Iniciativas
Apreciação Parlamentar·XV / 1

Decreto-Lei n.º 45/2022, de 8 de julho - Altera o Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, prorrogando o prazo para incluir nos planos municipais e intermunicipais as regras de classificação e qualificação dos solos.

Iniciativa Caducada29 de março de 2022 → 14 de setembro de 2023
Apreciação Parlamentar · XV/1·Decreto-Lei n.º 45/2022, de 8 de julho - Altera o Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, prorrogando o prazo para incluir nos planos municipais e intermunicipais as regras de classificação e qualificação dos solos.Iniciativa Caducada

Percurso legislativo

Entrada21/07/2022
Admissão26/07/2022
Anúncio07/09/2022
Iniciativa Caducada25/03/2024
Decreto-Lei n.º 45/2022, de 8 de julho - Altera o Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, prorrogando o prazo para incluir nos planos municipais e intermunicipais as regras de classificação e qualificação dos solos.