das empresas e dos acordos de pagamento e transpõe a Diretiva (UE) 2019/1023, sobre os regimes de restruturação preventiva, o perdão de dívidas e as inibiçõesLei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada08/10/2021
Admissão11/10/2021
Baixa comissão distribuição inicial generalidade11/10/2021
Anúncio13/10/2021
Discussão generalidade04/11/2021
Votação na generalidade05/11/2021
Aprovado
2 a favor9 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSPAN
Abs.
PSDBEPCPCDS-PPPEVCHILCristina Rodrigues (Ninsc)Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Baixa comissão especialidade05/11/2021
Votação final global19/11/2021
Aprovado
Texto Final apresentado pela Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação relativo à Proposta de Lei n.º 115/XIV/3.ª (GOV)
2 a favor8 abstenção1 ausênciagrupos parlamentares
Favor
PSPAN
Abs.
PSDBEPCPCDS-PPPEVILCristina Rodrigues (Ninsc)Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Aus.
CH
Envio à Comissão para fixação da Redação final01/12/2021
Decreto (Publicação)09/12/2021
Envio para promulgação15/12/2021
Promulgação25/12/2021
Referenda04/01/2022
Envio INCM05/01/2022
Lei (Publicação DR)11/01/2022
Estabelece medidas de apoio e agilização dos processos de restruturação das empresas e dos acordos de pagamento e transpõe a Diretiva (UE) 2019/1023, sobre os regimes de restruturação preventiva, o perdão de dívidas e as inibições