Iniciativas
Proposta de Lei·XV / 1

Consagra um pacote de medidas, de natureza extraordinária e temporária, para fazer face aos efeitos decorrentes do aumento dos preços dos combustíveis

Lei (Publicação DR)11 de abril de 2022 → 14 de setembro de 2023
Proposta de Lei · XV/1·Consagra um pacote de medidas, de natureza extraordinária e temporária, para fazer face aos efeitos decorrentes do aumento dos preços dos combustíveisLei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada11/04/2022
Admissão12/04/2022
Anúncio13/04/2022
Admissão Proposta de Alteração18/04/2022
Discussão generalidade22/04/2022
Votação na generalidade22/04/2022
Aprovado
5 a favor3 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSPSDILBEL
Abs.
CHPCPPAN
Votação na especialidade22/04/2022
Aprovado
Proposta de alteração do PS – emenda da alínea a) do artigo 1.º
7 a favor1 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSPSDCHILPCPBEL
Abs.
PAN
Aprovado
Alínea b) do artigo 1.º
7 a favor1 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSPSDCHILBEPANL
Abs.
PCP
Rejeitado
Proposta de alteração do PAN – emenda da alínea c) do artigo 1.º
4 a favor3 contra1 abstençãogrupos parlamentares
Favor
CHBEPANL
Contra
PSPSDPCP
Abs.
IL
Aprovado
Alínea c) do artigo 1.º
6 a favor2 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSPSDCHILBEL
Abs.
PCPPAN
Aprovado
Corpo do artigo 1.º
6 a favor1 contra1 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSPSDCHILBEL
Contra
PCP
Abs.
PAN
Rejeitado
Proposta de alteração da IL – emenda do n.º 1 do artigo 2.º
2 a favor2 contra4 abstençãogrupos parlamentares
Favor
CHIL
Contra
PSL
Abs.
PSDPCPBEPAN
Aprovado
Proposta de alteração do PS – emenda do n.º 1 do artigo 2.º
6 a favor2 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSPSDILPCPBEL
Abs.
CHPAN
Aprovado
Proposta de alteração do PS – emenda do n.º 2 do artigo 2.º
7 a favor1 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSPSDCHILPCPBEL
Abs.
PAN
Rejeitado
Proposta de alteração do PSD – aditamento de um n.º 3 ao artigo 2.º
5 a favor3 contragrupos parlamentares
Favor
PSDCHILPCPBE
Contra
PSPANL
Rejeitado
Proposta de alteração do PSD – aditamento de um n.º 4 ao artigo 2.º
5 a favor2 contra1 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSDCHILBEL
Contra
PSPAN
Abs.
PCP
Rejeitado
Proposta de alteração do PSD – aditamento de um n.º 5 ao artigo 2.º
4 a favor2 contra2 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSDCHILBE
Contra
PSL
Abs.
PCPPAN
Rejeitado
Proposta de alteração do PSD – aditamento de um n.º 6 ao artigo 2.º
4 a favor2 contra2 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSDCHILBE
Contra
PSL
Abs.
PCPPAN
Aprovado
Artigo 3.º
6 a favor2 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSPSDILBEPANL
Abs.
CHPCP
Rejeitado
Proposta de alteração do CH – emenda da alínea a) do n.º 1 do artigo 4.º
2 a favor2 contra4 abstençãogrupos parlamentares
Favor
CHPCP
Contra
PSPAN
Abs.
PSDILBEL
Aprovado
Alínea a) do n.º 1 do artigo 4.º
6 a favor2 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSPSDILPCPBEL
Abs.
CHPAN
Aprovado
Alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º
7 a favor1 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSPSDCHILPCPBEL
Abs.
PAN
Rejeitado
Proposta de alteração do CH – aditamento de uma alínea c) ao n.º 1 do artigo 4.º
2 a favor1 contra5 abstençãogrupos parlamentares
Favor
CHBE
Contra
PS
Abs.
PSDILPCPPANL
Aprovado
Corpo do n.º 1 do artigo 4.º
6 a favor2 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSPSDILPCPBEL
Abs.
CHPAN
Aprovado
N.º 2 do artigo 4.º
7 a favor1 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSPSDCHILPCPBEL
Abs.
PAN
Rejeitado
Proposta de alteração do CH – aditamento de um n.º 3 ao artigo 4.º
3 a favor3 contra2 abstençãogrupos parlamentares
Favor
CHBEPAN
Contra
PSPSDPCP
Abs.
ILL
Rejeitado
Proposta de alteração do CH – aditamento de um artigo 4.º-A
2 a favor3 contra3 abstençãogrupos parlamentares
Favor
CHBE
Contra
PSILPAN
Abs.
PSDPCPL
Rejeitado
Proposta de alteração do PAN – aditamento de um novo artigo 5.º
4 a favor3 contra1 abstençãogrupos parlamentares
Favor
CHBEPANL
Contra
PSPSDPCP
Abs.
IL
Aprovado
Artigo 5.º
6 a favor2 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSPSDCHBEPANL
Abs.
ILPCP
Votação final global22/04/2022
Aprovado
5 a favor3 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSPSDILBEL
Abs.
CHPCPPAN
Requerimento dispensa redação final22/04/2022
Aprovado
Requerimento oral, apresentado pelo PS, solicitando a dispensa de redação final e do prazo para apresentação de reclamações contra inexatidões relativamente da Proposta de Lei n.º 1/XV/1.ª (GOV)
Decreto (Publicação)26/04/2022
Envio para promulgação26/04/2022
Promulgação27/04/2022
Referenda28/04/2022
Envio INCM28/04/2022
Lei (Publicação DR)28/04/2022
Consagra um pacote de medidas, de natureza extraordinária e temporária, para fazer face aos efeitos decorrentes do aumento dos preços dos combustíveis