Projeto de Revisão Constitucional·XV / 5

Aumentar direitos, proteger o planeta, alargar o regime democrático

Iniciativa Caducada11 de novembro de 2022 → 14 de setembro de 2023

Projeto de Revisão Constitucional · XV/5·Aumentar direitos, proteger o planeta, alargar o regime democráticoIniciativa Caducada

Percurso legislativo

Entrada11/11/2022

Publicação11/11/2022

Admissão15/11/2022

Anúncio21/11/2022

Baixa comissão para discussão e votação04/01/2023

Iniciativa Caducada25/03/2024