Iniciativas
Proposta de Lei·XV / 13

Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 109-B/2021, de 7 de dezembro, que aprova a atualização do valor da retribuição mínima mensal garantida e cria uma medida excecional de compensação

Retirada da iniciativa27 de maio de 2022 → 14 de setembro de 2023
Proposta de Lei · XV/13·Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 109-B/2021, de 7 de dezembro, que aprova a atualização do valor da retribuição mínima mensal garantida e cria uma medida excecional de compensaçãoRetirada da iniciativa
Iniciativa retirada a pedido do autor(es) em 2023-06-01.

Percurso legislativo

Entrada27/05/2022
Admissão23/06/2022
Baixa comissão distribuição inicial generalidade23/06/2022
Audição promovida pelo PAR para a ALRAA24/06/2022
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA24/06/2022
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM24/06/2022
Anúncio24/06/2022
Publicação em Separata12/07/2022
Parecer do Governo da RAA18/07/2022
Retirada da iniciativa01/06/2023