Iniciativas
Projeto de Lei·XIV / 1031

Assegura a nomeação de patrono em escalas de prevenção para as vítimas violência doméstica

Iniciativa Caducada8 de março de 2022 → 28 de março de 2022
Projeto de Lei · XIV/1031·Assegura a nomeação de patrono em escalas de prevenção para as vítimas violência domésticaIniciativa Caducada

Percurso legislativo

Entrada08/03/2022
Despacho admissibilidade PAR11/03/2022
Iniciativa Caducada28/03/2022
Assegura a nomeação de patrono em escalas de prevenção para as vítimas violência doméstica