Iniciativas
Proposta de Lei·XV / 25

Estende o âmbito de aplicação do regime especial de expropriação e constituição de servidões administrativas para a execução de projetos integrados no Programa de Estabilização Económica e Social aos projetos abrangidos pelo Plano de Recuperação e Resiliência

Lei (Publicação DR)26 de julho de 2022 → 14 de setembro de 2023
Proposta de Lei · XV/25·Estende o âmbito de aplicação do regime especial de expropriação e constituição de servidões administrativas para a execução de projetos integrados no Programa de Estabilização Económica e Social aos projetos abrangidos pelo Plano de Recuperação e ResiliênciaLei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada26/07/2022
Admissão27/07/2022
Baixa comissão distribuição inicial generalidade27/07/2022
Audição promovida pelo PAR para a ALRAA28/07/2022
Audição promovida pelo PAR para a ALRAM28/07/2022
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA28/07/2022
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM28/07/2022
Parecer do Governo da RAA16/08/2022
Parecer da ALRAA18/08/2022
Anúncio07/09/2022
Discussão generalidade20/10/2022
Votação na generalidade21/10/2022
Aprovado
2 a favor4 contra2 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSBE
Contra
PSDCHILPAN
Abs.
PCPL
Baixa comissão especialidade21/10/2022
Votação final global22/12/2022
Aprovado
Texto Final apresentado pela Comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação relativo à Proposta de Lei n.º 25/XV/1.ª (GOV)
1 a favor4 contra3 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PS
Contra
PSDCHILPAN
Abs.
PCPBEL
Requerimento dispensa do prazo previsto Artº 157 RAR22/12/2022
Aprovado
Decreto (Publicação)22/12/2022
Envio para promulgação23/12/2022
Promulgação11/01/2023
Referenda16/01/2023
Envio INCM17/01/2023
Lei (Publicação DR)20/01/2023
Estende o âmbito de aplicação do regime especial de expropriação e constituição de servidões administrativas para a execução de projetos integrados no Programa de Estabilização Económica e Social aos projetos abrangidos pelo Plano de Recuperação e Resiliência