Procede à alteração de legislação laboral no âmbito da agenda de trabalho digno

Requerimento, apresentado pelo PSD, de avocação pelo Plenário da votação na especialidade de normas dos artigos 2.º, 13.º, 14.º e 37.º do Texto Final apresentado pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão relativo à Proposta de Lei n.º 15/XV/1.ª (GOV); e Projeto de Lei n.º 175/XV/1.ª (PAN); Requerimento, apresentado pelo PCP, de avocação pelo Plenário da votação na especialidade de propostas de alteração à Proposta de Lei n.º 15/XV/1.ª (GOV); Requerimento, apresentado pelo BE, de avocação pelo Plenário da votação na especialidade de normas dos artigos 2.º, 14.º e 32.º do Texto Final apresentado pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão relativo à Proposta de Lei n.º 15/XV/1.ª (GOV); e Projeto de Lei n.º 175/XV/1.ª (PAN)

Proposta de alteração do PCP – substituição do artigo 3.º do Código do trabalho, constante do artigo 2.º da Proposta de Lei n.º 15/XV/1.ª (GOV)

Proposta de alteração do PSD – eliminação da alínea s) do n.º 3 do artigo 106.º do Código do Trabalho, constante do artigo 2.º do texto final

Proposta de alteração do PSD – eliminação do n.º 4 do artigo 111.º do Código do Trabalho, constante do artigo 2.º do texto final

Proposta de alteração do PSD – eliminação dos n.ºs 5 e 6 do artigo 112.º do Código do Trabalho, constante do texto final

Proposta de alteração do PSD – emenda do n.º 5 do artigo 166.º-A do Código do Trabalho, constante do artigo 2.º do texto final

Avocação do BE - N.ºs 3 e 4 do artigo 168.º do Código do Trabalho, constante do artigo 2.º do texto final

Proposta de alteração do PCP – emenda dos n.ºs 1 e 4 do artigo 203.º do Código do Trabalho

Proposta de alteração do PSD – emenda do n.º 3 do artigo 337.º do Código do Trabalho, constante do artigo 2.º do texto final

Avocação do BE - N.º 3 do artigo 337.º do Código do Trabalho, constante do artigo 2.º do texto final

Avocação do BE - N.º 2 do artigo 344.º do Código do Trabalho, constante do artigo 2.º do texto final

Proposta de alteração do PCP – emenda do n.º 1 do artigo 366.º do Código do Trabalho

Proposta de alteração do PCP – revogação dos n.ºs 2, 4, 5 e 6 do artigo 366.º do Código do Trabalho

Proposta de alteração do PCP – aditamento de um novo n.º 7 ao artigo 366.º do Código do Trabalho

Proposta de alteração do PCP – emenda do n.º 7 do artigo 366.º do Código do Trabalho

Avocação do BE - Alínea j) do n.º 1 do artigo 424.º do Código do Trabalho, constante do artigo 2.º do texto final

Proposta de alteração do PCP – substituição do artigo 500.º do Código do Trabalho, constante do artigo 2.º da Proposta de Lei n.º 15/XV/1.ª (GOV)

Proposta de alteração do PCP – substituição do artigo 502.º do Código do Trabalho

Proposta de alteração do PSD – eliminação do artigo 106.º-A do Regime Geral das Infrações Tributárias, constante do artigo 13.º do texto final

Proposta de alteração do PSD – eliminação do artigo 12.º-A do Código do Trabalho, constante do artigo 14.º do texto final

Avocação do BE - N.ºs 9 e 12 do artigo 12.º-A do Código do Trabalho, constante do artigo 14.º do texto final

Proposta de alteração do PSD – eliminação do artigo 338.º-A do Código do Trabalho, constante do artigo 14.º do texto final

Avocação do BE - Artigo 338.º-A do Código do Trabalho, constante do artigo 14.º do texto final

Proposta de alteração do BE – emenda do artigo 32.º, n.º 3 do Texto Final

Proposta de alteração do PCP – emenda da alínea a) do artigo 31.º da Proposta de Lei n.º 15/XV/1.ª (GOV) (artigo 33.º do texto final)

Proposta de alteração do PSD – emenda do n.º 1 do artigo 37.º do texto final

Texto Final apresentado pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão relativo à Proposta de Lei n.º 15/XV/1.ª (GOV) – Procede à alteração de legislação laboral no âmbito da agenda de trabalho digno; e Projeto de Lei n.º 175/XV/1.ª (PAN)