Iniciativas
Projeto de Resolução·XV / 169

Parecer sobre a COM/2022/0245 - Proposta de DIRETIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa à recuperação e perda de bens, e COM/2022/0247 - Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa ao aditamento da violação de medidas restritivas da União aos domínios de criminalidade previstos no artigo 83.º, n.º 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia

Resolução da AR (Publicação DR)18 de julho de 2022 → 14 de setembro de 2023
Projeto de Resolução · XV/169·Parecer sobre a COM/2022/0245 - Proposta de DIRETIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa à recuperação e perda de bens, e COM/2022/0247 - Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa ao aditamento da violação de medidas restritivas da União aos domínios de criminalidade previstos no artigo 83.º, n.º 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União EuropeiaResolução da AR (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada18/07/2022
Admissão20/07/2022
Anúncio20/07/2022
Votação Deliberação21/07/2022
Aprovado
4 a favor2 contra1 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSPSDILL
Contra
PCPBE
Abs.
PAN
Envio à Comissão para fixação da Redação final25/07/2022
Resolução (Publicação DAR)02/08/2022
Envio INCM02/08/2022
Resolução da AR (Publicação DR)08/08/2022
Parecer sobre a COM/2022/0245 - Proposta de DIRETIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa à recuperação e perda de bens, e COM/2022/0247 - Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa ao aditamento da violação de medidas restritivas da União aos domínios de criminalidade previstos no artigo 83.º, n.º 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia